Execução Fiscal 0003379-53.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 13.552,79

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:40

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:30

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:29

Juntada de manifestação

27/09/2021, 19:40

Decorrido prazo de CGM INFORMATICA LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CGM INFORMATICA LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0003379-53.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de CGM INFORMATICA LTDA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. No id 677551969 a exequente requereu a extinção do processo em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 31/10/2014, portanto, há mais de cinco anos. Ressalte-se que a prescrição intercorrente foi reconhecida administrativamente pela própria exequente. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 17:00

Juntada de Certidão

26/08/2021, 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 17:00

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 15:08

Todas as movimentações(52)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:40

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:30

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:29

Juntada de manifestação

27/09/2021, 19:40

Decorrido prazo de CGM INFORMATICA LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CGM INFORMATICA LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0003379-53.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de CGM INFORMATICA LTDA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. No id 677551969 a exequente requereu a extinção do processo em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 31/10/2014, portanto, há mais de cinco anos. Ressalte-se que a prescrição intercorrente foi reconhecida administrativamente pela própria exequente. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 17:00

Juntada de Certidão

26/08/2021, 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 17:00

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 15:08

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 19:47

Decorrido prazo de CGM INFORMATICA LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003379-53.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CGM INFORMATICA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CGM INFORMATICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 14:50

Juntada de certidão de processo migrado

17/06/2021, 14:50

Juntada de volume

17/06/2021, 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 16:18

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

31/10/2014, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2014, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2014, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2014, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS

27/06/2014, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2014, 18:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

21/08/2012, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCESSO DEVOLVIDO COM PETIÇÃO PENDENTE.

10/08/2012, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2012, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2012, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2012, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2012, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2012, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2012, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2012, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FUNC. AUT.: AURISON FELIPE DA SILVA RG 2072638

02/02/2012, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2012, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2012, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2012, 18:35

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

08/09/2011, 16:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/08/2011, 18:30

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/08/2011, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2011, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2011, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2011, 16:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/2011, 13:47

Documentos

Manifestação

•27/09/2021, 19:40

Sentença Tipo A

•26/08/2021, 17:00