Desapropriação 0007895-75.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2014

Valor da Causa

R$ 27.968,43

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

LAERTE FERREIRA PINTO

CPF

Reu

SIRLEY SIMOES

CPF

Reu

MARLENE SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEAN BENTO DOS SANTOS

OAB/SC 25762·CPF·Representa: Autor

RAFAELA CRISTINA LOPES MERCES

OAB/RO 3923·CPF·Representa: Autor

DANIEL NASCIMENTO GOMES

CPF·Representa: Autor

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO 4494·CPF·Representa: Réu

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

LAERTE FERREIRA PINTO

CPF

Reu

SIRLEY SIMOES

CPF

Reu

MARLENE SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CARLOS ROBERTO LIMA FARIAS

CPF

Reu

MOISES VIEIRA FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JEAN BENTO DOS SANTOS

OAB/SC 25762·CPF·Representa: Autor

RAFAELA CRISTINA LOPES MERCES

OAB/RO 3923·CPF·Representa: Autor

DANIEL NASCIMENTO GOMES

CPF·Representa: Autor

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO 4494·CPF·Representa: Réu

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

CPF·Representa: Réu

RICHARDSON CRUZ DA SILVA

OAB/RO 2767·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 16:08

Transitado em Julgado em 12/05/2025

15/05/2025, 16:07

Decorrido prazo de LAERTE FERREIRA PINTO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de MOISES VIEIRA FERNANDES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de MOISES VIEIRA FERNANDES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de LAERTE FERREIRA PINTO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de MARLENE SOUZA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de SIRLEY SIMOES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LIMA FARIAS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 13/03/2025.

13/03/2025, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 20:58

Juntada de petição intercorrente

13/03/2025, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2025, 17:07

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 16:08

Transitado em Julgado em 12/05/2025

15/05/2025, 16:07

Decorrido prazo de LAERTE FERREIRA PINTO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de MOISES VIEIRA FERNANDES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 03/04/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•11/03/2025, 17:07

Decisão

•14/10/2024, 12:39

04/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de MOISES VIEIRA FERNANDES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de LAERTE FERREIRA PINTO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de MARLENE SOUZA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de SIRLEY SIMOES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LIMA FARIAS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 13/03/2025.

13/03/2025, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 20:58

Juntada de petição intercorrente

13/03/2025, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2025, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 17:07

Juntada de Certidão

11/03/2025, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2025, 17:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/03/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2025, 14:15

Decorrido prazo de MARLENE SOUZA DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de SIRLEY SIMOES em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de MOISES VIEIRA FERNANDES em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LIMA FARIAS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de LAERTE FERREIRA PINTO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:21

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 00:01

Juntada de petição intercorrente

15/10/2024, 22:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0013305-17.2014.4.01.4100

14/10/2024, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2024, 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 12:39

Juntada de Certidão

14/10/2024, 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2024, 12:39

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2024, 11:39

Cancelada a conclusão

11/10/2024, 11:39

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 12:03

Juntada de Certidão

23/09/2024, 12:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 17:33

Juntada de alegações/razões finais

25/01/2023, 16:20

Juntada de petição intercorrente

26/10/2022, 16:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes

20/06/2022, 17:24

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2022 14:00, 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.

02/06/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:24

Juntada de Ata de audiência

01/06/2022, 23:09

Decorrido prazo de LAERTE FERREIRA PINTO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:46

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 13:39

Audiência Conciliação não presencial designada para 30/05/2022 14:00 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.

12/05/2022, 13:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LIMA FARIAS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:27

Decorrido prazo de MARLENE SOUZA DE OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:27

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2022, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 16:11

Juntada de Certidão

03/05/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 16:11

Conclusos para despacho

12/04/2022, 11:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2022, 11:29

Juntada de substabelecimento

04/10/2021, 22:18

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LIMA FARIAS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:07

Decorrido prazo de MARLENE SOUZA DE OLIVEIRA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:07

Decorrido prazo de LAERTE FERREIRA PINTO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:07

Decorrido prazo de SIRLEY SIMOES em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007895-75.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros POLO PASSIVO: LAERTE FERREIRA PINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIRLEY SIMOES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/06/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:24

Juntada de certidão de processo migrado

17/06/2021, 18:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO NO TRF1 - APENSO/SUSPENSO - JULHAMENTO DE OUTRA ACAO

08/06/2021, 09:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 709.

23/03/2017, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 107 - 14 DE JUNHO DE 2016

14/06/2016, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/06/2016, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2016, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2016, 16:05

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE PEÇAS DO AGRAVO 67596-45.2014

25/02/2016, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2015, 10:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/07/2015, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 39 - 27 DE FEVEREIRO DE 2015

27/02/2015, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/02/2015, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/02/2015, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2015, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2015, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2015, 16:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM ADVOGADA DA ESBR PELO PRAZO DE 5 DIAS.

09/01/2015, 10:10

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DO TRF

19/12/2014, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/12/2014, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2014, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2014, 13:43

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - COPIA DE AGRAVO PELA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S/A

19/11/2014, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM ADVOGADA DA ESBR, PELO PRAZO DE 24 HORAS.

11/11/2014, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 215 - 06 DE NOVEMBRO DE 2014

06/11/2014, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/11/2014, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/11/2014, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Cópia de sentença dos autos: 13305-17.2014

04/11/2014, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinada a remessa dos autos ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho.

04/11/2014, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2014, 13:22

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRANHADAS AS FLS. 539/547, 554/635 E 637/653, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 668.

17/10/2014, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 180 - 18 SETEMBRO 2014

18/09/2014, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/09/2014, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/09/2014, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2014, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2014, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2014, 08:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/07/2014, 16:38

INICIAL AUTUADA

17/07/2014, 16:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

17/07/2014, 15:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

17/07/2014, 15:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

15/07/2014, 14:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

15/07/2014, 14:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

15/07/2014, 14:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

14/07/2014, 17:57

Sentença (anexo)

•23/09/2024, 12:02

Decisão (anexo)

•23/09/2024, 12:02

Ata de Audiência

•01/06/2022, 23:09

Despacho

•03/05/2022, 16:11