Acordo de Não Persecução Penal 0001165-20.2019.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

JUSTICA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO GUIMARAES PAIVA

Representa: Réu

GUSTAVO ALVES CABRAL MARQUES

Representa: Réu

ANDRE PIMENTA RIBEIRO CARVALHO

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

JUSTICA PUBLICA

Terceiro

MAURICIO BENEDITO DE MELO JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

18/10/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

18/10/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:33

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

15/07/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

12/07/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:17

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

11/04/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

11/04/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

08/01/2022, 01:00

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

08/01/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

29/12/2021, 09:31

Todas as movimentações(57)

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

18/10/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

18/10/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Outras peças

•12/02/2026, 16:17

Despacho

•28/08/2025, 10:35

15/07/2022, 12:33

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

15/07/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

12/07/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:17

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

11/04/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

11/04/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

08/01/2022, 01:00

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

08/01/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

29/12/2021, 09:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

29/12/2021, 09:31

Juntada de resposta

29/09/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

14/09/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 08:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

13/09/2021, 08:35

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

08/07/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 21:41

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

15/06/2021, 21:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 14:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

14/06/2021, 14:04

Juntada de certidão

22/03/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 13:23

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

15/03/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 09:10

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

15/03/2021, 09:10

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:12

Decorrido prazo de MAURICIO BENEDITO DE MELO JUNIOR em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 02:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 18:24

Juntada de petição intercorrente

26/02/2021, 21:14

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 13:55

Processo Encaminhado a tramitação MP-Polícia

25/02/2021, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001165-20.2019.4.01.3503. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO: MAURICIO BENEDITO DE MELO JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURICIO BENEDITO DE MELO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO VERDE, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001165-20.2019.4.01.3503. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO: MAURICIO BENEDITO DE MELO JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURICIO BENEDITO DE MELO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO VERDE, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:26

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2021, 15:25

Juntada de volume

27/01/2021, 15:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2020, 13:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

24/08/2020, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/08/2020, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2020, 10:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2020, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2020, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2019, 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF

30/09/2019, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/09/2019, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2019, 18:40

INICIAL AUTUADA

18/09/2019, 18:40

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

18/09/2019, 17:43

Ato ordinatório

•30/06/2025, 18:35

Decisão

•30/04/2025, 16:33

Despacho

•13/12/2024, 11:35

Despacho

•14/10/2024, 15:53

Ato ordinatório

•22/07/2024, 10:22

Ato ordinatório

•22/07/2024, 10:22

Decisão (anexo)

•22/03/2021, 14:17

Decisão (anexo)

•22/03/2021, 14:17