Execução Fiscal 0037286-90.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 45.266,42

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OLAVO FERNANDES DE SOUSA

CPF

Reu

REPFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 05:41

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 21:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/01/2025, 21:28

Juntada de manifestação

16/01/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 00:15

Juntada de Certidão

15/01/2025, 00:08

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 00:08

Processo Desarquivado

14/01/2025, 23:45

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2022, 21:44

Arquivado Provisoramente

10/07/2022, 21:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:34

Decorrido prazo de OLAVO FERNANDES DE SOUSA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:00

Decorrido prazo de REPFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:00

Todas as movimentações(114)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 05:41

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 21:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/01/2025, 21:28

Juntada de manifestação

16/01/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•17/01/2025, 21:28

Ato ordinatório

•15/01/2025, 00:08

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legal

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15/01/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 00:15

Juntada de Certidão

15/01/2025, 00:08

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 00:08

Processo Desarquivado

14/01/2025, 23:45

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2022, 21:44

Arquivado Provisoramente

10/07/2022, 21:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:34

Decorrido prazo de OLAVO FERNANDES DE SOUSA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:00

Decorrido prazo de REPFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 08:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

10/06/2021, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037286-90.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OLAVO FERNANDES DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLAVO FERNANDES DE SOUSA REPFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037286-90.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OLAVO FERNANDES DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLAVO FERNANDES DE SOUSA REPFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/05/2021, 12:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/10/2019, 11:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/03/2019, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2019, 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2018, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2018, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2018, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2017, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2017, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2017, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2017, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2017, 14:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2014, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2014, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2014, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2013, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2013, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2013, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2009, 10:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2009, 10:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/01/2009, 09:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B8

06/10/2008, 17:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/10/2008, 17:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2008, 17:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 15:25

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2007, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2007, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2007, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2007, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/10/2007, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2007, 11:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2007, 08:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2007, 08:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

13/09/2007, 08:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/07/2007, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2007, 13:07

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

18/05/2007, 13:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/03/2007, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

02/02/2007, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

19/01/2007, 10:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - à Fazenda Nacional

11/12/2006, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2006, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2006, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

01/09/2006, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/08/2006, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

10/07/2006, 08:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

30/06/2006, 10:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2006, 14:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO MAIO DE 2006

22/03/2006, 14:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/03/2006, 14:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

22/03/2006, 14:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/02/2006, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2006, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2006, 11:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2006, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2005, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2005, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2005, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

23/11/2005, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2005, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2005, 12:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

24/10/2005, 12:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2005, 13:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2005, 15:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2005, 14:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/08/2005, 15:40

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

14/06/2005, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2005, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2005, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/05/2005, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2005, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2005, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2005, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/05/2005, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2005, 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2005, 16:32

MANDADO: ORDENADO RECOLHIMENTO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2005, 17:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2005, 18:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2005, 19:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2005, 11:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/12/2004, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2004, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2004, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2004, 17:49

INICIAL AUTUADA

16/12/2004, 17:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2004, 14:25

Despacho

•10/07/2022, 21:44

Despacho

•10/12/2018, 14:25

Despacho

•21/09/2017, 10:11

Despacho

•17/02/2014, 16:39

Despacho

•25/01/2013, 11:02

Despacho

•20/01/2009, 10:11

Decisão

•20/01/2009, 10:10

Despacho

•20/01/2009, 10:10

Despacho

•20/01/2009, 10:09

Despacho

•20/01/2009, 10:09

Despacho

•20/01/2009, 10:08

Despacho

•20/01/2009, 10:08