Execução de Título Extrajudicial 0012541-42.2015.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2015

Valor da Causa

R$ 360.579,61

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

CPF

Reu

PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN

CPF

Reu

JOAQUIM MATIAS VALADAO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

03/12/2024, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 10:56

Juntada de petição intercorrente

26/06/2023, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2023, 14:35

Juntada de consulta

18/06/2023, 13:26

Juntada de consulta

08/11/2022, 15:12

Juntada de certidão

08/11/2022, 15:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:24

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:22

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:22

Decorrido prazo de JOAQUIM MATIAS VALADAO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:22

Decorrido prazo de CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:28

Todas as movimentações(66)

Juntada de petição intercorrente

03/12/2024, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 10:56

Juntada de petição intercorrente

26/06/2023, 14:24

Documentos

Ato ordinatório

•30/10/2024, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2023, 14:35

Juntada de consulta

18/06/2023, 13:26

Juntada de consulta

08/11/2022, 15:12

Juntada de certidão

08/11/2022, 15:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:24

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:22

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:22

Decorrido prazo de JOAQUIM MATIAS VALADAO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:22

Decorrido prazo de CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:28

Juntada de manifestação

17/06/2021, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012541-42.2015.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN JOAQUIM MATIAS VALADAO LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012541-42.2015.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN JOAQUIM MATIAS VALADAO LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012541-42.2015.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN JOAQUIM MATIAS VALADAO LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012541-42.2015.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN JOAQUIM MATIAS VALADAO LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 23:14

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 23:14

Juntada de certidão de processo migrado

16/06/2021, 23:13

Juntada de volume

16/06/2021, 23:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/05/2021, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2021, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2021, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2021, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2021, 15:53

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA DIGITALIZAÇÃO

11/02/2021, 07:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2019, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2019, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2018, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2018, 11:50

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

05/07/2018, 06:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/07/2018, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/12/2017, 15:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2017, 15:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/10/2017, 17:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2017, 15:24

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2017, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2017, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2017, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2017, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 11:40

CARGA: RETIRADOS AGU

01/04/2017, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/03/2017, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2017, 17:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2016, 17:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

10/10/2016, 16:58

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/09/2016, 15:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/09/2016, 17:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2016, 15:09

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/08/2016, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2016, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2016, 14:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2016, 14:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2016, 14:10

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/04/2016, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2016, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2016, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2015, 17:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/10/2015, 14:59

INICIAL AUTUADA

01/10/2015, 14:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/09/2015, 16:02