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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2006

Valor da Causa

R$ 3.320,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE em 03/02/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 10/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE em 10/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 10/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(121)