Procedimento Comum Cível 1000985-32.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000985-32.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000985-32.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R. J. M. LOBATO - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO - AP2528 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA – tipo A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por R. J. M. LOBATO - ME em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico-tributária e condene a Ré na restituição de valores. Afirmou que é pessoa jurídica de direito privado e desenvolve suas atividades no comercio atacadista de materiais de construção em geral, comercializando seus produtos nos limites da ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA – ALCMS; com fulcro nos art. 149, § 2º, inc. I da Constituição Federal; arts. 40 e 92-A do ADCT; art. 4º do Decreto nº 288/1967; art. 11 da Lei nº 8.387/1991; art. 8º do Decreto nº 517/1992; art. 5º, inc. I da Lei 10.637/2002; art. 6º, inc. I, da Lei 10.833/2003; e art. 2º, § 3º, da Lei 10.996/2009, requereu a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS vinculadas às receitas decorrentes das operações de vendas para qualquer empresa, seja MEI ou optante do simples nacional e/ou empresa optante do lucro presumido e/ou diretamente a consumidores pessoas físicas, excluindo as empresas optantes do lucro real (não cumulatividade), dentro da abrangência da ALCMS. Aos seus argumentos colacionou jurisprudência. Requereu: a) em sede de tutela de urgência, determinação para: a.1) "a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS vinculadas às receitas decorrentes das operações de vendas do AUTORA para qualquer empresa, seja MEI ou optante do simples nacional e/ou empresa optante do lucro presumido e/ou diretamente a consumidores pessoas físicas, excluindo as empresas optantes do lucro real (não cumulatividade), dentro da abrangência da ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS, em estrita observância aos artigos Art. 149, § 2o, I da CF/88, Art. 40 e 92-A da ADCT, Art. 4o do Decreto n. 288/67, Art. 11 da Lei 11.8.387/91, Art. 8o do Decreto n. 517/92, Art. 5o, I da Lei 10.637/02, Art. 6o, I da Lei 10.833/03 e Art. 2o, § 3o da Lei 10.996/09"; a.2) que "seja determinado à União que se abstenha de tomar qualquer medida tendente ao lançamento do crédito tributário, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse r. juízo a ser revertido em favor da Autora, tudo com arrimo no art. 297 do CPC/2015"; b) no mérito: b.1) "requer, ainda, que após a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA e o regular trâmite desta ação, mantendo a tutela concedida, seja definitivamente JULGADO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja assegurado à Autora não se submeter à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações do AUTOR de vendas para qualquer empresa, seja MEI ou optante do simples nacional e/ou empresa optante do lucro presumido e/ou diretamente a consumidores pessoas físicas, excluindo as empresas optantes do lucro real (não cumulatividade), serviços e produtos importados, efetuadas dentro da ÁREA DE LIVRE COMERCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS, por serem consideradas vendas ao exterior e/ou reexportação, em estrita observância ao disposto aos artigos Art. 149, § 2o, I da CF/88, Art. 40 e 92-A da ADCT, Art. 4o do Decreto n. 288/67, Art. 11 da Lei 11.8.387/91, Art. 8o do Decreto n. 517/92, Art. 5o, I da Lei 10.637/02, Art. 6o, I da Lei 10.833/03 e Art. 2o, § 3o da Lei 10.996/09"; b.2) "se condene a UNIÃO, a restituir os valores pagos pelo Autor nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da propositura da ação, em respeito ao limite da prescrição quinquenal, referente a tal exação, no montante a ser apurado em liquidação de sentença, referente a exação efetivamente paga no período de maio de 2013 a maio de 2018, com correção a partir da data de recolhimento do tributo, nos termos da Súmula 162 do STJ, mas juros e atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios calculados sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2o do CPC/2015". Custas, conforme GRU judicial (id 35849978). Procuração judicial em id 34663017. Com a inicial, vieram os documentos. Postergou-se a análise do pedido de tutela para após a contestação. Regularmente citada, a parte ré apresentou a contestação de id 41506462, preliminarmente, impugnou o valor da causa; ainda, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos contidos na exordial; a UNIÃO alegou que: o art. 8º, do Decreto nº 517/1992 trouxe um benefício fiscal (equiparação à exportação) restrito às empresas situadas fora da Área de Livre Comércio quando vendem mercadorias para empresas situadas dentro da ALCMS; não incluiu as empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, que vendem mercadorias dentro da ALCMS ou para fora da ALCMS; o art. 5-A da Lei nº 10.637/2002 somente teria vigência na ZFM; “nas vendas internas, somente os benefícios previstos no art. 2o, §4o, I, da Lei no 10.637/2002 e no art. 2o, §5o, I, da Lei no 10.833/2003 foram estendidos às empresas situadas nas áreas de livre comércio”; os benefícios fiscais da ALCMS não são suficientes para o desenvolvimento da região; não houve benesse para operações comerciais dentro da ALCMS, uma vez que a finalidade seria o incremento das relações bilaterais com os países vizinhos e demais países; haveria violação ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal e ao art. 111 do CTN; haveria a necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade por omissão parcial da norma infraconstitucional ou de promover a interpretação conforme a Constituição. Pugnou pela realização de distinguishing para excluir do alcance do benefício as receitas decorrentes de: comercialização de mercadorias cujos destinatários sejam pessoas físicas, venda de mercadoria que não tenha origem nacional; prestação de serviços; vendas a pessoas adotantes do regime não-cumulativo; e empresas adotantes do SIMPLES NACIONAL. Apontou ainda a impossibilidade de compensação em sede liminar. A parte autora reiterou o pedido de tutela (id 42516989). Por meio de decisão de id 47321475, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (id 54470549), alegando que a decisão de id 47321475 contém omissão a ser suprida. A Autora apresentou contrarrazões por meio da petição de id 68991098, pugnando que sejam rejeitados os embargos aclaratórios por não existir nenhuma obscuridade, contradição ou omissão. A Decisão de id 75010190 acolheu em parte os embargos declaratórios apresentados. Ciência da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (id 217330396). Pedido de dilação de prazo, tendo em vista acometimento de doença (id 242672352). Ciência da Requerente. Réplica (id 342335385). A Autora afirmou que o Réu teria todos os elementos acerca do valor da causa; no mérito, requereu a procedência dos pedidos; afirmou não ser optante do regime do SIMPLES Nacional. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alegou a parte ré que o valor da causa não representa o real proveito econômico pretendido. Alegou que "não se está a questionar TODO o montante pago a título de PIS/COFINS, mas somente aquilo pago a maior pelo pagamento PIS/COFINS relativo à venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas destinadas à ALCMS". Em que pese o argumento da parte ré, não procede a impugnação em tela. Com efeito, consoante esclareceu a parte autora, há a alegação de que as operações comerciais realizadas pela empresa estão nos limites da ALCMS. Assim, a totalidade das operações correspondem ao recolhimento considerado indevido, de forma que o valor da causa deve refletir a pretensão nos termos em que foi posta. Ademais, consta da inicial pedido de apuração de valores em sede de liquidação de sentença (id 34649505 - Pág. 29), o que faz presumir que a parte autora não tem a exata noção da quantia aproximada que lhe deve ser restituída, o que justifica o valor da causa estimado pela parte autora. Desnecessário, portanto, haver rígida coincidência do valor da causa ao valor buscado a título de indébito, eis que esses valores devem ser esclarecidos por ocasião da liquidação da sentença. Isso posto, rejeito a impugnação ao valor da causa. II.2 – DO MÉRITO No mérito, entendo que as razões expendidas na decisão de id 47321475 guardam a melhor pertinência ao caso, merecendo ser em parte repetidas: O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, há elementos que evidenciam, ao menos em um exame preliminar, a probabilidade do direito, bem assim se faz presente o perigo de dano, o que autoriza a concessão da tutela de urgência. A Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana foi instituída pela Lei no 8.387/1991, que assim prevê em seu art. 11: Art. 11. É criada, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. A aludida lei é regulamentada pelo Decreto no 517/1992, cujo art. 8o diz o seguinte: Art. 8o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação. Dessa forma, há previsão legal da existência de incentivos fiscais em relação a operações realizadas na referida região. No que se refere à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, estabelece a Lei no 10.637/2002, em seu art. 5o, inc. I, que: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Por sua vez, em relação à contribuição para a Seguridade Social – Cofins, a Medida Provisória no 2.158-35/2001 previu hipótese de isenção, afirmando que: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...] II - da exportação de mercadorias para o exterior; Ainda há a previsão na Constituição Federal, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção social não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2o, inc. I). Vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Da leitura das citadas normas, verifica-se que os valores resultantes de exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por extensão, as operações destinadas à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana também passaram a gozar de tal imunidade, em razão do regime especial previsto na Lei no 8.387/1991 (art. 11, acima, regulamentada pelo Decreto no 517/1992), bem como nos §§ 3o e 4o do artigo 2o da Lei no 10.996/2004. A Lei no 10.996/2004 dispõe, expressamente, que: Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. §1o Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. §2o Aplicam-se às operações de que trata o caput deste artigo as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. §3o As disposições deste artigo aplicam-se às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. §4o Não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 3o. Logo, as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus – ZFM não estão sujeitas à contribuição para o PIS e à COFINS, benefício fiscal este estendido às operações voltadas para a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em razão do disposto no Decreto no 517/1992 e nos §§ 3o e 4o do artigo 2o da Lei no 10.996/2004. A principal exigência da norma é que a empresa adquirente seja localizada na área de livre comércio e que não esteja sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS e COFINS. Em que pese a Lei no 10.996/2004 condicionar a isenção às operações originadas de vendas efetuadas “por pessoa jurídica estabelecida fora da zona” (caput do artigo 2o), cabe frisar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1a Região é firme no sentido de que “no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ACDT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia” (AC no 4731-91.2011.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e- DJF1 de 21/9/2012, p. 1047). A propósito, colham-se os seguintes precedentes do TRF da 1a Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA. 1. A Lei no 8.256/91 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, e a Lei no 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7o que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". 2. Analisando a matéria em discussão, este egrégio Tribunal reconheceu a equiparação à exportação, para efeitos fiscais, das vendas de mercadorias nacionais entre empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim, razão pela qual sobre essas vendas não incidem as contribuições para o PIS e para a COFINS. 3. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, aplica-se também à Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV o entendimento deste egrégio Tribunal, ao decidir que: "O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus." (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, Publicação 10/06/2016 e-DJF1.) 4. Apelação das impetrantes provida. Apelação da Fazenda Nacional não provida. (TRF-1, APELAÇÃO 636420154014200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:02/02/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. PIS. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288/67, art. 4o), caso em que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e Cofins. 2. O referido benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria ZFM que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. "Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2a Turma do STJ). 3. Agravo regimental da União desprovido. (TRF-1, AGRAC: 00031706120134013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 25/09/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 09/10/2015 e-DJF1 P. 3228). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PARA A COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT. 1. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e art. 40 do ADCT. 3. O benefício abarca as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras situadas na mesma localidade. 4. Condenação da União no reembolso das custas antecipadas pela parte autora, assim como no pagamento dos honorários de sucumbência que se mantém, porque de acordo com a jurisprudência desta Cor te. 5. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF-1, AC 17032- 36.2012.4.01.3200, Rel. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (Conv.), e-DJF1 de 25/4/2014, p. 1098) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI No 288/67. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.037/00. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL DESTINADAS AO CONSUMO E À INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS. ISENÇÃO. EMPRESA SITUADA NA ZONA FRANCA. POSSIBILIDADE. 1. ‘Assim, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca será equiparada a exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. A Zona Franca de Manaus preservou suas características de área de livre comércio, de importação e de exportação e de incentivos fiscais, conforme preconizado pelo art. 40 dos ADCT, mantendo a vigência do art. 4o do Decreto 288/67’ (in, AMS n. 200534000165390, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 7a Turma do e. TRF. da 1a Região, e- DJF1 de 14/01/2011, pág. 378). 2. ‘Suspensa, na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.348-9, a eficácia da expressão ‘Zona Franca de Manaus’, inserta no art. 14, § 2o, I, da Medida Provisória no 2.037-24/2000, e restabelecida a equiparação prevista no art. 4o do Decreto-lei no 288/67, ficou assegurada isenção da Contribuição Para o Programa de Integração Social-PIS e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS em relação às vendas de mercadorias de origem nacional destinadas ao consumo e à industrialização na Zona Franca de Manaus, incluídas as que fazem empresas situadas na aludida Zona, embora área de livre comércio. 2 - A exclusão de empresa situada na Zona Franca de Manaus do benefício fiscal em comento constitui discriminação inaceitável e viola o princípio da isonomia’ (in, AC n. 200132000031513, Rel. Des. Fed. Carlos Olavo, 7a Turma do e. T.R.F. da 1a Região, e-DJF1 de 21/11/2008, pág. 1078). 3. ‘A exclusão de empresa situada na Zona Franca de Manaus do benefício fiscal em comento constitui discriminação inaceitável e viola o princípio da isonomia’ (in, AC n. 200132000081103, Rel. Des. Fed. Catão Alves, 7a Turma do e. TRF. da 1a Região, e-DJF1 de 11/04/2008, pág. 289). 4. Apelação e remessa oficial não providas. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 19/09/2011, para publicação do acórdão. (TRF-1, AC no 4919- 02.2002.4.01.3200, Rel. Juiz Federal André Prado de Vasconcelos, e-DJF1 de 21/9/2011, p. 664). De fato, considerando que o objetivo maior da criação da Área de Livre Comércio é promover o desenvolvimento do Estado do Amapá, há que se concordar com o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 1a Região, porquanto permitir que as empresas aqui situadas recebam tratamento diferenciado das empresas situadas em outras unidades da federação seria um grande contrassenso, sobretudo quando em ambas as situações se têm fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ALC). Deve se privilegiar conferir uniformidade no trato da matéria (em nome da isonomia e segurança jurídica, assim como a garantia da razoável duração do processo), considerando, em especial, as mais recentes construções jurisprudenciais que tratam do tema, e, nesse ponto, foram citadas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema, menciona tradicionalmente em seus julgados as razões de voto adotadas na apreciação do Recurso Especial no 1.276.540-AM (a que faz referência o AGRAC: 00031706120134013200/TRF1; v. ID 5582937 - Pág. 6) e que, pela semelhança ao caso concreto, vale ser trazido. Conforme consta já no introito do julgamento, o caso envolve recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a Região, que ao interpretar o art. 4o do Decreto-Lei no 288/67 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa de ofício por entender que as vendas realizadas pelo Autor naquele processo, sediada na Zona Franca de Manaus, para empresas situadas na mesma localidade, gozariam do benefício fiscal de isenção do PIS e da COFINS, por se tratarem de operações equipadas à exportação. Na oportunidade, a União (Fazenda Nacional) invocou que o art. 4o do DL no 288/67 não se aplicaria a empresas situadas no mesmo local a que se destinam as mercadorias que geravam receitas, pois a norma teria adotado a terminologia "exportação para a Zona Franca de Manaus"; defendeu que não ocorreria, nesse caso, exportação, mas apenas circulação interna de mercadorias, afirmando que referida norma mereceria ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111, 176 e 177 do CTN. Disse mais: que "a extensão do termo exportação para alcançar também a venda realizada nos limites de um mesmo Estado da Federação alteraria indevidamente o conceito utilizado pela Constituição Federal para definir competências tributárias, residindo aí a ilegalidade de interpretação". Concluiu o STJ que "o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras da mesma localidade", afirmando que a interpretação é "calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades". Ainda, discorrendo sobre os mesmos assuntos, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou, no que toca à isenção das empresas que estão sediadas nessas zonas e que vendem mercadorias para outras empresas situadas na mesma localidade (ZFM e ALCMS), o seguinte: "A razão de ser do art. 40 do Ato das Disposições Transitórias direcionaria [é] o elastecimento dos benefícios próprios, sob o ângulo fiscal, e não o afastamento, à exclusão." "Diante deste estudo hermenêutico, fica certo que a Zona Franca de Manaus ganhou status constitucional, o que significa dizer, tornou-se um direito consagrado com força própria da supremacia constitucional, o que repele qualquer normatividade que não leve em conta as diretrizes básicas da hermenêutica." Sobre a isonomia, cumpre colacionar os destaques feitos pelo Ministro-Relator, e que se amoldam perfeitamente ao caso concreto: "Nunca é demais lembrar da situação peculiar em que se encontra a região amazônica e da evidente necessidade de implementação da Zona Franca para a garantia do seu desenvolvimento econômico e social. Nos termos do artigo 1o do Decreto-Lei n. 288/67, 'a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais e especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos'. Com efeito, são flagrantes as disparidades sócio-econômicas entre a região amazônica e as demais regiões brasileiras, todas agravadas pelas dificuldades de transporte e telecomunicações que isolam a região, motivo pelo qual, sem os incentivos fiscais, dificilmente teria sido implementado tal polo industrial em plena floresta amazônica. A Zona Franca de Manaus merece, sim, tratamento diferenciado, vista que é máxima do principio de isonomia tratar os desiguais desigualmente e proteger o hipossuficiente, razão porque não existe justificativa teleológica, tampouco ontológica, para premiar com isenção a venda de mercadoria produzidas fora da Zona Franca, em detrimento das empresas pertencentes à ela, quando, em ambos os casos, são destinadas ao consumo ou industrialização na própria Zona Franca". Ressaltou, ainda: "Buscando uma descentralização do desenvolvimento no país, foi criada a Zona Franca de Manaus com o objetivo de garantir o desenvolvimento econômico e social daquela região. Um dos atos editados para alcançar aludido objetivo foi o Decreto-lei n. 288/67, que, como já ressaltado, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88), razão pela qual a jurisprudência vem entendendo que os valores resultantes de exportações devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Cumpre ressaltar que o Decreto-lei n. 288/67 não exclui da aludida isenção os valores obtidos com as vendas de produtos por empresas situadas na Zona Franca de Manaus para outras empresas ali localizadas. Ir contra esse entendimento acarreta a redução dos benefícios que a aplicação do Decreto-lei n. 288/67 traz à região, diminuindo o interesse das empresas ali localizadas em vender para outras situadas na mesma localidade e daquelas que porventura pretendam ali se instalar, bem como viola os objetivos previstos com a criação da Zona Franca de Manaus, cujos benefícios fiscais a ela concedidos anteriormente foram prorrogados pela Constituição de 1988 (arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88). Por isso, no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, dos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia". Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do referido precedente (análogo ao dos autos) pontua que: "A implementação da ZFM deveu-se, basicamente, a três fatores: (a) um de ordem militar – a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia em face da nascente política de internacionalização; (b) outro de natureza econômica – a meta governamental de substituição das importações; e (c) o último de cunho social – a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo explícito do Governo, ao idealizar a Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 1o do DL 288/67, foi o de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos". A necessidade de ocupar a Amazônia, até então praticamente despovoada, aliada à política de substituição das importações, foram fatores determinantes para a criação da Zona Franca de Manaus. A ideia do Governo Federal era aquecer a economia local, atrair indústrias, mão-de-obra, capital externo e, com isso, garantir o povoamento da área, promover o crescimento e a diversificação do parque industrial brasileiro e diminuir a histórica dependência dos produtos importados. Para atrair investidores interessados em aplicar o seu capital em uma região praticamente inóspita, com um mercado consumidor pequeno e de baixa renda, longe dos grandes centros, com pouca ou nenhuma infraestrutura, dificuldades de transporte e comunicação, mão-de-obra escassa e desqualificada, além de outros problemas, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre eles o previsto no já citado art. 4o do DL 288/67, que equiparou às exportações as vendas de produtos à Zona Franca de Manaus. Sem esses benefícios, dificilmente, alguma empresa teria se interessado em investir na região, como afirma CELSO RIBEIRO BASTOS: O objetivo último é beneficiar a região com o desenvolvimento que se espera venha a ocorrer por fruto dos benefícios fiscais criados. As zonas francas encontram-se, pois, em regiões pouco desenvolvidas, e são marcadas por dificuldades que as regiões normalmente aquinhoadas não ostentam. É por isto que os benefícios fiscais criados, em regra, não podem ser subtraídos ante que aquele que para lá foi, atraídos por esses incentivos, tenha tempo de amortizar os seus investimentos. As referidas zonas criam, portanto, benefícios fiscais que não são gratuitos, no sentido de trazer um incentivo sem contraprestação por parte do beneficiado. Pelo contrário, este arcará com o pesadíssimo ônus de investir capitais numa área que, se não fora o beneficiamento jurídico-tributário, seria absolutamente desprezível para o investimento. (Incentivos Fiscais - Zona Franca de Manaus in Caderno de Direito Tributário e Finanças Públicas, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 6, n.o 22, jan-mar 1998) Para IVES GANDRA DA SILVA MARTINS: A idéia de centrar em Manaus este foco de desenvolvimento para atrair empresas, que compensariam a distância entre os centros de produção do país e dos mercados com os incentivos outorgados, desfazendo-se a imagem de que a Amazônia deveria ser apenas um "museu do índio" e limitar-se a trabalhar com produtos maturais ou artesanais, levou o governo militar à edição do Decreto-lei n.o 288/1967, que é, de rigor, um diploma com um único intuito: outorgar incentivos fiscais em prol do progresso regional, todo o resto sendo decorrência. A visão de seus articuladores revelou-se, no tempo, consistente, sendo hoje a Zona Franca de Manaus e a Amazônia um polo de crescimento, graças a tais incentivos. (Teleologia dos Incentivos Fiscais Aprovados pela Suframa in Revista Dialética de Direito Tributário, n.o 194, novembro de 2011, p. 74-75). A interpretação sugerida pela Fazenda Nacional para o art. 4o do DL 288/67 não se compatibiliza com a regra do art. 1o, segundo a qual era objetivo do Governo criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos". Ora, se era pretensão do Governo atrair o maior número de indústrias para a região e, consequentemente, criar postos de trabalho, gerar renda, atrair mão-de-obra, garantir a ocupação e o desenvolvimento econômico da área, reduzindo a dependência dos produtos importados, não é razoável concluir que o art. 4o do DL 288/67 tenha almejado beneficiar, tão somente, empresas situadas fora da ZFM. Caso contrário, seria mais vantajoso para qualquer empresa, ao menos sob a ótica do PIS e da COFINS, não fixar sede na Zona Franca de Manaus, o que atenta contra o espírito do DL 288/67, que objetivava, justamente, estimular o investimento na região. Nesses termos, a pretensão veiculada no recurso especial vai de encontro aos objetivos, explícitos e implícitos, que levaram à instituição da ZFM. Outro fator primordial para a criação da Zona Franca foi a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, como lembra ANDRÉ ELALI: No caso da Zona Franca de Manaus, infere-se que ela foi instituída pelo Decreto-lei n.o 288, de 1967, para tornar a região um pólo de desenvolvimento industrial e, no mesmo diapasão, servir para reduzir desigualdades regionais e sociais. Por tais motivos, houve um crescimento evidente do setor industrial local, fomentando toda a produção e o comércio da região, com o consequente aumento de empregos e redução de desigualdades regionais e sociais, promovendo-se, pois, o desenvolvimento econômico. (Tributação na Zona Franca de Manaus- Comemoração aos 40 anos da ZFM. Coordenação Ives Gandra da Silva Martins, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Marcelo Magalhães Peixoto, Apet/MP, São Paulo, 2008, p. 470-471) A tese proposta pala Fazenda Nacional – de limitar o art. 4o do DL 288/67 às operações de venda realizadas por empresas não sediadas na ZFM – propicia o alargamento da desigualdade que se pretendeu combater e estimula uma concorrência desleal, na medida em que aquinhoa com o benefício da isenção apenas as empresas sediadas fora da Zona Franca, em aberto prejuízo as que ali se fixaram, oneradas pelo alto custo de desbravar um território como pouca ou nenhuma infraestrutura, distante dos grandes centros e sem mão-de-obra qualificada. Os incentivos fiscais entabulados no DL 288/67, dentre eles o do art. 4o, visam à neutralização das disparidades sócio- econômicas entre as regiões sul e sudeste e a região amazônica, buscando reduzir as desigualdades regionais e sociais, o que representa um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3o, III, da CF/88) e, também, um dos princípios constitucionais ligados à Ordem Econômica (art. 170, VII, da CF/88). A exegese do art. 4o do DL 288/67 não pode desprezar os postulados constitucionais que norteiam a atuação do Estado brasileiro. Em outras palavras, o dispositivo não pode ser interpretado a ponto de "promover" ou "incentivar" a desigualdade regional – que justamente quis combater –, em confronto expresso com um dos objetivos da República Federativa do Brasil e um dos princípios da ordem econômica. Por fim, o acórdão recorrido não se utilizou de interpretação ampliativa ou analógica nem estendeu a regra de isenção, como base na isonomia, a quem não foi contemplado por lei. Ao contrário, valeu-se corretamente das regras de hermenêutica, calcadas nas finalidades e objetivos que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, bem como na observância irrestrita do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, que impõe o combate às desigualdades sócio-regionais (art. 3o, III, da CF)". Logo, não obstante a regra de que as normas que tratam de isenção tributária devam ser interpretadas literalmente, não há, no caso, violação ao art. 150, § 6o, do Constituição Federal, que exige a instituição de isenções de tributos ao princípio da legalidade, uma vez que tal dispositivo não torna prescindível a utilização de outros métodos de hermenêutica no caso concreto, com a interpretação sistemática da legislação; da mesma forma, não ofende os arts. 110 ou 111 do CTN; nem ao Código Tributário Nacional, art. 111, inciso II, justamente a fim de verificar que o entendimento extraído nada mais fez que cotejar a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados, especialmente concernentes à tributação. A isenção da contribuição para o PIS e da COFINS, portanto, deve ser reconhecida também nos casos em que ambos — vendedor e comprador — situam-se na área de livre comércio. A posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e ratificada pelo Tribunal Regional Federal - 1a região, nos seus inúmeros julgados, não é de nenhuma novidade para a União (Fazenda Nacional), como se observa do julgado acima e de todos os ora citados. No presente caso, apesar dos respeitáveis argumentos do contestante, optou-se por seguir a linha tradicionalmente adotada por este Juízo, de acordo com a demanda posta em juízo, mormente tendo se adotado inclusive o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, corte de sobreposição e que levou em conta os fundamentos alegados no presente. Por fim, trago o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7o E 8o DA LEI 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ICMS. INCLUSÃO. IMPOSSIBLIDADE. REINTEGRA. LEI 12.456/2011. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ (1). 1. O Pleno do STF (RE no 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017) 3. A parcela relativa ao ICMS não se inclui no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o da Lei 12.546/2011, aplicando-se, por similitude, o entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral. 4. O STJ, ao analisar especificamente o benefício conferido pela Lei 12.456/2011, consolidou o entendimento de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fiscais requeridos" (STJ, AgRg no REsp 1.532.186/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015). 5. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp no 1.137738/SP - Rel. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1o/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. (AC 0026182-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:26/01/2018 PAGINA:.) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS LIVRES DE COMÉRCIO. ISENÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio - ALC equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior para efeitos fiscais, razão pela qual as receitas decorrentes das referidas vendas estão isentas à contribuição previdenciária prevista no artigo 8o da Lei no 12.546/2011. II. Apelação a que se dá provimento. (TRF-3 - Ap: 00043254920164036107 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO, Data de Julgamento: 23/01/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/01/2018) EXCLUSÕES Vale destacar, por fim, que deverão ser excluídos da medida liminar as receitas decorrentes da venda de mercadorias que não tenham origem nacional; bem assim aquelas decorrentes da prestação de serviços. Com efeito, nos termos do Decreto-Lei n. 288/67 (art. 4o), somente é considerada exportação a venda das mercadorias de origem nacional destinadas a consumo ou industrialização na ALCMS. Dessa forma, a isenção da COFINS e do PIS deverá beneficiar as empresas sediadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana que realizam venda de mercadoria de origem nacional (exclui, portanto, a prestação de serviços e a venda de mercadoria de origem estrangeira) para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca, conforme previsão legal. Nesse sentido, acompanho a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1a Região: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO INDEBITO. PIS/COFINS (IMPORTAÇÃO). ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. ART. 40 E ART. 92 DO ADCT-CF/88, C/C DL No 288/1967. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (8) 1. Mandado de segurança contra ato de efeitos concretos não consubstancia hipótese de impetração contra lei em tese. Preliminar rejeitada. [...] 6. O benefício da isenção é restrito às vendas de mercadorias de origem nacional para consumo e industrialização na Zona Franca de Manaus, de acordo com o art. 4o do Decreto Lei 288/67. (TRF1. AMS 0013815-82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016, destaques acrescentados) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NACIONAIS. ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. [...] 2. As operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288/67, art. 4o), caso em que sobre elas não incidem as contribuições para o PIS e Cofins. 3. O referido benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria ZFM que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. "Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2a Turma do STJ). 4. Localizada na Zona Franca de Manaus, a autora não está desobrigada do recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre as vendas de mercadorias de origem estrangeira. [...] (TRF1. AC 0017411-74.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.5246 de 20/11/2015, destaques acrescentados). Quanto às receitas oriundas das prestações de serviços, ratifico o entendimento declarado no voto da Desembargadora Federal Ângela Catão, Relatora no julgamento do AMS 0013815-82.2012.4.01.3200/AM, acolhido por unanimidade, que assim leciona: "o benefício da isenção do recolhimento para o PIS e COFINS só alcança a venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, de acordo com o art. 4o do Decreto-Lei 288/67, excluindo as mercadorias de origem não nacionais e prestações de serviços (AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016, destaques acrescentados)". Acrescente-se, contudo, que o pedido autoral limitou-se à venda de mercadoria, nada falando de prestação de serviços. Conforme decidido em outros feitos, bem como no que diz respeito à opção deste Juízo por conferir uniformidade no trato da matéria (em nome da isonomia e segurança jurídica, assim como a garantida da razoável duração do processo), e considerando, em especial, as mais recentes orientações desenvolvidas por este Tribunal Regional Federal (1ª Região) (Precedentes TRF1: AC 0018612-67.2013.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 20/04/2017; EDAC 0003312-31.2014.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/03/2017) no sentido de que o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 não faz nenhuma distinção com relação ao destinatário (pessoa física ou jurídica) da operação comercial e de que o benefício apenas às pessoas jurídicas constitui discriminação inaceitável, que fere o princípio da isonomia, uma vez que a Constituição Federal/1988 vetou o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 150, II), razão pela qual não há de se falar em exclusão do benefício em relação aos casos em que a pessoa física é destinatária. Ao que parece, o Decreto-Lei nº 288/1967, de fato, equiparou, de forma ampla, a venda de mercadorias para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus a exportação para o estrangeiro sem restrições quanto à pessoa do comprador, não cabendo estabelecer a limitação da hipótese de incidência do tributo de acordo com a qualidade do destinatário da mercadoria. Aponte-se ainda que, a se entender de outra forma, geraria oneração majorada nas operações posteriores, inclusive na venda à pessoa física, uma vez que não haveria crédito anterior a ser considerado. Por fim, o pedido inicial exclui a venda a pessoas adotantes do regime não cumulativo. Transcorrido o trâmite processual pertinente, não vejo razões para alterar esse entendimento. Com efeito, não foram trazidos aos autos elementos aptos a infirmar a decisão anteriormente prolatada, que deve ser confirmada. No mais, quanto ao SIMPLES e à substituição tributária, conforme já consignado em decisão de id 342335385: No caso vertente, questiona-se o fato de o Juízo ter sido omisso em relação a restrições legais para a fruição do privilégio fiscal concedido na decisão embargada, as quais teriam sido alegadas em contestação, nos itens 3.6.2. e 3.6.3 (ID 54470549 - Pág. 2). Sobre o item 3.6.2, não constam nos autos que a empresa autora é optante do Simples Nacional, de modo que o argumento sobre a “inaplicabilidade de benefícios fiscais ao optante do SIMPLES NACIONAL” mostra-se despiciendo ao deslinde da lide. Da mesma forma, quanto à hipótese de substituição tributária de que trata o § 2º do art. 65 da Lei nº 11.196/2005 (item 3.6.3.), a Embargante não logrou demonstrar a pertinência do tema ao caso concreto, ou seja, não consta nos autos a informação de que a empresa autora seja contribuinte substituta do PIS/COFINS incidentes nas vendas dos produtos relacionados no mencionado dispositivo. Com efeito, a aplicação da lei em discussão deve ser fiscalizada pela Receita Federal. Assim, os fundamentos se mantêm intactos. Dessa forma, a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência concedida, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária atinente ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita das vendas de mercadorias (excluída a prestação de serviços), nacionais ou nacionalizadas, para pessoas físicas e/ou jurídicas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, sediadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, desde que observada a ressalva do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 10.996/2004; b) condenar a parte ré a restituir os valores discutidos nesta demanda, indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação até a efetivação da tutela deferida, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. A correção deverá ser realizada a partir da data de cada recolhimento até o efetivo pagamento, nos moldes da súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, valor este a ser apurado em liquidação de sentença. Juros e atualização monetária pela aplicação da taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Ratifico as decisões de id 47321475 e 75010190. Condeno a parte ré ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora (id 35849978), deixando de condená-la nas custas finais, visto que isenta (art. 4º, inc. I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais serão arbitrados na ocasião da liquidação da sentença, nos percentuais mínimos e nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inc. I, do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

18/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(126)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de R. J. M. LOBATO - ME em 23/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a conclusão

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de R. J. M. LOBATO - ME em 26/09/2023 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)