Execução Fiscal 0001615-25.2017.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 19.514,47

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENNA OLIVEIRA DE MORAIS

Representa: Réu

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JAIRO RODRIGUES DE FREITAS

CPF

Reu

JAIRO RODRIGUES DE FREITAS 62855867134

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2022, 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2022, 20:07

Juntada de certidão de devolução de mandado

28/06/2022, 20:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2022, 12:39

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 15:43

Juntada de certidão

05/05/2022, 09:44

Juntada de petição intercorrente

18/11/2021, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:31

Juntada de ato ordinatório

25/10/2021, 14:29

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 16:21

Proferida decisão interlocutória

15/10/2021, 16:21

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2022, 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2022, 20:07

Juntada de certidão de devolução de mandado

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 15:59

Despacho

•11/07/2025, 18:25

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28/06/2022, 20:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2022, 12:39

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 15:43

Juntada de certidão

05/05/2022, 09:44

Juntada de petição intercorrente

18/11/2021, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:31

Juntada de ato ordinatório

25/10/2021, 14:29

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 16:21

Proferida decisão interlocutória

15/10/2021, 16:21

Conclusos para decisão

15/10/2021, 10:14

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 23:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 09:18

Juntada de certidão

05/07/2021, 09:18

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 15:00

Proferida decisão interlocutória

02/07/2021, 15:00

Conclusos para decisão

02/07/2021, 10:01

Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 22:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 09:43

Juntada de ato ordinatório

22/03/2021, 10:53

Decorrido prazo de JAIRO RODRIGUES DE FREITAS 62855867134 em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001615-25.2017.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JAIRO RODRIGUES DE FREITAS 62855867134 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAIRO RODRIGUES DE FREITAS 62855867134 Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001615-25.2017.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JAIRO RODRIGUES DE FREITAS 62855867134 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAIRO RODRIGUES DE FREITAS 62855867134 Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

27/01/2021, 20:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:14

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2021, 15:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/01/2021, 11:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/06/2020, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

25/05/2020, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

16/04/2020, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL CP

19/02/2020, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2019, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2019, 14:40

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS EM BALCÃO

05/11/2019, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/11/2019, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2019, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2019, 10:33

CARGA: RETIRADOS PGF

17/09/2019, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

12/09/2019, 18:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1624

11/09/2019, 17:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/09/2019, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2019, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2019, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2019, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2019, 15:48

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS BALCÃO PELO SR. ANTÔNIO.

28/05/2019, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/05/2019, 16:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/05/2019, 16:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/03/2019, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2018, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2018, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

14/08/2018, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2018, 15:10

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS DO BALCÃO

05/06/2018, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/06/2018, 13:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

04/06/2018, 13:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/04/2018, 13:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/04/2018, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

28/02/2018, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2018, 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS DO BALCÃO

06/02/2018, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

30/01/2018, 14:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/01/2018, 14:40

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/11/2017, 11:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/10/2017, 14:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/09/2017, 16:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/09/2017, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2017, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2017, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 16:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/06/2017, 13:03

Decisão

•01/04/2025, 19:15

Decisão

•22/08/2024, 20:21

Despacho

•12/03/2024, 11:13

Ato ordinatório

•29/09/2023, 09:04

Decisão

•02/08/2023, 10:06

Decisão

•25/04/2023, 21:17

Decisão

•29/09/2022, 10:15

Ato ordinatório

•25/10/2021, 14:29

Decisão

•15/10/2021, 16:21

Decisão

•02/07/2021, 15:00

Ato ordinatório

•22/03/2021, 10:53