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Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.323,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

CRF-BA

Terceiro

ERICSON SILVA SOARES - ME

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Cancelada a movimentação processual

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(63)