Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000287-22.2011.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000287-22.2011.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUSEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MÉDICO VINCULADO AO HOSPITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A paciente era esposa de militar e, nessa condição, beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX. Recebeu tratamento por meio de procedimentos cirúrgicos em hospital particular, Lotty Iris, e, posteriormente, no Hospital Militar de Manaus, onde veio a óbito. Assim, legítima a inclusão da União no polo passivo da demanda que pretende apurar responsabilidades. 2. O Hospital Lotty Iris também defende sua ilegitimidade passiva em virtude de o médico cirurgião não possuir vínculo empregatício com o hospital. No entanto, não há nos autos comprovação de que a relação contratual entre a paciente e o médico seria particular. Ao contrário, os documentos juntados demonstram que o médico agiu como preposto do hospital, já que os procedimentos médico-hospitalares foram realizados sob o uso do convênio firmado entre o FUSEX e o hospital apelante e não de maneira direta entre o médico e a paciente. 3. Para a configuração de responsabilidade decorrente de prestação de serviço médico, por ser obrigação de meio, faz-se necessária a configuração de conduta culposa ou dolosa por parte do agente. 4. Da análise dos documentos acostados depreende-se que a primeira cirurgia para a retirada da vesícula biliar foi realizada em 19.07.2004 (fl. 55), e a Sra. Cleonice recebeu alta na data de 27.07.2004 (fl. 24). Após, a paciente deu nova entrada no hospital em 06.08.2004 queixando-se de fortes dores e distensão abdominal, como decorrência de complicação da primeira intervenção cirúrgica (fl. 108), momento em que foi identificada a presença de ¿líquido livre em cavidade¿, conforme laudo de ultrassonografia à fl. 116, datado de 07.08.2004. A paciente foi submetida a nova cirurgia e recebeu alta em 26.08.2004 (fl. 57). Posteriormente, de acordo com o documento de fl. 146, emitido pelo Hospital Militar de Manaus, a paciente foi encaminhada para aquela unidade hospitalar ¿para a realização de exame de alta complexidade para avaliar quadro persistente de fístula biliar (...) sendo indicada pela equipe cirúrgica a realização de cirurgia para correção/tratamento da mesma. Todavia no pós-operatório evoluiu com peritonite (infecção abdominal), sendo tratada em unidade de terapia intensiva¿. A paciente veio a óbito em 31.10.2004, conforme certidão de óbito de fl. 23, que atestou como causa da morte ¿fístula biliar / Sepse Abdominal / Falência Múltipla de Órgãos¿. 5. Ainda que se não aponte a ocorrência de erro específico na realização da cirurgia, deve-se observar que as altas sucessivas, após procedimentos cirúrgicos, quando a paciente ainda não estava plenamente recuperada, demonstram a existência dos elementos caracterizadores da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na condução do caso. Verifica-se, por exemplo, que a paciente apresentou febre em 24.07.2004 (fl. 56), apenas dois dias antes de sua primeira alta hospitalar. 6. Ao longo da instrução fora realizada perícia, que elaborou laudo apresentado às fls. 478/484, mas que por diversas passagens manifestou a impossibilidade de chegar a uma conclusão acerca da correção da conduta médica no caso, como se verifica, verbi gratia, das respostas aos itens 21 e 23 - fl. 482 - (21- Informe o Sr. Perito se o hospital ou cirurgião podem ser responsabilizados pela morte da paciente? O perito não tem elementos para responder. 23- Informe o Sr. Perito o que ensejou a morte da paciente? O perito não tem elementos para responder esse quesito). 7. O conjunto probatório permite a conclusão de que, de fato, houve falha na prestação do serviço, como um todo. A paciente contava com apenas 33 anos de idade e não apresentava outros problemas de saúde, razão pela qual se mostra razoável concluir-se pela falha no serviço oferecido à paciente, estando preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade e, portanto, para o dever de indenizar. 8. In casu, os autores ainda eram menores de idade quando perderam sua mãe em decorrência de cirurgias mal sucedidas, sendo impossível mensurar a dor e o sofrimento psicológico por que passam ainda nos dias atuais, mostrando-se compatível com o caso concreto a condenação arbitrada pelo Juízo a quo em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor de cada um dos autores, valor a ser arcado solidariamente e pro rata pelos réus. 9. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, qual seja, a data do óbito, nos termos da Súmula 54 do STJ, aplicando-se o índice de 1% ao mês, como determinado na sentença. Já a correção monetária dos danos morais deverá incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, merecendo reforma a sentença somente neste ponto. 10. Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida. Decide a Quinta Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, em composição ampliada, negar provimento aos recursos de apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, vencidos o Juiz Federal Ilan Presser e a Desembargadora Federal Daniele Maranhão, que davam provimento à apelação nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de março de 2020. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR

18/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL BARRETO BARROS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS CARDOSO BARROS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA JENIFER BARRETO BARROS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS AMELIA BARRETO BARROS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS CARDOSO BARROS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL BARRETO BARROS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA JENIFER BARRETO BARROS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS AMELIA BARRETO BARROS em 10/09/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(242)