Execução Fiscal 0001964-90.2015.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 269.534,06

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 07ª - Goiânia

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

21/05/2025, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

12/11/2024, 12:30

Juntada de manifestação

11/11/2024, 17:52

Decorrido prazo de MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:49

Publicado Decisão em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 00:12

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2024, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 16:38

Juntada de Certidão

28/10/2024, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2024, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2024, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2024, 16:38

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:45

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2024, 11:14

Juntada de petição intercorrente

16/07/2024, 15:48

Todas as movimentações(114)

Arquivado Provisoramente

21/05/2025, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

12/11/2024, 12:30

Juntada de manifestação

11/11/2024, 17:52

Decorrido prazo de MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:49

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Documentos

Decisão

•28/10/2024, 16:38

Despacho

•15/07/2024, 14:54

30/10/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 00:12

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2024, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 16:38

Juntada de Certidão

28/10/2024, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2024, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2024, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2024, 16:38

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:45

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2024, 11:14

Juntada de petição intercorrente

16/07/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 14:54

Conclusos para despacho

16/05/2024, 12:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPE em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:08

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 00:04

Juntada de manifestação

22/02/2024, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2024, 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2024, 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2024, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2024, 17:27

Juntada de Certidão

21/02/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 17:27

Conclusos para despacho

18/12/2023, 14:12

Decorrido prazo de MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPE em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:34

Juntada de manifestação

21/09/2023, 11:53

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2023, 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2023, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 12:08

Juntada de Certidão

13/09/2023, 11:13

Desentranhado o documento

13/09/2023, 11:09

Decorrido prazo de MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:08

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 01:10

Juntada de Certidão

17/07/2023, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2023, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2023, 09:36

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:55

Decorrido prazo de MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPE em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:19

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 02:39

Juntada de manifestação

06/03/2023, 17:56

Juntada de Certidão

03/03/2023, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2023, 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2023, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2023, 12:38

Conclusos para despacho

01/03/2023, 15:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/03/2023, 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/07/2022, 16:07

Juntada de Certidão

04/07/2022, 16:06

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 19:17

Decorrido prazo de MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPE em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:45

Publicado Despacho em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 17:56

Juntada de Certidão

02/05/2022, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2022, 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2022, 17:55

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2022, 14:21

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 11:18

Decorrido prazo de MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPE em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001964-90.2015.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001964-90.2015.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/06/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 13:19

Juntada de certidão de processo migrado

17/06/2021, 13:08

Juntada de volume

17/06/2021, 13:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

07/06/2021, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2021, 17:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

30/08/2019, 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA PGFN 396/2016

21/11/2016, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2016, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2016, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2016, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2016, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2016, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PFN.

29/07/2016, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2016, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2016, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2016, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2016, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pela PFN.

28/04/2016, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2016, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2016, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2016, 13:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2016, 11:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2016, 14:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2015, 18:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2015, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2015, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2015, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 07:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/08/2015, 18:56

INICIAL AUTUADA

28/08/2015, 18:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/08/2015, 10:52

Despacho

•21/02/2024, 17:27

Despacho

•17/07/2023, 09:36

Despacho

•03/03/2023, 12:38

Despacho

•02/05/2022, 17:55