Execução Fiscal 0000156-24.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2012

Valor da Causa

R$ 64.787,30

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CRISTIANE ANDREA VITORINO FERREIRA

CPF

Reu

CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS

CPF

Reu

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NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEONIZIA KIRATCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GUSTAVO ALCIDES DA COSTA

CPF·Representa: Autor

ROMANO FERNANDES GOUVEA

OAB/AC 4512·CPF·Representa: Réu

HUGO CELSO LINHARES CONDE JUNIOR

OAB/AC 5570·CPF·Representa: Réu

DAVID DO VALE SANTOS

OAB/AC 5528·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 00:16

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 13:09

Conclusos para despacho

28/08/2025, 21:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:36

Juntada de petição intercorrente

13/08/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 11:37

Juntada de outras peças

11/04/2025, 20:23

Juntada de comprovante (outros)

10/04/2025, 19:49

Juntada de e-mail

10/04/2025, 19:45

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 18:00

Todas as movimentações(258)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 00:16

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 13:09

Conclusos para despacho

28/08/2025, 21:19

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 13:09

Ato ordinatório

•04/08/2025, 11:37

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legal

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Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:36

Juntada de petição intercorrente

13/08/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 11:37

Juntada de outras peças

11/04/2025, 20:23

Juntada de comprovante (outros)

10/04/2025, 19:49

Juntada de e-mail

10/04/2025, 19:45

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 18:00

Conclusos para despacho

18/03/2025, 18:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2025, 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/11/2024, 16:44

Juntada de comprovante (outros)

05/08/2024, 16:26

Juntada de e-mail

05/08/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/08/2024, 18:41

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 18:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:24

Conclusos para despacho

15/04/2024, 11:42

Juntada de manifestação

15/04/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 16:55

Juntada de e-mail

19/01/2024, 18:19

Juntada de certidão

12/12/2023, 17:47

Juntada de ofício

05/12/2023, 14:52

Juntada de certidão

29/11/2023, 17:47

Juntada de e-mail

29/11/2023, 16:44

Juntada de certidão

29/11/2023, 12:15

Juntada de certidão

24/11/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:31

Juntada de e-mail

21/11/2023, 20:26

Decorrido prazo de ZAQUEU MENDONCA DE SOUZA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:15

Juntada de certidão

16/11/2023, 20:26

Juntada de certidão

16/11/2023, 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 11:10

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/11/2023, 11:10

Juntada de certidão

08/11/2023, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2023, 10:22

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 16:46

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 14:37

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:24

Juntada de certidão

06/11/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:57

Juntada de e-mail

03/11/2023, 19:56

Juntada de e-mail

03/11/2023, 19:55

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 18:56

Conclusos para despacho

19/10/2023, 18:11

Juntada de certidão

19/10/2023, 17:41

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:40

Cancelada a movimentação processual

19/10/2023, 17:40

Juntada de certidão

19/10/2023, 17:02

Decorrido prazo de NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:17

Juntada de certidão

16/10/2023, 20:05

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2023, 21:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2023, 21:21

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2023, 21:19

Cancelada a conclusão

05/10/2023, 21:19

Conclusos para despacho

22/09/2023, 16:47

Juntada de laudo pericial

22/09/2023, 16:18

Juntada de laudo pericial

20/09/2023, 13:18

Juntada de laudo pericial

21/07/2023, 08:30

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:06

Decorrido prazo de NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:36

Juntada de certidão

19/06/2023, 19:28

Publicado Intimação em 16/06/2023.

17/06/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 01:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2023, 17:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/06/2023, 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2023, 23:31

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 18:28

Juntada de petição intercorrente

25/05/2023, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 20:09

Expedição de Edital.

23/05/2023, 19:45

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 18:55

Juntada de manifestação

24/04/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 17:49

Juntada de petição intercorrente

13/02/2023, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2023, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 19:26

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2023, 19:26

Conclusos para despacho

24/08/2022, 17:10

Juntada de manifestação

24/08/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 19:44

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 19:06

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 19:19

Juntada de diligência

21/06/2022, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2022, 11:19

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 19:09

Conclusos para despacho

11/02/2022, 20:31

Juntada de manifestação

11/02/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 19:40

Juntada de certidão

18/11/2021, 20:32

Juntada de e-mail

27/10/2021, 22:21

Juntada de e-mail

27/10/2021, 22:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 20:17

Juntada de manifestação

19/10/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 19:37

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 17:28

Conclusos para despacho

13/08/2021, 18:32

Juntada de manifestação

13/08/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 20:41

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 19:31

Juntada de certidão

02/08/2021, 15:39

Juntada de certidão

02/08/2021, 15:37

Decorrido prazo de CRISTIANE ANDREA VITORINO FERREIRA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:33

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Decorrido prazo de NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Publicado Intimação em 18/06/2021.

18/06/2021, 02:03

Publicado Intimação em 18/06/2021.

18/06/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:51

Publicado Intimação em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CRISTIANE ANDREA VITORINO FERREIRA e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: DAVID DO VALE SANTOS - AC5528, HUGO CELSO LINHARES CONDE JUNIOR - AC5570, ROMANO FERNANDES GOUVEA - AC4512 O Exmo. Sr. Juiz exarou: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 12, da Lei 6.830/80, intimo a(s) parte(s) executada(s) acerca da PENHORA lavrada (Id 470900375), bem como do prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, interpor(em), embargos, nos termos do Art. 16, da Lei 6.830/80. Rio Branco, (datado e assinado eletronicamente). Carlos Alberto Ricciardi Diretor de Secretaria da 3ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0000156-24.2012.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CRISTIANE ANDREA VITORINO FERREIRA e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: DAVID DO VALE SANTOS - AC5528, HUGO CELSO LINHARES CONDE JUNIOR - AC5570, ROMANO FERNANDES GOUVEA - AC4512 O Exmo. Sr. Juiz exarou: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 12, da Lei 6.830/80, intimo a(s) parte(s) executada(s) acerca da PENHORA lavrada (Id 470900375), bem como do prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, interpor(em), embargos, nos termos do Art. 16, da Lei 6.830/80. Rio Branco, (datado e assinado eletronicamente). Carlos Alberto Ricciardi Diretor de Secretaria da 3ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0000156-24.2012.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CRISTIANE ANDREA VITORINO FERREIRA e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: DAVID DO VALE SANTOS - AC5528, HUGO CELSO LINHARES CONDE JUNIOR - AC5570, ROMANO FERNANDES GOUVEA - AC4512 O Exmo. Sr. Juiz exarou: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 12, da Lei 6.830/80, intimo a(s) parte(s) executada(s) acerca da PENHORA lavrada (Id 470900375), bem como do prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, interpor(em), embargos, nos termos do Art. 16, da Lei 6.830/80. Rio Branco, (datado e assinado eletronicamente). Carlos Alberto Ricciardi Diretor de Secretaria da 3ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0000156-24.2012.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

17/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2021, 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2021, 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2021, 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2021, 19:44

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 19:07

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:02

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

11/06/2021, 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 19:46

Juntada de manifestação

13/04/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 19:17

Juntada de outras peças

09/03/2021, 20:34

Juntada de certidão

18/01/2021, 17:49

Conclusos para despacho

15/01/2021, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2021, 14:44

Juntada de manifestação

14/01/2021, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/12/2020, 01:41

Juntada de manifestação

18/12/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 18:48

Conclusos para despacho

10/11/2020, 15:24

Decorrido prazo de CRISTIANE ANDREA VITORINO FERREIRA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 03:47

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 03:47

Decorrido prazo de NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 23:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/09/2020.

30/10/2020, 23:11

Juntada de manifestação

23/09/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 18:41

Juntada de certidão de processo migrado

21/09/2020, 18:41

Juntada de volume

21/09/2020, 18:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/09/2020, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1) BACENJUD - NEGATIVO, 2) RENAJUD - POSITIVO (VEÍCULOS DE PLACAS QLZ 0709, NJE 1853, MZY 2002, NBG 5089 E MZN 4011), E 3) CNIB - INDISPONIBILIDADE APROVADA.

17/09/2020, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS, QUE CONSOLIDOU A PENHORA ONLINE (ART. 837, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR “A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO” (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU A GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 840, I, DO CPC, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO(S) EXECUTADO(S) (...), ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA EXEQUENDA (...), A SER EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO (...).

27/04/2020, 09:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2020, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 323224 - EXEQUENTE REQUER A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E CNIB.

08/01/2020, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2019, 08:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO RETRO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

04/12/2019, 14:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2019, 10:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2019, 10:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2019, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEÇAM-SE MANDADOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO À PARTE EXECUTADA, NOS ENDEREÇOS INFORMADOS À FL. 135.

31/05/2019, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2019, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2019, 08:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ENCONTRA-SE EXAURIDO

04/02/2019, 18:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ JANEIRO DE 2019

24/01/2018, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2017, 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2017, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ARTIGO 922, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C COM A LEI 11.941/2009, A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA POR 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE EXEQUENTE.

12/12/2017, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 310737 - PFN - SOLICITANDO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

13/10/2017, 19:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2017, 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

27/09/2017, 12:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SETEMBRO DE 2017

08/09/2016, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2016, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2016, 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2016, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 302467 - PFN REQUER SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 12 MESES.

06/06/2016, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2016, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2016, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 301970 - PFN DEVOLVE OS AUTOS A SECRETARIA, TENDO EM VISTA A INSPEÇÃO ORDINÁRIA DESTA VARA.

12/05/2016, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2016, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 301340 - PFN - REQUERENDO VISTA DOS AUTOS

08/04/2016, 16:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ MAIO DE 2016

21/05/2015, 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

21/05/2015, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ART. 792, DO CPC, OS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSOS POR 12(DOZE) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA EXEQUENTE.

13/05/2015, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA FN Nº REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE12 (DOZE) MESES.

12/02/2015, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2015, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2015, 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS,MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

03/02/2015, 11:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ DEZEMBRO DE 2014.

19/12/2013, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA FAZENDA NACIONAL

19/12/2013, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2013, 08:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ART. 792, DO CPC, A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA POR 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE EXEQUENTE, FL. 110.

10/12/2013, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 302961, DA PFN, SOLICITANDO SUSPENSÃO DO FEITO.

14/08/2013, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO PARA JUNTAR

22/07/2013, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2013, 08:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A FAZENDA NACIONAL PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A INFORMAÇÃO DA ECT CONTIDA NO (S) ENVELOPE (S) DE FLS. 107/108.

11/07/2013, 17:38

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

04/07/2013, 15:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AOS EXECUTADOS CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS E CRISTIANE ANDRÉA VITORINO FERREIRA.

21/05/2013, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A EDIÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 435 FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE SE PRESSUPÕE COMO DISSOLUÇÃO IRREGULAR A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAR ESSA MUDANÇA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO ASSIM, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS-GERENTES.CONFIRA-SE:SÚMULA 435: "PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". NO PRESENTE CASO, APÓS AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU À FL. 25, QUE O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA, CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS, ESCLARECEU QUE A EMPRESA NÃO EXISTE MAIS DE FATO.ISTO POSTO, RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO INCLUINDO NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO, CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS, CPF: 236.682.531-35 E CRISTIANE ANDRÉA VITORINO FERREIRA, CPF: 434.673.772-20, CONFORME REQUERIDO. APÓS, CITEM-SE NOS ENDEREÇOS INDICADOS À FL. 47.INTIME-SE.

04/04/2013, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2013, 22:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 304906. A FAZENDA NACIONAL REQUER INCLUSÃO, NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, DE CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS E CRISTIANE ANDREA VITORINO FERREIRA.

30/11/2012, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO PARA JUNTAR

29/11/2012, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AO ESTAGIÁRIO MATEUS BRAGA

22/11/2012, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT DA LEI 6.830/80, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE. DECORRIDO O PRAZO, DÊ-SE VISTA A PARTE EXEQUENTE. INTIME-SE.

19/11/2012, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2012, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 303506. A FAZENDA NACIONAL RQUER SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR 3 MESES

22/08/2012, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2012, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR MATEUS BRAGA.

02/08/2012, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1) BACENJUD DILIGÊNCIA NEGATIVA; E 2) RENAJUD DILIGÊNCIA NEGATIVA.

30/07/2012, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/07/2012, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2012, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 302719. A FAZENDA NACIONAL REQUER UTILIZAÇÃO DE BACENJUD / RENAJUD

06/07/2012, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO PARA JUNTAR

05/07/2012, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2012, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A FAZENDA NACIONAL PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA RETRO.

27/06/2012, 19:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/06/2012, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S), CONFORME SOLICITADO.

14/05/2012, 18:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/04/2012, 14:09

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/03/2012, 18:12

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/02/2012, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 7° E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8° DA LEI N° 6.830/80.

25/01/2012, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2012, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA NUMERAR

09/01/2012, 16:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/01/2012, 12:31

Despacho

•09/04/2025, 18:00

Despacho

•10/07/2024, 18:56

Ato ordinatório

•03/04/2024, 16:55

Despacho

•03/11/2023, 18:56

Despacho

•05/10/2023, 19:29

Ato ordinatório

•19/05/2023, 18:55

Ato ordinatório

•18/04/2023, 17:49

Despacho

•25/01/2023, 19:26

Ato ordinatório

•22/08/2022, 19:06

Despacho

•28/04/2022, 19:09

Ato ordinatório

•07/02/2022, 19:40

Despacho

•15/10/2021, 17:28

Ato ordinatório

•03/08/2021, 19:31

Todos os documentos(18)

Despacho

•20/02/2026, 13:09

Ato ordinatório

•04/08/2025, 11:37

Despacho

•09/04/2025, 18:00

Despacho

•10/07/2024, 18:56

Ato ordinatório

•03/04/2024, 16:55

Despacho

•03/11/2023, 18:56

Despacho

•05/10/2023, 19:29

Ato ordinatório

•19/05/2023, 18:55

Ato ordinatório

•18/04/2023, 17:49

Despacho

•25/01/2023, 19:26

Ato ordinatório

•22/08/2022, 19:06

Despacho

•28/04/2022, 19:09

Ato ordinatório

•07/02/2022, 19:40

Despacho

•15/10/2021, 17:28

Ato ordinatório

•03/08/2021, 19:31

Ato ordinatório

•16/06/2021, 19:07

Despacho

•30/03/2021, 19:17

Despacho

•15/12/2020, 18:48