Execução Fiscal 0002423-61.2016.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 24.590,76

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA

CPF

Reu

CLEBER XAVIER BERNARDES

CPF

Reu

VIACAO MONTE ALTA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:03

Arquivado Provisoramente

22/02/2023, 17:54

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2023, 17:53

Cancelada a conclusão

22/02/2023, 17:53

Conclusos para despacho

22/02/2023, 17:47

Processo Desarquivado

22/02/2023, 17:47

Arquivado Provisoramente

22/02/2023, 17:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/02/2023, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/02/2022, 13:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:40

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 19:06

Juntada de Certidão

16/11/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 19:06

Conclusos para despacho

11/11/2021, 10:23

Todas as movimentações(112)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:03

Arquivado Provisoramente

22/02/2023, 17:54

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2023, 17:53

Cancelada a conclusão

22/02/2023, 17:53

Conclusos para despacho

22/02/2023, 17:47

Documentos

Despacho

•16/11/2021, 19:06

Despacho

•08/09/2021, 16:17

Processo Desarquivado

22/02/2023, 17:47

Arquivado Provisoramente

22/02/2023, 17:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/02/2023, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/02/2022, 13:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:40

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 19:06

Juntada de Certidão

16/11/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 19:06

Conclusos para despacho

11/11/2021, 10:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 07:00

Juntada de certidão

24/09/2021, 08:20

Juntada de certidão

21/09/2021, 09:23

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2021, 16:17

Juntada de Certidão

08/09/2021, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 16:17

Conclusos para despacho

01/09/2021, 13:50

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 21:20

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2021, 10:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

12/07/2021, 10:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/07/2021, 10:46

Conclusos para despacho

08/07/2021, 08:40

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:29

Juntada de Certidão

27/04/2021, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 16:27

Conclusos para despacho

20/04/2021, 16:05

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 04:02

Decorrido prazo de CLEBER XAVIER BERNARDES em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 03:05

Decorrido prazo de VIACAO MONTE ALTA LTDA - ME em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 03:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 18:20

Juntada de petição intercorrente

01/02/2021, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002423-61.2016.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO MONTE ALTA LTDA - ME CLEBER XAVIER BERNARDES MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002423-61.2016.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO MONTE ALTA LTDA - ME CLEBER XAVIER BERNARDES MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002423-61.2016.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO MONTE ALTA LTDA - ME CLEBER XAVIER BERNARDES MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002423-61.2016.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO MONTE ALTA LTDA - ME CLEBER XAVIER BERNARDES MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002423-61.2016.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO MONTE ALTA LTDA - ME CLEBER XAVIER BERNARDES MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002423-61.2016.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO MONTE ALTA LTDA - ME CLEBER XAVIER BERNARDES MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:28

Juntada de certidão de processo migrado

20/01/2021, 13:38

Juntada de volume

20/01/2021, 13:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/01/2021, 11:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/03/2020, 17:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/02/2020, 15:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/10/2019, 18:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

24/10/2019, 18:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/08/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2019, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2019, 14:35

CARGA: RETIRADOS PGF

26/06/2019, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/06/2019, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2019, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISAO - TRFDOC

17/06/2019, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2019, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 16:18

CARGA: RETIRADOS PGF

15/05/2019, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/05/2019, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2019, 17:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/03/2019, 09:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CEMAN/GOIÂNIA

15/02/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/12/2018, 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2018, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2018, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2018, 16:39

CARGA: RETIRADOS PGF

09/08/2018, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/08/2018, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2018, 08:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2018, 12:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2018, 14:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2018, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2018, 16:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/05/2018, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2018, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2018, 13:48

CARGA: RETIRADOS PGF

04/04/2018, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/03/2018, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2018, 11:31

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

26/03/2018, 10:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/02/2018, 10:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/12/2017, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2017, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2017, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2017, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2017, 12:56

CARGA: RETIRADOS PGF

13/09/2017, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/09/2017, 16:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/08/2017, 09:50

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

22/08/2017, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2017, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2017, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2017, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSOS ENVIADOS VIA CORREIO

26/05/2017, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2017, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2017, 14:41

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

02/05/2017, 17:15

TRASLADO PECAS ORDENADO

02/05/2017, 17:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2017, 09:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2017, 13:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/01/2017, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/12/2016, 21:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2016, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2016, 14:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/09/2016, 17:38

Despacho

•12/07/2021, 10:46

Despacho

•27/04/2021, 16:27