Apelação / Remessa Necessária 0025194-94.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 14

Partes do Processo

DOCILE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS DA ROSA FAVERO

Representa: Autor

EDUARDO ALVES PAIM

Representa: Autor

GERALDO BEMFICA TEIXEIRA

Representa: Autor

NATHALIA MARQUES MARTINS

Representa: Autor

VINICIUS DA ROSA FAVERO

Representa: Réu

Partes do Processo(36)

DOCILE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

Terceiro

DOCILE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

VINICIUS DA ROSA FAVERO

Representa: Autor

EDUARDO ALVES PAIM

Representa: Autor

GERALDO BEMFICA TEIXEIRA

Representa: Autor

NATHALIA MARQUES MARTINS

Representa: Autor

VINICIUS DA ROSA FAVERO

Representa: Réu

GERALDO BEMFICA TEIXEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/04/2022, 10:11

Juntada de Informação

25/04/2022, 10:03

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/04/2022, 10:03

Juntada de certidão

25/04/2022, 10:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 01:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:45

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 09:58

Juntada de petição intercorrente

10/02/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 08:04

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 08:04

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 08:04

Juntada de Certidão

08/02/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:01

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/04/2022, 10:11

Juntada de Informação

25/04/2022, 10:03

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/04/2022, 10:03

Juntada de certidão

25/04/2022, 10:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•08/02/2022, 14:01

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legal

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07/04/2022, 01:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:45

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 09:58

Juntada de petição intercorrente

10/02/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 08:04

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 08:04

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 08:04

Juntada de Certidão

08/02/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:01

Homologada a Desistência do Recurso

08/02/2022, 14:01

Juntada de certidão

22/04/2021, 15:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:45

Juntada de pedido de desistência da ação

04/03/2021, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:34

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 10:18

Conclusos para decisão

27/01/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 16:32

Juntada de volume

15/12/2020, 09:37

Juntada de certidão de processo migrado

15/12/2020, 09:37

Juntada de volume

15/12/2020, 09:36

Juntada de volume

15/12/2020, 09:36

Juntada de volume

15/12/2020, 09:36

Juntada de volume

15/12/2020, 09:36

Juntada de volume

15/12/2020, 09:35

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 17:11

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/10/2020, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2020, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/10/2020, 10:02

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 846 - STF (878313)

07/02/2019, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

07/02/2019, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

30/01/2019, 12:11

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N. 1367164/STJ

30/01/2019, 11:28

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

19/12/2018, 13:36

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

24/09/2018, 09:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

06/08/2018, 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

30/07/2018, 12:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4531475 RESPOSTA (AO AGRAVO)

30/07/2018, 12:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

25/07/2018, 11:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/07/2018, 09:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4468769 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

07/07/2018, 12:58

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

20/04/2018, 11:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

27/02/2018, 11:35

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

26/02/2018, 19:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/02/2018, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/02/2018, 17:20

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/02/2018, 17:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4407133 CONTRA-RAZOES

14/02/2018, 17:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4407134 CONTRA-RAZOES

14/02/2018, 17:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIV. PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA

08/02/2018, 15:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

31/01/2018, 08:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/10/2017, 11:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/10/2017, 10:23

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/10/2017, 10:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) QUINTA TURMA

17/10/2017, 14:59

VISTA A FAZENDA NACIONAL

10/10/2017, 09:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4310341 RECURSO ESPECIAL

03/10/2017, 11:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4310340 RECURSO EXTRAORDINARIO

03/10/2017, 11:30

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2017, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/08/2017.

30/08/2017, 15:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/08/2017, 08:29

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2017. Nº de folhas do processo: 428

25/08/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM ACORDÃO

24/08/2017, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

24/08/2017, 09:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/08/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

03/08/2017, 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

02/08/2017, 11:20

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 01/08/2017).

02/08/2017, 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

31/07/2017, 11:54

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/08/2017

31/07/2017, 08:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA PAUTAR.

28/07/2017, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

20/02/2017, 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

14/02/2017, 17:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4128448 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

14/02/2017, 15:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) QUINTA TURMA

14/02/2017, 11:17

VISTA A FAZENDA NACIONAL

07/02/2017, 09:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4117157 EMBARGOS DE DECLARACAO

26/01/2017, 16:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DOCILE ALIMENTOS

25/01/2017, 14:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

23/01/2017, 08:06

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/01/2017. Nº de folhas do processo: 414

09/01/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/12/2016, 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

19/12/2016, 14:37

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e à remessa oficial e julgou prejudicado o recurso de apelação deduzido pelas autoras

14/12/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

01/12/2016, 10:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES INCLUIDO NA PAUTA DO DIA 14/12/2016

30/11/2016, 16:04

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA EM 29/11/2016).

30/11/2016, 14:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2016

28/11/2016, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE 14.12.2016

25/11/2016, 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

25/11/2016, 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

23/09/2016, 12:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

22/09/2016, 19:08

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

22/09/2016, 18:00