Execução Fiscal 0003486-81.2012.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 24.532,06

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MANOEL DANTAS DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

MANOEL DANTAS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 10:08

Juntada de Certidão

19/10/2022, 10:06

Juntada de manifestação

18/07/2022, 21:53

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

12/07/2022, 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 17:48

Conclusos para julgamento

12/06/2022, 20:30

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2022, 20:30

Cancelada a movimentação processual

12/06/2022, 20:30

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 11:49

Juntada de Certidão

18/01/2022, 19:01

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 19:01

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 10:08

Juntada de Certidão

19/10/2022, 10:06

Juntada de manifestação

18/07/2022, 21:53

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

12/07/2022, 17:48

Documentos

Sentença Tipo B

•12/07/2022, 17:48

Despacho

•18/01/2022, 19:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 17:48

Conclusos para julgamento

12/06/2022, 20:30

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2022, 20:30

Cancelada a movimentação processual

12/06/2022, 20:30

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 11:49

Juntada de Certidão

18/01/2022, 19:01

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 19:01

Conclusos para despacho

12/01/2022, 20:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:37

Decorrido prazo de MANOEL DANTAS DA SILVA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de MANOEL DANTAS DA SILVA - ME em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:13

Juntada de manifestação

23/06/2021, 11:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003486-81.2012.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MANOEL DANTAS DA SILVA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL DANTAS DA SILVA MANOEL DANTAS DA SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003486-81.2012.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MANOEL DANTAS DA SILVA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL DANTAS DA SILVA MANOEL DANTAS DA SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 07:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 07:31

Juntada de certidão de processo migrado

17/06/2021, 07:29

Juntada de volume

17/06/2021, 07:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/06/2021, 08:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 02:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

01/10/2014, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2014, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2014, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2014, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2014, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2014, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA APRESENTADA

27/06/2014, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2014, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2014, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2014, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2014, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/05/2014, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/04/2014, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/04/2014, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2014, 14:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/04/2014, 14:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/04/2014, 14:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/04/2014, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2014, 17:17

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/03/2014, 16:50

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

11/02/2014, 19:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2014, 19:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2014, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2013, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2013, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2013, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2013, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2013, 09:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

25/10/2013, 09:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/10/2013, 09:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/10/2013, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/10/2013, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2013, 16:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2013, 13:36

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2013, 13:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2013, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2013, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/10/2013, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota apresentada

12/08/2013, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2013, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2013, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2013, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2013, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2013, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

10/07/2013, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2013, 17:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/06/2013, 17:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/06/2013, 17:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/05/2013, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2013, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2013, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2013, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2013, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2013, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2012, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2012, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

04/12/2012, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2012, 15:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2012, 14:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2012, 14:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2012, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2012, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2012, 19:08

INICIAL AUTUADA

11/10/2012, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2012, 14:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2012, 16:38