Execução Fiscal 0000970-32.2019.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Incidência sobre Lucro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/07/2019
Valor da Causa
R$ 5.031.745,90
Órgão julgador
7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022, 11:23
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/04/2022, 11:23
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
HAIKAL YASPERS HELOU
CPF
983.***.***-72
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Reu
CLINICA SANTA MONICA LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-92
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Reu
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 01:23
Expedição de Outros documentos.
11/01/2022, 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022, 14:24
Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021, 13:10
Proferida decisão interlocutória
17/12/2021, 13:10
Conclusos para decisão
03/10/2021, 16:00
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021, 01:27
Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021, 13:23
Juntada de Certidão
26/08/2021, 13:23
Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021, 13:23
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021, 13:23
Conclusos para despacho
03/08/2021, 14:11
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021, 01:35
Ver todas as movimentações (68)
Todas as movimentações
(68)
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022, 11:23
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/04/2022, 11:23
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 01:23
Expedição de Outros documentos.
11/01/2022, 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022, 14:24
Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021, 13:10
Proferida decisão interlocutória
17/12/2021, 13:10
Conclusos para decisão
03/10/2021, 16:00
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021, 01:27
Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021, 13:23
Juntada de Certidão
26/08/2021, 13:23
Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021, 13:23
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021, 13:23
Conclusos para despacho
03/08/2021, 14:11
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021, 01:35
Juntada de manifestação
29/06/2021, 10:34
Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021, 12:49
Juntada de Certidão
15/06/2021, 12:49
Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021, 12:49
Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021, 12:49
Conclusos para despacho
12/06/2021, 11:57
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021, 01:39
Juntada de manifestação
14/05/2021, 09:58
Expedição de Outros documentos.
04/05/2021, 09:25
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 04:30
Decorrido prazo de CLINICA SANTA MONICA LTDA em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021, 03:04
Decorrido prazo de HAIKAL YASPERS HELOU em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021, 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021, 18:09
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.
01/03/2021, 18:09
Juntada de manifestação
04/02/2021, 12:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000970-32.2019.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HAIKAL YASPERS HELOU e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA SANTA MONICA LTDA HAIKAL YASPERS HELOU Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
28/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000970-32.2019.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HAIKAL YASPERS HELOU e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA SANTA MONICA LTDA HAIKAL YASPERS HELOU Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
28/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000970-32.2019.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HAIKAL YASPERS HELOU e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA SANTA MONICA LTDA HAIKAL YASPERS HELOU Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
28/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000970-32.2019.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HAIKAL YASPERS HELOU e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA SANTA MONICA LTDA HAIKAL YASPERS HELOU Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
28/01/2021, 00:00
Juntada de certidão
27/01/2021, 17:17
Expedição de Outros documentos.
27/01/2021, 15:19
Expedição de Outros documentos.
27/01/2021, 15:19
Juntada de certidão de processo migrado
27/01/2021, 15:18
MIGRACAO PJe ORDENADA
11/11/2020, 17:24
MIGRACAO PJe ORDENADA
11/11/2020, 17:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2020, 17:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2020, 17:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2020, 15:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2020, 15:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2020, 15:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2020, 15:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/07/2020, 15:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/07/2020, 15:11
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/07/2020, 10:27
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/07/2020, 10:27
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/11/2019, 17:25
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/11/2019, 17:25
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
24/09/2019, 07:05
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
24/09/2019, 07:05
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..
24/09/2019, 07:05
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..
24/09/2019, 07:05
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
24/09/2019, 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
24/09/2019, 07:00
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/07/2019, 13:46
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/07/2019, 13:46
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2019, 13:46
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2019, 13:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/07/2019, 13:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/07/2019, 13:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/07/2019, 15:43
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/07/2019, 15:43
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/07/2019, 14:17
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/07/2019, 14:17
Documentos
Decisão
•
13/03/2023, 16:43
Despacho
•
08/03/2023, 19:15
Despacho
•
05/04/2022, 11:23
Decisão
•
17/12/2021, 13:10
Despacho
•
26/08/2021, 13:23
Despacho
•
15/06/2021, 12:49