Apelação / Remessa Necessária 0000287-22.2011.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

LOTTY IRIS EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES S/C LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - RR

Terceiro

LETICIA JENIFER BARRETO BARROS

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(144)

LOTTY IRIS EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES S/C LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - RR

Terceiro

LETICIA JENIFER BARRETO BARROS

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

LAIS AMELIA BARRETO BARROS

CPF

Reu

LETICIA JENIFER BARRETO BARROS

Reu

LUCAS GABRIEL BARRETO BARROS

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - RR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Informação

17/10/2022, 16:50

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

17/10/2022, 16:49

Juntada de petição intercorrente

17/10/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:57

Decorrido prazo de LAIS AMELIA BARRETO BARROS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:35

Decorrido prazo de LETICIA JENIFER BARRETO BARROS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:27

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL BARRETO BARROS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:19

Juntada de manifestação

19/09/2022, 18:53

Juntada de manifestação

25/08/2022, 11:09

Juntada de petição intercorrente

23/08/2022, 11:38

Juntada de Certidão

16/08/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 19:16

Todas as movimentações(114)

Juntada de Informação

17/10/2022, 16:50

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

17/10/2022, 16:49

Juntada de petição intercorrente

17/10/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:57

Decorrido prazo de LAIS AMELIA BARRETO BARROS em 19/09/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•23/03/2023, 08:22

ACÓRDÃO

•23/03/2023, 08:22

20/09/2022, 01:35

Decorrido prazo de LETICIA JENIFER BARRETO BARROS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:27

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL BARRETO BARROS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:19

Juntada de manifestação

19/09/2022, 18:53

Juntada de manifestação

25/08/2022, 11:09

Juntada de petição intercorrente

23/08/2022, 11:38

Juntada de Certidão

16/08/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 19:16

Homologada a Transação

16/08/2022, 18:09

Juntada de manifestação

16/12/2021, 13:02

Conclusos para decisão

06/12/2021, 10:21

Juntada de certidão

06/12/2021, 10:20

Decorrido prazo de LOTTY IRIS EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES S/C LTDA - EPP em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:37

Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:32

Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:32

Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:32

Juntada de contrarrazões

11/11/2021, 18:26

Decorrido prazo de LAIS AMELIA BARRETO BARROS em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 01:05

Decorrido prazo de LETICIA JENIFER BARRETO BARROS em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 01:03

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL BARRETO BARROS em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:32

Juntada de contrarrazões

10/11/2021, 21:46

Juntada de contrarrazões

28/10/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 16:02

Cancelada a movimentação processual

19/10/2021, 15:32

Cancelada a movimentação processual

19/10/2021, 15:32

Juntada de ato ordinatório

19/10/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 15:15

Juntada de certidão de processo migrado

30/09/2021, 03:29

Juntada de volume

30/09/2021, 03:29

Juntada de volume

30/09/2021, 03:28

Juntada de volume

30/09/2021, 03:27

Juntada de volume

30/09/2021, 03:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - PROCESSO TURMA

14/09/2021, 15:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/09/2021, 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

14/09/2021, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

17/08/2021, 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917605 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

16/08/2021, 19:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

16/08/2021, 15:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)

22/07/2021, 18:52

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

14/07/2021, 12:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915458 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/07/2021, 11:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915448 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/07/2021, 11:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LAIS AMELIA BARRETO BARROS E OUTROS) WEB

28/06/2021, 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - HOSPTAL LOTTY IRIS (COPIA)

28/06/2021, 18:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/06/2021, 13:31

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2021. Nº de folhas do processo: 622

17/06/2021, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

27/04/2021, 15:59

PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO

27/04/2021, 15:04

A TURMA, POR MAIORIA, - em composição ampliada, negou provimento aos recursos de apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, vencidos o Dr. Ilan Presser e a Desembargadora Federal Daniele Maranhão, que davam provimento à apelação

10/03/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA) - AUTOS SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 942 DO CPC.

27/02/2020, 13:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/03/2020

20/02/2020, 16:15

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/12/2019.

18/12/2019, 18:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/12/2019, 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

11/12/2019, 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

11/12/2019, 09:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

06/12/2019, 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

06/12/2019, 11:02

JULGAMENTO SOBRESTADO - Após o voto do relator, negando provimento às apelações e dando parcial provimento à remessa oficial, e o voto divergente do Juiz Federal Ilan Presser, dando parcial provimento aos recursos de apelação e provimento à remessa oficial, no que foi acompanhado pela Desembargadora Daniele Maranhão, o processo segue para julgamento em Turma ampliada, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil

04/12/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 21/11/2019).

22/11/2019, 14:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/12/2019

20/11/2019, 17:07

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA

29/10/2019, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

29/10/2019, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

29/10/2019, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

23/10/2019, 10:04

PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO

22/10/2019, 17:21

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/09/2019

04/10/2019, 08:58

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - Após o voto do relator, negando provimento às apelações e dando parcial provimento à remessa oficial, pediu vista antecipada o Juiz Federal Ilan Presser. Aguarda a Desembargadora Federal Daniele Maranhão

18/09/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 03/09/2019).

04/09/2019, 15:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/09/2019

02/09/2019, 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

22/02/2019, 11:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

21/02/2019, 15:36

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

19/02/2019, 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

13/02/2019, 08:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

12/02/2019, 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA

07/02/2019, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

07/02/2019, 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

06/02/2019, 14:11

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

05/02/2019, 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

28/01/2019, 15:38

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

20/11/2018, 17:05

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

29/10/2018, 09:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

29/10/2018, 09:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

26/10/2018, 11:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/09/2018, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA P/CÓPIA

26/09/2018, 16:35

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

26/09/2018, 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

11/07/2018, 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

14/06/2018, 14:20

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

16/04/2018, 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

29/08/2016, 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

26/08/2016, 17:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4005683 PARECER (DO MPF)

26/08/2016, 14:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

26/08/2016, 13:42

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

08/08/2016, 18:48

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

08/08/2016, 18:00

ACÓRDÃO

•23/03/2023, 08:22

ACÓRDÃO

•23/03/2023, 08:22

ACÓRDÃO

•23/03/2023, 08:22

ACÓRDÃO

•22/03/2023, 15:22

DECISÃO

•16/08/2022, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 15:32