Execução Fiscal 0000943-44.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 112.586,63

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(59)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

IND. E COM. DE MADEIRAS GUARIBA LTDA

CNPJ

Reu

NEUTO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:32

Juntada de Certidão

26/02/2026, 15:54

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:46

Juntada de carta

06/11/2024, 13:28

Juntada de Informação

16/10/2024, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2024, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:00

Juntada de petição intercorrente

30/07/2024, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 20:25

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2024, 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 19:28

Conclusos para decisão

21/06/2024, 14:24

Juntada de petição intercorrente

05/06/2024, 12:34

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:32

Juntada de Certidão

26/02/2026, 15:54

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 15:54

Ato ordinatório

•26/02/2026, 15:54

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09/11/2024, 15:46

Juntada de carta

06/11/2024, 13:28

Juntada de Informação

16/10/2024, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2024, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:00

Juntada de petição intercorrente

30/07/2024, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 20:25

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2024, 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 19:28

Conclusos para decisão

21/06/2024, 14:24

Juntada de petição intercorrente

05/06/2024, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/04/2024, 16:50

Decorrido prazo de IND. E COM. DE MADEIRAS GUARIBA LTDA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/08/2021, 15:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:43

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000943-44.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: IND. E COM. DE MADEIRAS GUARIBA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IND. E COM. DE MADEIRAS GUARIBA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 17:53

Juntada de certidão de processo migrado

17/06/2021, 17:52

Juntada de volume

17/06/2021, 17:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 13:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FLS. 163-163V

17/12/2018, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2018, 14:08

CARGA: RETIRADOS AGU

18/10/2018, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/10/2018, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/08/2018, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2018, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISAO - E11J

21/06/2018, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXQTE

19/06/2018, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 16:28

CARGA: RETIRADOS AGU

01/06/2018, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/05/2018, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2018, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2018, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2018, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

11/12/2017, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2017, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU

23/11/2017, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/11/2017, 18:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/10/2017, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE DESENTRANHAMENTO DE FOLHAS.

28/09/2017, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2017, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2017, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/07/2017, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DOCUMENTO EXQTE

08/05/2017, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2017, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2017, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2017, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

01/02/2017, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2017, 16:02

CARGA: RETIRADOS AGU

12/01/2017, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VIATA AO IBAMA

09/01/2017, 16:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL.

22/09/2016, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2016, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2016, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2016, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2016, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2016, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU

02/05/2016, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/04/2016, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2016, 10:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/03/2016, 16:56

OFICIO EXPEDIDO

23/02/2016, 13:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/02/2016, 16:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/01/2016, 13:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/12/2015, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2015, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2015, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/08/2015, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 16:36

CARGA: RETIRADOS AGU

12/05/2015, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/05/2015, 14:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

27/03/2015, 16:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/03/2015, 13:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/03/2015, 16:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2015, 18:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2015, 16:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2014, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2014, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2014, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2014, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2014, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2014, 16:44

CARGA: RETIRADOS AGU

25/07/2014, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/07/2014, 17:30

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RESULTADO NEGATIVO.

02/06/2014, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2014, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2014, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2014, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2014, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 18:56

CARGA: RETIRADOS AGU

14/11/2013, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2013, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2013, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ARM 17 ESC B

02/09/2013, 18:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/09/2013, 16:46

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

28/08/2013, 17:20

Decisão

•23/07/2024, 19:28