Cumprimento de sentença 0030342-95.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Partes do Processo

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

IRAILDE DE SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/BA 6691·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 15:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2025, 15:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/07/2024, 15:23

Processo Desarquivado

25/07/2024, 15:22

Arquivado Provisoramente

09/07/2024, 10:30

Juntada de Certidão

26/03/2024, 19:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

26/03/2024, 19:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:03

Expedição de Documento Precatório.

27/02/2024, 16:03

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

27/02/2024, 16:03

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 15:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2025, 15:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/07/2024, 15:23

Processo Desarquivado

25/07/2024, 15:22

Arquivado Provisoramente

09/07/2024, 10:30

Documentos

Despacho

•19/02/2024, 17:32

Ato ordinatório

•03/11/2023, 09:41

Juntada de Certidão

26/03/2024, 19:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

26/03/2024, 19:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:03

Expedição de Documento Precatório.

27/02/2024, 16:03

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

27/02/2024, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2024, 17:32

Juntada de Certidão

19/02/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 17:32

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:56

Juntada de manifestação

16/11/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2023, 09:41

Juntada de Certidão

03/11/2023, 09:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2023, 17:01

Juntada de manifestação

22/09/2023, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 08:09

Juntada de Certidão

11/09/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 08:09

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2023, 15:36

Juntada de manifestação

06/12/2022, 13:03

Juntada de Certidão

23/11/2022, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2022, 16:05

Conclusos para despacho

21/11/2022, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:10

Juntada de petição intercorrente

08/08/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 10:03

Juntada de petição intercorrente

12/07/2022, 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/06/2022, 12:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2022, 13:19

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/05/2022, 09:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

17/05/2022, 10:12

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

10/05/2022, 11:09

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

10/05/2022, 11:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

15/10/2021, 11:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

05/10/2021, 15:59

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

05/10/2021, 15:59

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2021, 16:42

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2021, 08:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2021, 11:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/06/2021, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Fica a parte autora intimada do despacho anexado aos autos

18/06/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

17/06/2021, 10:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

17/06/2021, 08:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

16/06/2021, 16:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

16/06/2021, 16:01

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

16/06/2021, 16:01

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

16/06/2021, 14:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2021, 09:33

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2021, 17:14

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO

27/04/2021, 23:00

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT

25/03/2021, 10:26

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

25/03/2021, 09:44

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - REMESSA SECAJ + INT AUTOR

25/03/2021, 09:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2020, 10:40

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/10/2020, 10:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

17/10/2020, 11:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

09/10/2020, 15:09

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

09/10/2020, 15:08

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

06/10/2020, 18:02

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

05/07/2018, 13:50

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

29/06/2018, 15:17

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

29/06/2018, 12:42

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2018, 10:15

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/02/2018, 11:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

22/02/2018, 09:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

01/02/2018, 11:31

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

01/02/2018, 11:22

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

30/01/2018, 18:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2017, 11:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2017, 17:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

20/11/2017, 18:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

16/11/2017, 09:25

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

16/11/2017, 09:24

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2017, 13:06

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM CÁLCULO

06/11/2017, 19:44

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS/INFORMAÇÃO SECAJ

06/11/2017, 18:54

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

19/09/2017, 11:03

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA - P/ CÁLCULOS

19/09/2017, 10:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FORMULÁRIO DE CÁLCULO

19/09/2017, 10:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2017, 14:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2017, 12:12

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

04/07/2017, 14:15

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AADJ - CUMPRIR TUTELA DE URGÊNCIA

03/07/2017, 18:01

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

22/06/2017, 17:40

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

20/02/2017, 18:47

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2016, 16:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/11/2016, 17:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/10/2016, 12:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

13/10/2016, 11:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

13/10/2016, 10:41

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

13/10/2016, 10:41

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

11/10/2016, 10:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÁLCULO/INFORMAÇÃO

10/10/2016, 22:05

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS/INFORMAÇÃO SECAJ

10/10/2016, 16:14

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

30/08/2016, 15:40

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

24/08/2016, 14:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

19/08/2016, 14:37

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

01/02/2016, 17:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RETRO

16/12/2015, 12:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2015, 20:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2015, 20:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2015, 20:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

23/10/2015, 14:55

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

23/10/2015, 14:42

CITACAO: ORDENADA

23/10/2015, 13:51

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

22/10/2015, 15:20

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

22/10/2015, 13:30

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

17/09/2015, 10:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DURVAL CARNEIRO NETO

17/09/2015, 10:08

Ato ordinatório

•03/11/2023, 09:41

Despacho

•11/09/2023, 08:09

Despacho

•23/11/2022, 16:05

Despacho

•16/06/2021, 15:57

Documentos Diversos

•05/10/2020, 13:12

Documentos Diversos

•05/10/2020, 13:11

Acórdão

•27/04/2020, 16:39

Despacho

•29/06/2018, 15:08

Despacho

•31/01/2018, 15:34

Sentença (anexo)

•22/06/2017, 15:13

Despacho

•09/06/2017, 18:26

Despacho

•11/10/2016, 15:18

Despacho

•18/08/2016, 17:48

Todos os documentos(16)

Despacho

•19/02/2024, 17:32

Ato ordinatório

•03/11/2023, 09:41

Ato ordinatório

•03/11/2023, 09:41

Despacho

•11/09/2023, 08:09

Despacho

•23/11/2022, 16:05

Despacho

•16/06/2021, 15:57

Documentos Diversos

•05/10/2020, 13:12

Documentos Diversos

•05/10/2020, 13:11

Acórdão

•27/04/2020, 16:39

Despacho

•29/06/2018, 15:08

Despacho

•31/01/2018, 15:34

Sentença (anexo)

•22/06/2017, 15:13

Despacho

•09/06/2017, 18:26

Despacho

•11/10/2016, 15:18

Despacho

•18/08/2016, 17:48

Despacho

•22/10/2015, 14:43