Execução Fiscal 0041900-94.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 812.896,32

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE ALBERO SILVA CAVALHEIROS

CPF

Reu

OURO NEGRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 15:50

Juntada de Certidão

19/11/2025, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 06:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 06:23

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 06:23

Processo Desarquivado

03/11/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 12:09

Juntada de pedido de extinção do processo

03/11/2025, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 19:13

Arquivado Provisoramente

27/01/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 16:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:08

Decorrido prazo de JOSE ALBERO SILVA CAVALHEIROS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:49

Decorrido prazo de OURO NEGRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:18

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 15:50

Juntada de Certidão

19/11/2025, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 06:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 06:23

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 06:23

Documentos

Sentença Tipo B

•06/11/2025, 06:23

Despacho

•27/01/2022, 16:54

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legal

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Processo Desarquivado

03/11/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 12:09

Juntada de pedido de extinção do processo

03/11/2025, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 19:13

Arquivado Provisoramente

27/01/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 16:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:08

Decorrido prazo de JOSE ALBERO SILVA CAVALHEIROS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:49

Decorrido prazo de OURO NEGRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041900-94.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE ALBERO SILVA CAVALHEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ALBERO SILVA CAVALHEIROS OURO NEGRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041900-94.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE ALBERO SILVA CAVALHEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ALBERO SILVA CAVALHEIROS OURO NEGRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 09:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021, 13:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/12/2020, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2020, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2020, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2020, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2020, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2020, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2020, 01:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2020, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2020, 17:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/08/2020, 08:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/04/2020, 13:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/10/2018, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2018, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2018, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2017, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2017, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2017, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2017, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2017, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2016, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2016, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2016, 13:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/09/2016, 11:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/11/2015, 13:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/09/2015, 15:31

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

05/05/2015, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2015, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/04/2015, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2013, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2013, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2013, 11:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

27/08/2012, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/07/2012, 15:17

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/03/2012, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2012, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2012, 15:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2012, 15:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/12/2011, 08:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/09/2011, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2011, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2011, 12:58

PROCESSO DIGITALIZADO

06/09/2011, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2011, 12:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/08/2011, 16:49

Despacho

•10/12/2020, 16:32

Ato ordinatório

•24/09/2020, 17:37

Despacho

•29/10/2018, 16:33

Despacho

•16/06/2017, 13:12

Ato ordinatório

•23/09/2016, 13:01

Certidão

•05/05/2015, 00:58

Decisão

•05/05/2015, 00:52

Certidão

•07/04/2015, 11:59

Certidão

•14/03/2012, 17:59

Decisão

•14/03/2012, 17:53

Certidão

•09/03/2012, 15:02

Despacho

•13/09/2011, 13:01