Execução Fiscal 0029239-67.2013.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 336.035,60

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COLEGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME

CNPJ

Reu

SISTEMA DE EXPANSAO EDUCACIONAL SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME

CNPJ

Reu

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA - EPP

CNPJ

Reu

M. I. N. CAHU & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COLEGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME

CNPJ

Reu

SISTEMA DE EXPANSAO EDUCACIONAL SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME

CNPJ

Reu

HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA - EPP

CNPJ

Reu

M. I. N. CAHU & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

SILVA & CAHU SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SISTEMA DE EDUCACAO SOPHOS CARAJAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE CARAJAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

TAMBAQUI SERVICOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JAGUAR SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de M. I. N. CAHU & CIA LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2026, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2026, 07:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/01/2026, 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2026, 15:12

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 13:32

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 13:27

Juntada de bloqueio/penhora on line positivo

05/12/2025, 13:46

Juntada de protocolo sisbajud positivo

28/11/2025, 10:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2025, 09:57

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2025, 17:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:04

Conclusos para decisão

26/11/2024, 18:50

Juntada de petição intercorrente

31/10/2024, 16:11

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de M. I. N. CAHU & CIA LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2026, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2026, 07:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 17:52

Ato ordinatório

•22/10/2024, 21:44

22/01/2026, 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2026, 15:12

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 13:32

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 13:27

Juntada de bloqueio/penhora on line positivo

05/12/2025, 13:46

Juntada de protocolo sisbajud positivo

28/11/2025, 10:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2025, 09:57

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2025, 17:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:04

Conclusos para decisão

26/11/2024, 18:50

Juntada de petição intercorrente

31/10/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 09:19

Juntada de ato ordinatório

22/10/2024, 21:44

Decorrido prazo de SILVA & CAHU SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:59

Decorrido prazo de JAGUAR SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA - EPP em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:59

Decorrido prazo de COLEGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:59

Decorrido prazo de TAMBAQUI SERVICOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:59

Decorrido prazo de M. I. N. CAHU & CIA LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:59

Decorrido prazo de HARPIA SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA - EPP em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de SISTEMA DE EDUCACAO SOPHOS CARAJAS LTDA - EPP em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de SISTEMA DE EXPANSAO EDUCACIONAL SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE CARAJAS LTDA - EPP em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:13

Publicado Citação em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2024, 12:39

Expedição de Edital.

23/08/2024, 12:39

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 12:44

Conclusos para despacho

20/08/2024, 18:03

Juntada de petição intercorrente

12/08/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:01

Juntada de aviso de recebimento

06/08/2024, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 12:52

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:52

Processo Desarquivado

16/02/2024, 16:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:20

Juntada de petição intercorrente

29/12/2023, 15:33

Arquivado Provisoramente

19/12/2023, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:13

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 13:52

Conclusos para despacho

05/12/2023, 20:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2023, 21:08

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:48

Conclusos para despacho

28/09/2023, 14:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 20:09

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 10:30

Conclusos para despacho

01/05/2023, 20:35

Juntada de manifestação

12/04/2023, 16:17

Juntada de Certidão

28/03/2023, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 09:00

Juntada de ato ordinatório

27/03/2023, 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2023, 15:54

Juntada de certidão de devolução de mandado

27/03/2023, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 15:30

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 17:01

Juntada de documentos diversos

20/03/2023, 12:23

Juntada de documentos diversos

14/02/2023, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2023, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2023, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2023, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2023, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2023, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2023, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2023, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2023, 11:53

Juntada de consulta

20/09/2022, 09:21

Juntada de consulta

19/09/2022, 17:07

Juntada de consulta

12/09/2022, 12:28

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2022, 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2022, 18:35

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

07/06/2022, 12:38

Conclusos para decisão

01/10/2021, 21:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2021, 21:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:08

Decorrido prazo de COLEGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:50

Juntada de manifestação

21/06/2021, 11:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029239-67.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COLEGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COLEGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/06/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 12:57

Juntada de certidão de processo migrado

17/06/2021, 12:57

Juntada de volume

17/06/2021, 12:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2021, 12:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

02/02/2016, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2016, 09:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2016, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2015, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2015, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2015, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2015, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2015, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2015, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO DE GUIA DE CARGA

23/10/2015, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2015, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2015, 13:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

21/09/2015, 13:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/08/2015, 17:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/08/2015, 17:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/06/2015, 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2015, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2015, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2015, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2015, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2015, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2015, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2015, 16:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/03/2015, 16:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

28/01/2015, 15:23

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

28/01/2015, 15:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/11/2014, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2014, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2014, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2014, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2014, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2014, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2014, 13:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

02/09/2014, 13:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/08/2014, 13:54

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/08/2014, 13:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/07/2014, 15:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/07/2014, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/05/2014, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/05/2014, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/05/2014, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/03/2014, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2014, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2014, 17:22

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/02/2014, 17:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/01/2014, 16:41

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/11/2013, 20:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2013, 20:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2013, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2013, 13:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/11/2013, 13:57

INICIAL AUTUADA

08/11/2013, 13:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/10/2013, 16:03

Despacho

•22/08/2024, 12:44

Despacho

•02/08/2024, 12:52

Despacho

•19/12/2023, 13:52

Despacho

•29/09/2023, 17:48

Despacho

•11/08/2023, 10:30

Ato ordinatório

•28/03/2023, 09:00

Ato ordinatório

•27/03/2023, 17:14

Decisão

•08/09/2022, 18:35