Procedimento Comum Cível 0022547-77.2011.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0022547-77.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GERSIVAL MARCELO NASCIMENTO CABRAL em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:35

Juntada de manifestação

28/09/2022, 11:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:48

Juntada de Certidão

11/09/2022, 23:04

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2022, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2022, 23:03

Conclusos para despacho

22/03/2022, 09:49

Recebidos os autos

13/02/2022, 11:35

Recebidos os autos

11/02/2022, 11:00

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 17:45

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 13:40

Juntada de petição inicial

23/08/2021, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A APELADO: GERSIVAL MARCELO NASCIMENTO CABRAL Advogado do(a) APELADO: MARIO CEZAR CRISOSTOMO - BA13760 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CONCESSÃO DE CRÉDITO HABITACIONAL VINCULADO À INEXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL EM NOME DO AUTOR. CONDIÇÃO ATENDIDA. PEDIDOD PROCEDENTE. 1. Pretende o autor a concessão de um novo financiamento habitacional, conforme previsto na Lei Estadual n. 7.552/199, regulamentado pelo Decreto Estadual n. 7.856/2000 que, no art. 2º estabeleceu as condições necessárias para que a parte interessada fizesse jus ao referido benefício, dentre eles, não possuir imóvel residencial próprio. 2. Hipótese em que o único óbice á concessão do crédito habitacional, previsto no Decreto Estadual n. 7.856/2000, era a existência de um primeiro imóvel em nome do autor, cujo financiamento foi liquidado antecipadamente, com a expedição da autorização de cancelamento da hipoteca ocorrida somente após o referido bem, objeto do contrato de mútuo firmado com a CEF, ter sido alienado a terceiros, quando o autor não tinha mais nenhum vínculo com o referido ajuste de vontades e nem com o bem a ele vinculado, já que, com a venda, mudou-se para outro endereço. 3. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar as rés a concederem ao autor o crédito habitacional, que se mantém. 4. Apelação da CEF não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 12 de julho de 2021. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator (Convocado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0022547-77.2011.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022547-77.2011.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0022547-77.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A POLO PASSIVO:GERSIVAL MARCELO NASCIMENTO CABRAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO CEZAR CRISOSTOMO - BA13760 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[GERSIVAL MARCELO NASCIMENTO CABRAL - CPF: 423.646.125-00 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

23/07/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2023, 15:25

Despacho

•11/09/2022, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022547-77.2011.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0022547-77.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A POLO PASSIVO:GERSIVAL MARCELO NASCIMENTO CABRAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO CEZAR CRISOSTOMO - BA13760 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[GERSIVAL MARCELO NASCIMENTO CABRAL - CPF: 423.646.125-00 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

23/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de GERSIVAL MARCELO NASCIMENTO CABRAL em 05/10/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição inicial

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