Execução Fiscal 0015919-45.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2011

Valor da Causa

R$ 83.766,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

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Central de Ajuda

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER

CPF·Representa: Réu

SIMONE CAFURE BEZERRA

OAB/MT 6083·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

MARCOS VINICIUS PAES DE BARROS

Terceiro

MARCOS VINICIUS PAES DE BARROS

CPF

Reu

ABDON SALAM KHALED KARHAWI

CPF

Reu

H M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/07/2025, 15:39

Decorrido prazo de ABDON SALAM KHALED KARHAWI em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de H M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS PAES DE BARROS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:39

Juntada de petição intercorrente

19/06/2024, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2024, 17:01

Juntada de Certidão

11/06/2024, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 17:01

Conclusos para decisão

11/06/2024, 07:38

Decorrido prazo de H M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:08

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS PAES DE BARROS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:55

Decorrido prazo de ABDON SALAM KHALED KARHAWI em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:33

Todas as movimentações(90)

Conclusos para decisão

23/07/2025, 15:39

Decorrido prazo de ABDON SALAM KHALED KARHAWI em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de H M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS PAES DE BARROS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:39

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•11/06/2024, 17:01

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/06/2024, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2024, 17:01

Juntada de Certidão

11/06/2024, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 17:01

Conclusos para decisão

11/06/2024, 07:38

Decorrido prazo de H M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:08

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS PAES DE BARROS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:55

Decorrido prazo de ABDON SALAM KHALED KARHAWI em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:33

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015919-45.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: MARCOS VINICIUS PAES DE BARROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ABDON SALAM KHALED KARHAWI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015919-45.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: MARCOS VINICIUS PAES DE BARROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS VINICIUS PAES DE BARROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:12

Juntada de certidão de processo migrado

17/06/2021, 11:11

Juntada de volume

17/06/2021, 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/09/2020, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2020, 15:41

CARGA: RETIRADOS PGF

13/08/2020, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/02/2020, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/09/2018, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/09/2018, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/09/2018, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2018, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2018, 18:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2018, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 26/03/2018 por MT29803 -

18/12/2017, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2017, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 10:46

CARGA: RETIRADOS PGF

18/08/2017, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/08/2017, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2017, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/07/2017, 17:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

27/03/2017, 14:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/02/2017, 17:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/02/2017, 18:13

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

27/01/2017, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2016, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2016, 15:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2016, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2015, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2015, 17:57

CARGA: RETIRADOS AGU

13/11/2015, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2015, 12:40

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

25/09/2015, 12:40

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

11/06/2015, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2015, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2015, 13:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2014, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2014, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2014, 18:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO 23/06/2014

20/06/2014, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/06/2014, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada de AR

07/04/2014, 15:19

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DA CARTA DE INTIMAÇÃO

20/02/2014, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/11/2013, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2013, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/06/2013, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/05/2013, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2013, 16:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2013, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2013, 16:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2013, 14:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/01/2013, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2012, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 18:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/03/2012, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/03/2012, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2012, 18:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/09/2011, 12:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2011, 18:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2011, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2011, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2011, 16:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2011, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2011, 18:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/08/2011, 16:09

INICIAL AUTUADA

12/08/2011, 16:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

08/08/2011, 17:01