Execução Fiscal 0037446-78.2010.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2010

Valor da Causa

R$ 2.021,74

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

E. P. FONTENELE - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

24/02/2026, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2025, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/02/2025, 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:52

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 11:20

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:35

Juntada de petição intercorrente

23/09/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 13:24

Juntada de Certidão

04/09/2024, 12:45

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2024, 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2024, 16:01

Todas as movimentações(129)

Arquivado Provisoramente

24/02/2026, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2025, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/02/2025, 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•22/02/2025, 10:07

Despacho

•16/01/2025, 11:20

20/01/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:52

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 11:20

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:35

Juntada de petição intercorrente

23/09/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 13:24

Juntada de Certidão

04/09/2024, 12:45

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2024, 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2024, 16:01

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:29

Juntada de petição intercorrente

14/07/2023, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:34

Juntada de manifestação

08/05/2023, 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 07:18

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2023, 07:18

Conclusos para despacho

07/12/2022, 14:09

Juntada de petição intercorrente

22/10/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 08:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2022, 08:59

Juntada de termo

17/10/2022, 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 13:02

Juntada de certidão

12/04/2022, 13:54

Juntada de Certidão

04/04/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 10:47

Decorrido prazo de E. P. FONTENELE - ME em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:41

Juntada de petição intercorrente

20/06/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037446-78.2010.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: E. P. FONTENELE - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): E. P. FONTENELE - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:22

Juntada de certidão de processo migrado

17/06/2021, 18:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2021, 15:29

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

15/06/2021, 15:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 300/2019

15/08/2019, 15:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/03/2019, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2019, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2018, 13:20

CARGA: RETIRADOS PGF

31/08/2018, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/04/2018, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2018, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

09/08/2017, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2017, 10:21

CARGA: RETIRADOS PGF

21/07/2017, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/07/2017, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2017, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2017, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

14/06/2017, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 17:38

CARGA: RETIRADOS PGF

02/06/2017, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2017, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONIVEIS - INFOJUD - DOI

20/04/2017, 09:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/04/2017, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

07/10/2016, 10:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INFOJUD

07/10/2016, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2016, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2016, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAÕ DO EXEQUENTE

13/07/2016, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 13:18

CARGA: RETIRADOS PGF

17/06/2016, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2016, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2016, 08:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2016, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA ( PROTOCOLO N. 77909)

03/11/2015, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2015, 16:25

CARGA: RETIRADOS PGF

09/10/2015, 10:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 488/2014

27/04/2015, 12:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 288/2014

27/04/2015, 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO/DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

11/03/2015, 12:05

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À CP. N. 288/2014

23/01/2015, 14:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 288/2014 A SJ DO DF

04/11/2014, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 322/2014 DA CEF

25/09/2014, 13:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 281/2014

07/08/2014, 18:05

OFICIO EXPEDIDO

01/07/2014, 11:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/05/2014, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2014, 16:01

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA - EFETIVAMENTE REALIZADA EM 15.04.2014

14/05/2014, 14:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

20/02/2014, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2014, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2014, 18:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/08/2013, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/06/2013, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/06/2013, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO IBAMA

21/02/2013, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2013, 19:27

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

25/01/2013, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2013, 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2013, 10:06

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/01/2013, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 00:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO

06/09/2012, 17:23

REMETIDOS CONTADORIA

22/08/2012, 13:20

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

13/06/2012, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

13/06/2012, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2012, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2012, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2012, 12:09

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA

13/04/2012, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/03/2012, 10:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/03/2012, 10:57

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DJ 182 DE 23.09.11

27/09/2011, 10:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/09/2011, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/09/2011, 18:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/07/2011, 10:07

CITACAO: ORDENADA

18/05/2011, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2011, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2011, 15:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/03/2011, 12:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/03/2011, 16:00

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

04/03/2011, 19:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMACAO SOBRE CUMPRIMENTO DE CP

04/03/2011, 10:58

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

10/02/2011, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2010, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CONCLUSOS EFETIVAMENTE EM 26/10/2010.

12/11/2010, 14:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 421

26/10/2010, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2010, 00:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/10/2010, 15:44

INICIAL AUTUADA

19/10/2010, 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

09/10/2010, 17:46

Decisão

•22/04/2024, 16:01

Despacho

•14/03/2023, 07:18

Despacho

•30/06/2022, 13:02

Ato ordinatório

•15/02/2022, 10:47