Execução Fiscal 0004505-62.2012.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2012

Valor da Causa

R$ 110.129,71

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHURRASCARIA MAURICIO LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

VANDER FERREIRA

CPF

Reu

VILMA FERNANDES FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:56

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:59

Decorrido prazo de VILMA FERNANDES FERREIRA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:44

Decorrido prazo de VANDER FERREIRA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:44

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/06/2021, 13:02

Juntada de manifestação

23/06/2021, 07:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 19:38

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:56

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:59

Decorrido prazo de VILMA FERNANDES FERREIRA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:44

Decorrido prazo de VANDER FERREIRA em 09/08/2021 23:59.

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10/08/2021, 01:44

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/06/2021, 13:02

Juntada de manifestação

23/06/2021, 07:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 19:38

Juntada de certidão de processo migrado

17/06/2021, 19:08

Juntada de volume

17/06/2021, 19:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2021, 12:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

11/07/2018, 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

08/06/2018, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2018, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2018, 10:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/04/2018, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE A FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 14/02/2018

08/02/2018, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/02/2018, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/11/2017, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2017, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2017, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

03/08/2017, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2017, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2017, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2017, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/03/2017, 12:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2017, 15:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2016, 15:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Dois.

10/11/2016, 15:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2016, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE REDIRECIONAMENTO

03/06/2016, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/04/2016, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2016, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2016, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2016, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2016, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/12/2015, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2015, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2015, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2015, 17:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/05/2015, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR. CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 18/05/2015.

14/05/2015, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/05/2015, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/02/2015, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2015, 09:00

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

26/02/2015, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Exceção de pré-executividade rejeitada

13/02/2015, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/01/2015, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2014, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2014, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2014, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

05/11/2014, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2014, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2014, 16:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/07/2014, 15:40

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Edital de citação disponibilizado no Diário da Justiça Federal da 1ª Região (e-DJF 1/IN) do dia 03 de junho, com validade de publicação no dia 04 de junho de 2014.

04/06/2014, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/06/2014, 18:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL DE CITAÇÃO AFIXADO, NESTA DATA, NO LOCAL DE COSTUME, NA SEDE DESTE JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA.

02/06/2014, 18:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE TRINTA DIAS, AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME NO DIA 02/06/2014 NA SEDE DESTE JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA.

28/05/2014, 16:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/04/2014, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2014, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2014, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2014, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

18/10/2013, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2013, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2013, 10:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2013, 09:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/06/2013, 15:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO EXPEDIDO EM 20/05/2013

12/06/2013, 15:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2013, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2013, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2013, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2013, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2013, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2012, 13:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2012, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 08:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2012, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2012, 08:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/10/2012, 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/09/2012, 09:17