Execução Fiscal 0001674-80.2012.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 104.052,07

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 07ª - Goiânia

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SEZINANDO MACHADO DE OLIVEIRA #ECO; CIA LTDA

Terceiro

SEZINANDO MACHADO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SEZINANDO MACHADO DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

SILVIA DE ASSIS MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NILO LOTTICI NETO

OAB/GO 28756·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MELO AMARAL

OAB/GO 24202·CPF·Representa: Réu

FERNANDA LIMA PERES

OAB/GO 38691·CPF·Representa: Réu

LEANDRO MELO DO AMARAL

OAB/GO 22097·CPF·Representa: Réu

THIAGO MELO DO AMARAL

OAB/GO 32557·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SEZINANDO MACHADO DE OLIVEIRA #ECO; CIA LTDA

Terceiro

SEZINANDO MACHADO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SEZINANDO MACHADO DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

SILVIA DE ASSIS MACHADO

CPF

Reu

AUTO PECAS ASSIS MACHADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

NILO LOTTICI NETO

OAB/GO 28756·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MELO AMARAL

OAB/GO 24202·CPF·Representa: Réu

FERNANDA LIMA PERES

OAB/GO 38691·CPF·Representa: Réu

LEANDRO MELO DO AMARAL

OAB/GO 22097·CPF·Representa: Réu

THIAGO MELO DO AMARAL

OAB/GO 32557·CPF·Representa: Réu

MATEUS PALOSCHI

OAB/GO 35425·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/07/2022, 14:37

Juntada de Certidão

15/07/2022, 14:36

Decorrido prazo de SILVIA DE ASSIS MACHADO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:55

Decorrido prazo de AUTO PECAS ASSIS MACHADO LTDA - ME em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:23

Decorrido prazo de SEZINANDO MACHADO DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:53

Juntada de manifestação

03/05/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 08:45

Publicado Despacho em 29/04/2022.

29/04/2022, 08:45

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2022, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2022, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022, 14:48

Juntada de Certidão

27/04/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:48

Todas as movimentações(130)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/07/2022, 14:37

Juntada de Certidão

15/07/2022, 14:36

Decorrido prazo de SILVIA DE ASSIS MACHADO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:55

Decorrido prazo de AUTO PECAS ASSIS MACHADO LTDA - ME em 19/05/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•27/04/2022, 14:48

20/05/2022, 01:23

Decorrido prazo de SEZINANDO MACHADO DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:53

Juntada de manifestação

03/05/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 08:45

Publicado Despacho em 29/04/2022.

29/04/2022, 08:45

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2022, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2022, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022, 14:48

Juntada de Certidão

27/04/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:48

Conclusos para despacho

03/03/2022, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/03/2022, 14:52

Decorrido prazo de SILVIA DE ASSIS MACHADO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:34

Decorrido prazo de AUTO PECAS ASSIS MACHADO LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:34

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 18:47

Decorrido prazo de SEZINANDO MACHADO DE OLIVEIRA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:44

Decorrido prazo de SEZINANDO MACHADO DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001674-80.2012.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEZINANDO MACHADO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEZINANDO MACHADO DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001674-80.2012.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEZINANDO MACHADO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEZINANDO MACHADO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/06/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 14:22

Juntada de certidão de processo migrado

17/06/2021, 14:11

Juntada de volume

17/06/2021, 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

07/06/2021, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2021, 17:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

30/08/2019, 17:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORT 396/2016

07/08/2017, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2017, 13:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/05/2017, 17:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORT PGFN 396/2016

24/01/2017, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/11/2016, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/11/2016, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2016, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2016, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2016, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2016, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2016, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao PFN.

25/07/2016, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2016, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2016, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2016, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2016, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2016, 12:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/04/2016, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2016, 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTOS RETIFICADOS

16/02/2016, 14:38

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

10/02/2016, 18:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/12/2015, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2015, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2015, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao juntada pela PGFN.

21/09/2015, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2015, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2015, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2015, 18:52

OFICIO EXPEDIDO

13/08/2015, 19:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/08/2015, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido do credor deferido

12/08/2015, 20:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2015, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2015, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2015, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2015, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2015, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2015, 18:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2015, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REU

11/02/2015, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 17:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/01/2015, 10:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2015, 18:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/01/2015, 18:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/10/2014, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

01/07/2014, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2014, 09:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO CONF. DETERMINADO FLS.,

20/06/2014, 17:16

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

09/06/2014, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIFICAÇÃO ORDENADA

09/06/2014, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2014, 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Fazenda Nacional.

07/03/2014, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2014, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2014, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

20/02/2014, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2014, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2014, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2014, 18:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2013, 11:22

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2013, 12:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

25/10/2013, 08:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

25/10/2013, 08:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - constatação e penhora

08/10/2013, 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2013, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2013, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao.

21/08/2013, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2013, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2013, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

07/06/2013, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2013, 09:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) renajud sem êxito

04/06/2013, 09:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - SEM ÊXITO - BACENJUD

07/05/2013, 18:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/03/2013, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

22/03/2013, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2013, 12:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

13/02/2013, 18:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/01/2013, 12:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

07/12/2012, 14:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/12/2012, 11:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/12/2012, 11:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/11/2012, 14:34

CITACAO: ORDENADA

08/11/2012, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2012, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2012, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2012, 12:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/10/2012, 12:01

INICIAL AUTUADA

26/10/2012, 12:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2012, 09:49