Execução Fiscal 0000062-31.1999.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0000062-31.1999.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000062-31.1999.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS DE ASSIS - RO1470, ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO3893, FABRICIO GRISI MEDICI JURADO - RO1751 e BARBARA QUEIROZ BORGES TESTA - MG83492 DESPACHO Requer a exequente autorização deste Juízo para alienação, por iniciativa própria, do bem penhorado de propriedade da parte executada, com observância do disposto nos artigos 23 da Lei 6.830/80 e 883 do Código de Processo Civil (id. 300293483 - fls. 416/417). Portanto, determino a intimação para que a(s) parte(s) executada(s), no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se acerca do requerido, justificando, caso não concorde. Apresentada objeção, voltem-me os autos conclusos. Não havendo manifestação ou expirado o prazo, autorizo, nos termos dos artigos 879, I e 880, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, a alienação por iniciativa particular da exequente do bem Lote de terras urbano nº 531 do patrimônio desta municipalidade situado na Quadra nº 51, Setor 017, à rua Capão da Canoa nº 6188, bairro Três Marias, desmembrado da carta de Aforamento nº 1.455, tendo uma área de 14.502,72 m2 (quatorze mil, quinhentos e dois metros e setenta e dois centímetros quadrados) e um.perímetro de 480,33m. Limitando-se ao Norte, com a rua Capão da Canoa; ao sul, com terras de terceiros; a leste, com terras de terceiros e a Oeste, o lote 582. Medindo o lote 134,89m de frente; 125,04m de fundos; 100m + 12,60m do lado direito e 107,80m do lado esquerdo, registrado no 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO, sob matrícula 45.208 e avaliado em R$ 3.988.248,00 (três milhões, novecentos e oitenta e oito mil e duzentos e quarenta e oito reais), pelo prazo de 06 (seis) meses, observando-se o lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação realizada nos autos e o pagamento de 5% (cinco por cento) da comissão de corretagem. As condições de pagamento poderão, a critério da exequente, serem as constantes da Portaria PGFN nº 79/2014. Fica desde já a parte EXECUTADA intimada da realização da presente alienação (art. 889, do CPC) e de que poderá remir a execução até a formalização do termo de alienação, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, caso em que a proposta perderá o objeto (artigo 826 do Código de Processo Civil). Publique-se a presente autorização no diário da justiça eletrônico – e-DJE (art. 880, §1º, do CPC). Porto Velho, data da assinatura digital. -assinado digitalmente- Juiz(a) Federal da 2º Vara

18/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de manifestação

Juntada de ofício enviando informações

Juntada de manifestação

Juntada de informação

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Todas as movimentações(432)