Cumprimento de sentença 1000980-44.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000980-44.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000980-44.2018.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CLEITON PALMERIM SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA PATRICIA PALMEIRIM SANTANA - AP3548 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de CLEITON PALMERIM SANTOS, pela prática, em tese, de ato ímprobo capitulado nos arts. 10, caput, e 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992, tendo em vista que deixou de prestar contas de verbas repassadas pelo FNDE ao Caixa Escolar Uruá, durante o período em que atuou como presidente da referida entidade. Sustenta o autor, em síntese, que o requerido foi presidente do Caixa Escolar Uruá no período de 03/03/2011 a 10/02/2015 e que figura como responsável pela aplicação e pela prestação de contas do referido caixa escolar; afirma que não foram prestadas contas dos recursos relativos ao PNAE e PDDE nos exercícios de 2012, 2013 e 2014; alertou sobre as consequências negativas para a unidade escolar, bem como a ausência de prestação de contas tornaria inviável verificar se os recursos federais repassados ao caixa escolar tiveram regular aplicação, em prejuízo presumido ao erário e nítida agressão ao interesse público. A petição inicial veio instruída com o Inquérito Civil nº 1.12.000.000766/2015-11. Foi requerida a condenação do requerido, bem como a indisponibilidade liminar de seus bens. Por meio de decisão de id 6951685, indeferiu-se o pedido de indisponibilidade de bens, bem como determinou-se a notificação do requerido. O requerido foi notificado – id 11082967, mas não se manifestou. O FNDE, por meio de petição de id 29380964, requereu sua inclusão no feito no polo ativo; trouxe ainda diversas informações sobre o PNAE e o PDDE da unidade escolar objeto do presente. O Ministério Público Federal, em petição de id 53183453, afirmou quanto ao PNAE, os recursos são repassados pelo FNDE diretamente à Secretaria de Estado da Educação do Amapá (SEED/AP), inexistindo repasse de recursos direto do FNDE para a conta dos caixas escolares, tal como é feito com os recursos do PDDE; “diante da faculdade viabilizada pela Resolução/CD/FNDE nº 38/2009 (art. 9º), a SEED/AP repassa os recursos recebidos do FNDE, vinculados ao PNAE, diretamente aos caixas escolares. Porém, tal informação referente à descentralização da execução dos recursos deverá ser consolidada junto à prestação de contas do PNAE, na aba "descentralização" do Sistema SIGPC Contas online. Portanto, como as contas não foram sequer prestadas por CHARLES, tal informação não restou consignada no SIGPC, no qual somente consta a prestação de contas apresentada pela Secretaria de Estado da Educação do Amapá, que, por meio do Ofício nº 5.367/2017/SAGE/GAB/SEED (ID 6796839), informou a situação de inadimplência do Caixa Escolar Uruá por ausência de prestação de contas dos recursos oriundos do PNAE, nos exercícios de 2012 a 2014, conforme detalhado na petição inicial e no Relatório Situacional de Prestação de Contas expedido pelo Núcleo de Prestação de Contas da SEED/AP (NUPREC)”; ainda, que “apesar de constar situação de "adimplência" em relação aos recursos do PNAE no segundo relatório situacional expedido pelo NUPREC, que instruiu o ofício 5.367/2017/SAGE/GAB/SEED (ID 6796839), restou devidamente esclarecido no mencionado ofício que tal situação deu-se em virtude de a sucessora de CHARLES na presidência do Caixa Escolar Uruá, orientada pelo NUPREC, ter formulado representação ao MPF sobre a não prestação de contas, objetivando impedir a suspensão do repasse das verbas do PNAE”. Conforme decisão id 70665181, a petição inicial foi recebida, e determinou-se a citação do réu. O réu contestou a demanda (id 85866580). Alegou que “sempre cumpriu com o seu dever legal de prestar contas de repasses oriundos de fundos federais, nunca sendo notificado por falta de prestação de contas”; que “após o mês de janeiro/2016, a ex diretora da Escola Estadual Adelano Nunes Lacerda (caixa escolar Uruá), Sra Ivete dos Santos Quaresma, gestora daquele ano, informou ao Réu que haviam sumido vários documentos do Núcleo de Prestação de Contas – NUPREC, relacionados aos caixas escolares de diversas escolas, estando incluído pendências em relação a prestação de contas da gestão do Réu, requerendo assim, que o Réu assinasse requerimento de responsabilidade para prestação de contas de extratos bancários diversos ao da sua gestão”; que “a ex gestora foi notificada pela órgão responsável da SEED, fazendo assim, a entrega de materiais e documentações de sua gestão e da gestão do Réu, o que promoveu a oportunidade de realizar novamente a prestação de contas ao órgão governamental responsável”; que “os documentos juntados comprovam a entrega de prestação de contas no final de cada ano relacionado e ainda, com parecer favorável a referida prestação de contas, conforme comprovação com os documentos colacionados a esta defesa, assinados por três membros que compõe o conselho fiscal de caixa escolar - PNAE, todos feitos no final de cada ano corrente”. Aduziu inexistir dolo nas condutas apontadas, e pede a rejeição da ação. Em réplica (id 130641351), o autor ratificou os termos da inicial, e especificou como prova a produzir a solicitação de documentos ao NUPREC/SEED/AP a fim de trazer aos autos certidão atualizada da situação do Caixa Escolar Uruá em relação aos recursos PNAE e PDDE (2012, 2013 e 2014). O FNDE ratificou essa manifestação (id 168098881) Conforme manifestação id 239237943, o MPF juntou o ofício Nº. 987/2020/SAGE/GAB/SEED, por meio do qual a Secretaria de Estado da Educação do Amapá (SEED/AP) encaminhou documentos e fez esclarecimentos sobre a situação do Caixa Escolar Uruá. Intimado para especificar provas, o réu postulou “a designação de de audiência de instrução para oitiva das partes”. Subsidiariamente, pediu “caso V. Excelência entenda pela desnecessidade de prova oral, requer a abertura de prazo para apresentação de Razões finais” (id 474065895). Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao pedido id 474065895 do réu, indefiro-o, uma vez que não foi apontada a finalidade da prova requerida. Sobre a abertura de prazo para apresentação de razões finais, tal medida não se mostra necessária, uma vez que não ocorreu qualquer situação nova que exija a nova manifestação das partes. Quanto aos fatos veiculados na inicial, passa-se à análise das condutas imputadas ao réu. Alegou o Autor na inicial que a parte ré deixou de prestar contas dos recursos federais do FNDE oriundos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) durante a gestão no Caixa Escolar Uruá. A omissão na prestação de contas refere-se aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, no valor total de R$ 182.684,31 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos). Como prova, o Autor juntou o Ofício nº 5367/2017/SAGE/GAB/SEED (id 6796839 - Pág. 6), no qual a Secretaria de Educação do Estado do Amapá encaminhou informação relativa à não prestação de contas do PPDE e PNAE dos anos 2012, 2013 e 2014 pelo caixa escolar em questão. Foi anexado ao ofício relatório situacional da prestação de contas, que, por sua vez, registra a inadimplência da unidade escolar (id 6796839 - Pág. 10/11). Instado a se manifestar, o FNDE esclareceu o seguinte (id 29380964): “Preliminarmente, a escola envolvida faz parte da rede estadual, portanto, a Entidade Executora - EEx é a Secretaria de Educação do Estado do Amapá (AP). Salienta-se que, quanto ao Programa PNAE, o repasse de recursos é realizado diretamente à Secretaria de Educação do Estado do Amapá (AP). Não há repasse de recursos direto à conta de Caixas Escolares. Todavia, conforme dispõe a Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, Art. 9º “É facultado aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, no valor per capita fixado no art. 30, inciso II, desta Resolução, diretamente às escolas de educação básica pertencentes à sua rede de ensino ou às Unidades Executoras – UEx.”, ou seja, a EEx poderá descentralizar os recursos à conta da Unidade Executora, porém, essa informação deverá ser consolidada junto à prestação de contas do Programa, na aba “descentralização”, do Sistema SIGPC Contas OnLine. Frisa-se que, mediante consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas-SIGPC, não localizou-se descentralização de recursos para a caixa escolar em apreço, quanto a transferência em tela, nos exercícios citados. Dessa forma, não houve repasse à UEX do PNAE em 2012 a 2014. (com destaques) Quanto ao PDDE, cabe esclarecer que se trata de recursos repassados diretamente à Unidade Executora - UEx própria, isto é, diretamente repassados à UEx Caixa Escolar Uruá, e que a escola envolvida faz parte da rede estadual. Portanto, a Entidade Executora - EEx é a Secretaria de Educação do Estado do Amapá. No que tange ao PDDE e suas ações integradas, ressaltamos que as prestações de contas de UEx próprias, que recebem recursos transferidos diretamente pelo FNDE, são encaminhadas à EEx. Por sua vez, após análise da documentação encaminhada, a EEx aprova ou não as contas da UEx própria, encaminhando ao FNDE tão-somente demonstrativo da execução financeira de todas as UEx próprias de forma consolidada, sem identificar individual e detalhadamente a execução financeira de cada UEx própria. Os únicos dados de prestação de contas encaminhados ao FNDE de forma individualizada são relativos à prestação de contas na qual a EEx recebe recursos repassados diretamente à sua UEx, ou seja, nesse caso, diretamente repassados à Secretaria de Educação do Estado do Amapá”. Dessa forma, consoante se depreende da explicação do FNDE, os recursos oriundos do PNAE são transferidos diretamente para a Secretaria Estadual de Educação (Entidade Executora - EEx), que, por sua vez, repassam a verba para as escolas da rede estadual (Unidade Executora - UEx). Ou seja, o Caixa Escolar não recebe a verba do PNAE diretamente do FNDE, sendo o repasse intermediado pela Secretaria de Educação. Disso resulta que a prestação de contas do programa ao FNDE deve ser realizada pela Entidade Executora, que recebe diretamente os recursos. Com efeito, a Resolução/CD/FNDE nº 26/2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE, define os participantes do programa e como se dá a prestação de contas; confira-se o teor do art. 5º (https://www.fnde.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/4620-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-26,-de-17-de-junho-de-2013): CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA Art. 5º Participam do PNAE: I – o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE: autarquia vinculada ao Ministério da Educação – MEC, responsável pela coordenação do PNAE, pelo estabelecimento das normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do Programa, bem como pela transferência dos recursos financeiros; II – a Entidade Executora – EEx.: Estado, Município, Distrito Federal e escolas federais, como responsável pela execução do PNAE, inclusive pela utilização e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE, pela prestação de contas do Programa, pela oferta de alimentação nas escolas por, no mínimo 800 horas/aula, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, e pelas ações de educação alimentar e nutricional a todos os alunos matriculados; III – o Conselho de Alimentação Escolar – CAE: órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e IV – a Unidade Executora – UEx: entidade privada sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, responsável pelo recebimento dos recursos financeiros transferidos pela EEx. em favor da escola que representa, bem como pela prestação de contas do Programa ao órgão que a delegou. a) considera-se, também, como UEx. aquela constituída para execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, de que trata a Lei n°11.947, de 16 de junho de 2009. Assim, a prestação de contas do PNAE ao FNDE é de responsabilidade da Entidade Executora, ao passo que a Unidade Executora deve prestar contas à Entidade Executora acerca dos recursos financeiros transferidos. Além disso, o art. 8º da referida resolução autoriza os Estados (Entidade Executora) a repassarem os recursos do PNAE às unidades escolares (Unidades Executoras) pertencentes a sua rede de ensino, imputando às EEx o dever de fornecer às UEx a estrutura necessária para gerir os víveres adquiridos, no que se inclui a prestação de contas, e o art. 10 ressalva que a responsabilidade da Entidade Executora pela prestação de contas não é afastada por tal operacionalização; confira-se: Art. 8º É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, no valor per capita fixado no art. 38, inciso II desta Resolução, às UEx. das escolas de educação básica pertencente à sua rede de ensino, observado o disposto nesta Resolução. §1º No caso da operacionalização do programa na forma prevista no caput, o Estado, Município e Distrito Federal deverão assegurar a estrutura necessária para: I – a realização do devido processo licitatório e/ou aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural, conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art.14 da Lei nº 11.947/2009; II – a ordenação de despesas, gestão e execução dos contratos administrativos; III – o controle de estoque e armazenamento dos gêneros alimentícios; e IV – a prestação de contas e demais atos relacionados à correta utilização dos recursos financeiros. (...) Art.10 A operacionalização do Programa na forma prevista nos artigos 8º e 9º não afasta a responsabilidade da EEx. de responder pela regular aplicação dos recursos financeiros e da prestação de contas ao FNDE. Por fim, o art. 44 da referida resolução define a responsabilidade da Entidade Executora pela prestação de contas do PNAE: CAPÍTULO IX DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA Art. 44 A prestação de contas a ser realizada pela EEx., conforme Resolução nº 2, de 18 de janeiro de 2012 e suas alterações, consiste na comprovação do atingimento do objeto e do objetivo do Programa, quanto aos recursos financeiros repassados de cada exercício e ao cumprimento dos aspectos técnicos. Portanto, a responsabilidade pela prestação de contas do PNAE é da Entidade Executora que, no caso em tela, é o Estado do Amapá, por meio da Secretaria Estadual de Educação. Considerando que os recursos financeiros do PNAE não são transferidos diretamente à conta das Unidades Executoras - UEx, a referida Resolução não definiu a responsabilidade pela prestação de contas a essas unidades, apenas prevendo, no art. 5º, inc. IV, que a UEx deve prestar contas à EEx, não cominando a essa obrigação qualquer prazo ou penalidade. Assim, não se pode atribuir ao réu, então gestor do Caixa Escolar em tela, qualquer omissão na prestação de contas do referido programa. Ainda nesse sentido, confira-se o art. 8º e seu § 2º da Lei 11.947/2009: “Art. 8º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão ao FNDE a prestação de contas do total dos recursos recebidos. § 2º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas do concedente, os documentos a que se refere o caput, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas escolas, e estarão obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE”. A análise do arcabouço normativo do PNAE deixa claro que a responsabilidade da prestação de contas dos recursos desse programa é da Entidade Executora, que no presente caso, é a SEED/AP. O inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. As considerações acima deixam claro que a parte ré, no presente caso, não estava obrigada a prestar contas. Assim, não há responsabilidade do réu na prestação de contas do PNAE, visto que tal atribuição é conferida à Entidade Executora - EEx (Secretaria de Educação). Sobre os repasses do PDDE, o réu não apresentou qualquer documento que comprove a realização da prestação de contas. Em reforço, tenha-se que em comunicação endereçada ao MPF, datada de 30/01/2018, o réu reconhece que não prestou contas dos exercícios 2012 a 2014. Embora atribua essa omissão a uma suposta dificuldade em ter acesso aos documentos necessários, como extratos bancários, só participou tal situação à SEED em 2017 (Num. 85866592 - Pág. 2), com uma demora excessiva não justificada. De qualquer forma, posteriormente a esse fato as contas não foram prestadas, eis que não foi juntado qualquer comprovante nesse sentido. Em relação à ausência de dolo, considerando que o réu sabia do dever de prestar contas, a omissão livre e consciente basta à configuração daquele, não se exigindo um especial fim de agir. A propósito, confira-se o que já decidiu o TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. O ajuizamento de ação pelo Ministério Público Federal, por entender configurado ato de improbidade administrativa na aplicação de recursos públicos federais, está dentro de suas atribuições constitucionais, o que lhe confere legitimidade, e fixa a competência da Justiça Federal. 2. A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, a qual retroage à data da propositura da ação. E eventual demora do Poder Judiciário para concretizá-la não acarreta prejuízo ao autor da ação. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada em tempo hábil (art. 23, I, Lei 8.429/92). 3. Hipótese em que o ato tido por ímprobo consubstancia-se em "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" (art. 11, inciso VI - Lei 8.429/1992), em relação a recursos repassados ao município pelo FNDE, situação em que é suficiente a comprovação do dolo genérico, refletido na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica. 4. A presunção de dano como decorrência da falta de prestação de contas não implica necessariamente ressarcimento. A omissão não conduz à inevitável conclusão de que houve danos ao erário, que, sendo o caso, deve ser comprovado na sua existência e extensão (art. 12, III e parágrafo único - Lei nº 8.429/1992). Sanção de ressarcimento ao erário afastada. 5. A multa civil destina-se a coibir a afronta ao princípio da moralidade ou probidade, revestindo-se de caráter punitivo do agente ímprobo e intimidativo sobre os demais componentes do grupo social quanto à prática de novas infrações. No caso, a razoabilidade aconselha a sua redução para R$5.000,00, dado que se trata apenas de improbidade por ofensa aos princípios da administração, sem evidência do efetivo abalo (redução) patrimonial. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 0009350-91.2013.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 17/03/2017 PAG.) Desse modo, a não prestação de contas referentes ao PDDE, por parte do réu, configura ato de improbidade administrativa. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processual Civil, para nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, condenar CLEITON PALMERIM SANTOS pela prática de atos de improbidade administrativa descritos no art. 11, inciso VI, da referida lei, em razão da não prestação de contas do PDDE dos exercícios 2012, 2013 e 2014, impondo-lhe as seguintes sanções: a) Suspensão dos direitos políticos por três anos; b) Pagamento de multa civil de 3 (três) vezes o valor do salário do cargo ocupado à época dos fatos, corrigida monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e com juros de mora a partir da data desta sentença; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei Federal nº 7.347/1985. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, mantida a procedência do pedido, adote a Secretaria as seguintes providências: i) realize-se a remessa de comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por meio do INFODIP, acerca da suspensão dos direitos políticos do réu; ii) oficie-se o Estado do Amapá e o Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional quanto à sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; iii) registre-se a condenação no sistema CNCIAI – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique inelegibilidade, conforme disposto na CIRCULAR/COGER/N.16, de 11/07/2013.Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

18/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLEITON PALMERIM SANTOS em 05/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON PALMERIM SANTOS em 08/07/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Publicado Sentença Tipo A em 21/06/2021.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)