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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal Cível da SJMT 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado em 30/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2023

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e provido em parte

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda Nº 14703, certifico que se procedeu à retificação do polo passivo, tendo em vista petição de fls. e-STJ 7603/7624.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO