Apelação Cível 0059346-18.2007.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 23 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

CASA DE TECIDOS ESTRELA LTDA - ME

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

CASA DE TECIDOS ESTRELA LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2022, 13:00

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

19/07/2022, 15:52

Juntada de Informação

19/07/2022, 15:52

Recebidos os autos

19/07/2022, 15:52

Juntada de certidão

19/07/2022, 15:52

Juntada de certidão

19/07/2022, 15:42

Juntada de certidão

19/07/2022, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/02/2022, 08:50

Juntada de Informação

07/02/2022, 08:50

Juntada de Certidão

07/02/2022, 08:50

Juntada de certidão

18/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de CASA DE TECIDOS ESTRELA LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 02:51

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2021, 22:51

Todas as movimentações(87)

Juntada de Certidão

18/08/2022, 13:00

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

19/07/2022, 15:52

Juntada de Informação

19/07/2022, 15:52

Recebidos os autos

19/07/2022, 15:52

Juntada de certidão

19/07/2022, 15:52

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/08/2021, 22:48

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/08/2021, 22:48

Juntada de certidão

19/07/2022, 15:42

Juntada de certidão

19/07/2022, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/02/2022, 08:50

Juntada de Informação

07/02/2022, 08:50

Juntada de Certidão

07/02/2022, 08:50

Juntada de certidão

18/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de CASA DE TECIDOS ESTRELA LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 02:51

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2021, 22:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2021, 22:51

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

09/08/2021, 22:48

Decorrido prazo de CASA DE TECIDOS ESTRELA LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:04

Publicado Intimação em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059346-18.2007.4.01.9199. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: CASA DE TECIDOS ESTRELA LTDA - ME DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 82160664, pgs. 140/141. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 17 de junho de 2021. MARCOS ROBERTO PORTUGAL PAES Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2021, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2021, 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 11:50

Juntada de Petição intercorrente

01/12/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 11:08

Juntada de Petição (outras)

28/10/2020, 19:45

Juntada de Petição (outras)

28/10/2020, 19:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

24/09/2020, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

28/07/2020, 15:36

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/07/2020, 14:45

IDENTIFICACAO DE ACERVO

21/12/2015, 15:12

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

28/11/2014, 08:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/11/2014, 08:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/11/2014, 17:54

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

26/11/2014, 17:54

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 08/10/2014 E PUBLICADA NO DIA 09/10/2014

09/10/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/07/2014, 10:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/07/2014, 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3397729 RECURSO ESPECIAL

03/07/2014, 14:28

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

03/07/2014, 14:28

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 08/C

01/07/2014, 15:15

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

12/06/2014, 08:40

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

12/06/2014, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/05/2014 E DIVULGADO NO DIA 22/05/2014 PAGS. 776/868.

23/05/2014, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/05/2014 - PAGS. 511-538

22/05/2014, 09:19

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/05/2014 E DIVULGADO NO DIA 22/05/2014. Nº de folhas do processo: 93. Destino: ARM 36 O

20/05/2014, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 A

14/05/2014, 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/05/2014, 18:36

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL

09/05/2014, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 09/05/2014 ÀS 9 HORAS (DFNV)

08/05/2014, 08:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/04/2014, 09:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

07/04/2014, 09:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

04/04/2014, 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3331639 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

04/04/2014, 14:34

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.ARM.23 C

25/03/2014, 12:27

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - INMETRO

24/03/2014, 16:47

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

19/03/2014, 15:34

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

19/03/2014, 15:18

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

25/02/2014, 09:01

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2014. Teor do despacho : 10 C

21/02/2014, 18:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 10 C. (TERMINATIVO)

20/02/2014, 13:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.7 E

18/02/2014, 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

18/02/2014, 14:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

30/07/2012, 13:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/05/2012, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:30

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2012, 18:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/02/2012, 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

29/02/2012, 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

23/02/2012, 14:53

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

16/02/2012, 17:50

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

16/03/2010, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

15/03/2010, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

11/03/2010, 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009, 13:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

02/04/2009, 17:48

IDENTIFICACAO DE ACERVO

04/03/2009, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

16/01/2008, 11:36

CONCLUSÃO AO RELATOR

18/12/2007, 18:27

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

18/12/2007, 18:26