Execução Fiscal 0001482-71.2013.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0001482-71.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001482-71.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAIRA RODRIGUES PACOLA, MORGANA PACOLA, BLAIRO PACOLA, TANIA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA, MAURICIO JEAN RODRIGUES PACOLA, CEREAIS CAMPEIRO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo (a) União (Fazenda Nacional) em face de Cereais Campeiro Ltda, Blairo Pacola, Morgana Pacola, Maira Rodrigues Pacola, Maurício Jean Rodrigues Pacola e Thaís Mara dos Santos Pacola. A executada originária (Cereais Campeiro Ltda.) não foi citada, na medida em que os seus únicos sócios e administradores vieram a óbito, conforme certidão de (fl. 18). O sócio/administrador Ademir Antônio Pacola faleceu no ano de 1997 e Valdecir José Strada no ano de 2002. Esta Execução Fiscal foi ajuizada somente em 26/06/2003 e está lastreada tão somente com a CDA nº 600506177 inscrita em 12/05/2003 (fl. 05). A exequente foi intimada do despacho de fl. 438 e manifestou-se pela exclusão dos herdeiros do sócio/administrador Ademir Antônio Pacola e o prosseguimento da execução em face dos sócio/administrador Valdecir José Strada, porquanto o crédito foi constituído antes do seu falecimento. É o relatório do Essencial. Decido. Os dois sócios da executada faleceram antes da inscrição em Dívida Ativa da União o que deu causa ao encerramento das suas atividades. Assim, esta Execução Fiscal deveria ter sido ajuizada originariamente contra o espólio dos sócios e não contra a sociedade empresária Cereal Campeiro Ltda. e também eles deveriam constar na CDA, uma vez que todos os bens dela, ao tempo da inscrição em Dívida Ativa da União, já haviam sido transferidos, por força de herança, aos herdeiros dos seus dois sócios. O STJ possui entendimento firme de que a substituição da CDA, com modificação do polo passivo, somente é possível quando o falecimento se dá no curso da ação, não antes da inscrição da CDA ou do seu ajuizamento, como se vê no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. 2. Hipótese em que o devedor veio a óbito antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da demanda executiva. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1662639/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação - legitimidade. Sem custas e sem honorários advocatícios. Liberem-se as restrições. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(71)

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de consulta

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MAIRA RODRIGUES PACOLA em 09/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA em 09/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de BLAIRO PACOLA em 09/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de CEREAIS CAMPEIRO LTDA em 09/07/2021 23:59.

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