Ação Penal - Procedimento Ordinário 0019917-83.2018.4.01.3500 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0019917-83.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019917-83.2018.4.01.3500. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: NELICO DE PAULA SOUSA, CLARICE ALVES DE SOUSA, CLAITON TABOSA DA SILVA Intimando: NELICO DE PAULA SOUSA, casado, empresário, nascido em 17/04/1963, natural de Goiânia/GO, filho de Judith Lopes Carvalho e João de Paula Sousa, CI n. 1.29Z738/SSP/GO, CPF n. 290.881.941-49, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMÁ-LO da sentença penal condenatória proferida nos autos em referência, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...) Diante de todo o exposto, julgo procedente em parte a pretensão estatal veiculada na denúncia, motivo por que CONDENO o acusado NELICO DE PAULA SOUSA, devidamente qualificado, nas penas do art. 299 c/c art. 71; art. 299 c/c art. 304 e 69, todos do Código Penal e art. 2º, I, da Lei 8.137/90. Custas pelo réu. Deixo de fixar o mínimo indenizatório, visto que os créditos tributários são executáveis. Atento aos comandos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria das penas, de forma individualizada. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO, praticado em 2013 (...) Diante de tais circunstâncias, fixo as penas-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tornando-as definitivas, na ausência de outras circunstâncias a serem sopesadas. (...) USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO, praticado em 2015 (...). Diante de tais circunstâncias, fixo as penas-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tornando-as definitivas, na ausência de outras circunstâncias a serem sopesadas. (...). FALSIDADE IDEOLÓGICA – praticada em 2013, 2014 e 2015 (...). O acusado reiterou o proceder delituoso em circunstâncias assemelhadas de tempo, lugar e maneira de execução, devendo as condutas subsequentes ser havidas como mera continuação da primeira, razão disso, com fulcro no art. 71 do Código Penal, elevo as penas para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, tornando-as definitivas, na ausência de outras circunstâncias a serem sopesadas. (...) SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) Porque os fatos foram praticados em continuidade delitiva, por 34 vezes, elevo as penas em 2/3, fixando-as em 10 (dez) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, tornando-as definitivas nesse patamar. O dia-multa terá o valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época do delito, incidindo a correção legal. DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Levando em consideração que a soma das penas totaliza 4 (quatro) anos de reclusão, encontram-se presentes os pressupostos do art. 44, I a III, do Código Penal. Em atenção ao preceito do § 2º, primeira parte, do mesmo dispositivo, substituo as penas privativas de liberdade ora aplicada por duas penas restritivas de direito, consoante abaixo especificado: 1 - Prestação pecuniária no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Esse valor será revertido em prol de entidade assistencial, hospital, escola, orfanato ou estabelecimento congênere, a ser especificada pela Secretaria da Vara. 2 - prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida pelo acusado à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, junto a entidade assistencial, hospital, escola, orfanato ou estabelecimento congênere, a ser indicada pela secretaria da vara.” Goiânia (GO), 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara/GO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Sede do Juízo: 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, telefone nº (062)3226-1850 e fax nº (062)3226-1805, e-mail: [email protected]. EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

18/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de termo

Arquivado Provisoramente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(225)

legal