Execução Fiscal 0013068-87.2011.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0013068-87.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013068-87.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARINA DA COSTA MEDEIROS, MARIO ROBERTO DIAS MONTE, JOSE GARCIA DE MEDEIROS, TRANSCOM - TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME DESPACHO Ciente da decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em agravo de instrumento (ID 310061388). Contudo, resta prejudicado seu cumprimento em virtude de o presente feito executivo já se encontrar em etapa procedimental distinta - não havendo, saliente-se, prejuízo à exequente, diante do não reconhecimento da prescrição intercorrente no lapso temporal a que se refere a questão apreciada pelo TRF1, conforme fundamentos constantes da decisão em comento. Ainda, em análise à petição ID 335372378, reconheço a inocorrência de prescrição intercorrente durante o período em que o processo permaneceu suspenso, à vista da vigência de parcelamento administrativo durante parte significativa do lapso temporal (com último pagamento ocorrido em 31/1/2018, conforme informado pela exequente). Ademais, inviável - neste momento - a suspensão do presente feito executivo nos termos do art. 40 da LEF, à vista da existência de valores ainda constritos nos autos (conforme informação ID 423961916 e extratos SISBAJUD que a instruem). Desta feita, determino: a) o desbloqueio da quantia de R$ 84,83 (oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos) referente à ordem protocolada em 20/7/2021, por perfazer - à época - valores irrisórios que justificariam o levantamento da constrição, nos termos do ato judicial que ensejou a diligência (fls. 87/88 - numeração do processo físico); b) a transferência, para conta judicial da Caixa Econômica Federal, da quantia de R$466,35 (quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos) referente à ordem protocolada em 3/12/2014, perfazendo penhora do montante, com subsequente expedição de mandado à parte executada titular do citado montante para, querendo, opor embargos à execução fiscal (art. 16, LEF). Postergo a análise do pedido de suspensão do feito para momento posterior ao cumprimento das diligências acima determinadas, após a devida destinação dos montantes constritos. Intimem-se. Rio Branco/AC, assinado e datado eletronicamente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara/AC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(70)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GARCIA DE MEDEIROS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DA COSTA MEDEIROS em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO DIAS MONTE em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSCOM - TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de manifestação

Publicado Despacho em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Todas as movimentações(195)

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