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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 737,30

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN

CNPJ

Autor

LIGIA CRISTIANE ARFELI

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(62)