Execução Fiscal 0002902-51.2012.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 207.253,85

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BHD TRANSPORTES E SERVICOS - EIRELI - ME

CNPJ

Reu

ADILSON FERREIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE

CPF·Representa: Autor

JAIRO GERALDO SILVA

OAB/MG 85033·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV01T para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 12:33

Baixa Definitiva

08/11/2024, 09:14

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024

08/11/2024, 09:14

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/10/2024, 13:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/10/2024, 15:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DE ANDRADE em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/09/2024, 07:37

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 00:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/09/2024, 18:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 06:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 06:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 06:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 06:34

Todas as movimentações(103)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV01T para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 12:33

Baixa Definitiva

08/11/2024, 09:14

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024

08/11/2024, 09:14

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/10/2024, 13:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 16:24

22/10/2024, 00:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/10/2024, 15:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DE ANDRADE em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/09/2024, 07:37

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 00:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/09/2024, 18:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 06:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 06:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 06:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 06:34

Declarada decadência ou prescrição

26/08/2024, 16:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/08/2024, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

22/08/2024, 12:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/07/2024, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/07/2024, 10:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DE ANDRADE em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/06/2021, 09:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/06/2021, 07:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/06/2021, 06:57

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002902-51.2012.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BHD TRANSPORTES E SERVICOS - EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADILSON FERREIRA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002902-51.2012.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BHD TRANSPORTES E SERVICOS - EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADILSON FERREIRA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002902-51.2012.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BHD TRANSPORTES E SERVICOS - EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADILSON FERREIRA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

18/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 19:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 19:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 19:40

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

17/06/2021, 19:22

Juntado(a) - Juntada de volume

17/06/2021, 19:20

Juntado(a) - Petição Inicial

17/06/2021, 18:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

24/05/2018, 15:01

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

22/05/2018, 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2018, 14:46

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/05/2018, 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE A FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 08/02/2018

06/02/2018, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/11/2017, 12:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2017, 12:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2017, 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2016, 13:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2016, 19:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2016, 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 10:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2016, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

20/09/2016, 20:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2016, 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2016, 13:58

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2016, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2016, 16:17

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - VIA CEMAN DIVINOPOLIS-MG

05/05/2016, 19:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2016, 16:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 12:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2016, 09:24

Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

25/01/2016, 11:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2015, 09:42

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

17/06/2015, 09:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2015, 18:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 08:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2015, 14:04

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE REDIRECIONAMENTO

20/03/2015, 14:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2015, 09:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2015, 08:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 11:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2014, 08:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2014, 16:27

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

26/11/2014, 16:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2014, 08:49

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

03/11/2014, 11:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2014, 15:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2014, 08:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2014, 12:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2014, 10:52

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2014, 11:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ceman bh

11/03/2014, 16:56

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2014, 16:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2014, 19:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2014, 19:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2013, 11:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2013, 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2013, 15:43

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2013, 16:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2013, 16:47

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2013, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/01/2013, 10:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2012, 09:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2012, 16:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2012, 08:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2012, 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2012, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2012, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2012, 11:39

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/06/2012, 15:19

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/06/2012, 09:42