Execução Fiscal 0000376-69.2016.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0000376-69.2016.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 18:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/10/2021, 18:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:33

Decorrido prazo de MARIO GARCIA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:58

Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 14:09

Publicado Sentença Tipo C em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:45

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000376-69.2016.4.01.4103. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES RYAN DE OLIVEIRA DOURADO - RO7115 e LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES - RO2201 POLO PASSIVO:MARIO GARCIA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo (a) Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia – CRC-RO em face de Mario Garcia. A exequente pugnou pela extinção da execução em razão do óbito do executado. É o relatório do Essencial. Decido. O STJ possui entendimento firme de que a substituição da CDA, com modificação do polo passivo, somente é possível quando o falecimento se dá no curso da ação, não antes da inscrição da CDA ou do seu ajuizamento, como se vê no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. 2. Hipótese em que o devedor veio a óbito antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da demanda executiva. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1662639/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação - legitimidade. Custas pela exequente, que deverá ser recolhida no prazo do recurso. Liberem-se as restrições. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

18/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2021, 18:44

Juntada de Certidão

17/06/2021, 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2021, 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2021, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 18:44

Documentos

Sentença Tipo C

•17/06/2021, 18:44

Despacho

•29/09/2020, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000376-69.2016.4.01.4103. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES RYAN DE OLIVEIRA DOURADO - RO7115 e LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES - RO2201 POLO PASSIVO:MARIO GARCIA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo (a) Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia – CRC-RO em face de Mario Garcia. A exequente pugnou pela extinção da execução em razão do óbito do executado. É o relatório do Essencial. Decido. O STJ possui entendimento firme de que a substituição da CDA, com modificação do polo passivo, somente é possível quando o falecimento se dá no curso da ação, não antes da inscrição da CDA ou do seu ajuizamento, como se vê no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. 2. Hipótese em que o devedor veio a óbito antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da demanda executiva. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1662639/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação - legitimidade. Custas pela exequente, que deverá ser recolhida no prazo do recurso. Liberem-se as restrições. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

18/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 30/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIO GARCIA em 12/07/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo C em 21/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

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