Cumprimento de sentença 0001581-92.2017.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001581-92.2017.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0001581-92.2017.4.01.3200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: MARIO AUGUSTO BARRETO DO NASCIMENTO RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONTRÁRIA A ENTE PÚBLICO FEDERAL, PROFERIDA DE 18/03/2016 EM DIANTE. LIDE CUJA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO NÃO SUPLANTA 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, I DO CPC/2015). REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do art. 496, I do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da União ou de suas Autarquias ou Fundações públicas evidentemente for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta – de regra - a aplicação da SÚMULA-STJ/490, pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, já considerados os valores e os períodos rotineiramente postos sub judice, à exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). 2. Havendo recurso voluntário do ente público em face do entendimento aqui explanado, a peça deverá ser instruída com planilhas/tabelas que evidenciem, com razoável margem lógica, que o benefício econômico suplanta o alargado patamar-limite atual. 3. Remessa oficial não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

28/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(105)