Cumprimento de sentença 1004181-10.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1004181-10.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004181-10.2019.4.01.3100. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS AMARAL QUADROS - AP3261 SENTENÇA - TIPO B I – RELATÓRIO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar, em face de ENEAS DOS SANTOS RAIOL, pela prática, em tese, dos atos de improbidade administrativa esculpidos no art. 9, caput, inciso I, e art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92, objetivando a “[…] decretação de indisponibilidade de bens de ENEAS DOS SANTOS RAIOL no valor de R$ 81.889,90 (oitenta e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) inaudita altera parte, conforme prevê o artigo 300, do Código de Processo Civil, c/c artigos 7º e 16 da Lei 8.429/92”. No mérito, requer a condenação do réu nas penas do art. 12, incisos I e III, da LIA. Consta na petição inicial que o requerido “ENEAS DOS SANTOS RAIOL, com o intuito de agilizar o processo de regularização da Fazenda Cristo Rei, na gleba Amapá Grande, localizada no município de Amapá/AP, cujo requerente foi LAURO SCHNEIDER, solicitou vantagem indevida, no valor de R$ 100,00 a JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DE SENA, procurador de LAURO SCHNEIDER, para que realizasse a vistoria”. Afirma que “dentre as atribuições do requerido como servidor do INCRA inclui-se a realização de vistorias em imóveis para fins de regularização pelo Programa Terra Legal. Este procedimento é essencial para a conclusão do processo de regularização e, em geral, os interessados devem aguardar a realização da vistoria em seus imóveis, dada a grande quantidade de pedidos e a escassez dos recursos destinado ao Programa Terra Legal”. A petição inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar de decretação da indisponibilidade de bens da demandada foi indeferido (Id. Num. 61002577). O MPF interpôs agravo de instrumento (Num. 177835890). O requerido apresentou manifestação preliminar (id Num. 178207909), na qual aduziu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, no mérito, sustentou a inexistência de ato de improbidade e a ausência de dolo. Concedida parcialmente a antecipação da tutela recursal pleiteada, para determinar a indisponibilidade de bens da parte ré (id Num. 181644865). Manifestação da parte autora (id Num. 212768853), na qual pugnou pelo indeferimento das alegações arguidas pelo requerido, requerendo o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Juntou documentos. Foi requerida a desconstituição da constrição de bens incidentes sobre os proventos do réu (Num. 241046893). Acolhido o pedido de desbloqueio dos valores constritos, dada sua natureza impenhorável (id Num. 214817385). Desbloqueio realizado (id Num. 242457443). O INCRA apresentou manifestação pela ausência de interesse em intervir no feito (id Num. 247825937). A petição inicial foi recebida – Id. 290896386. Contestação apresentada pelo Réu – Id. 435247383 – Pág. 1. O Ministério Público Federal apresentou pedido para homologação de acordo de não persecução cível, solicitando ao Réu complementação com documentos – Id. 464040363 – Pág. 1. Determinou-se a intimação do demandado (Id. 464175884). O Réu apresentou os documentos elencados pelo Ministério Público Federal – Id. 47777888 – Pág. 1, tendo este, após ciência, reiterado o pedido de Id. 644040363. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ratio essendi da jurisdição é a pacificação social mediante a solução dos conflitos decorrentes das relações sociais. Todavia, para que tal solução possa efetivamente resguardar os direitos das partes, deve ser apresentada com a maior brevidade possível. Atento a isto, o constituinte elencou no rol dos direitos fundamentais a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É cediço que o processo não é um fim em si mesmo, senão o meio de que se socorre o Estado no exercício de seu poder-dever jurisdicional com o escopo de legitimar, inclusive, a imposição de sanções a quem violar as normas componentes do ordenamento jurídico. Porém, observa-se neste mesmo ordenamento um crescente estímulo a que se evite a instauração do processo ou que se solucionem as ações em curso de forma consensual, mediante a celebração de acordos de não persecução pelas pessoas acusadas do cometimento de ilícitos cíveis e penais. Podem ser citados como exemplos o advento das Leis Federais nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou a redação do § 1º do art. 17, da também Lei Federal nº 8.429/1992 para permitir a celebração de tais acordos também em relação aos atos tipificados como ímprobos, ainda que já proposta a ação: “Art. 17. omissis [...] § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. [...] § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias”. Além disso, o art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) admite a celebração de termo de ajustamento de conduta entre os órgãos legitimados à propositura de ação civil pública e aqueles que eventualmente lesem os direitos e interesses a ser por meio dela defendidos. Sendo assim, ante o permissivo legal, resolveram as partes pôr fim ao litígio mediante a celebração do acordo que ora submetem à homologação judicial (documento Id. 464040364), mediante a: I – Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92, com fundamento no art. 1º, parágrafo 2º, da Resolução 179/2017 – CNMP; II - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92, com fundamento no art. 1º, parágrafo 2º, da Resolução 179/2017 – CNMP; III - Proibição de exercer cargo ou função de confiança (chefia, assessoramento ou direção) na administração direta ou indireta ou em pessoa jurídica contratada pelo poder público, pelo prazo de 5 (cinco) anos; IV – Prestação pecuniária. É possível verificar que as partes se fizeram presentes acompanhadas de seus representantes legais e manifestaram livremente o consentimento com os termos do acordo entabulado. Ademais, o acordo de não persecução cível foi assinado pelas partes e por seus advogados/representantes legais (Id. 464040364 - Pág. 10), não sendo possível vislumbrar, pelo que dos autos consta, a ocorrência de vícios de vontade ou de representação. Saliente-se que o presente limita-se à homologação do acordo cível, ante a competência do juízo. De outro lado, quanto à prestação pecuniária, o seu cumprimento deverá ser devidamente demonstrado nos autos. Diante disto, impõe-se a homologação do acordo. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de não persecução cível entabulado pelas partes (documento Id. 464040364), para que surta os efeitos nele previstos e extingo a fase cognitiva do processo com resolução do mérito. Intime-se o MPF com urgência acerca da decisão proferida no agravo de instrumento interposto, para que requeira o que entender de direito (Num. 535528875 - Pág. 4), tendo em vista que, ante a homologação de acordo realizada, pode ter afetado seu objeto. Intime-se por todos os meios disponíveis, inclusive email e telefone sobre tal ponto. Prazo: dez dias. Com a resposta, venham os autos conclusos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

18/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENEAS DOS SANTOS RAIOL em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 06/02/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENEAS DOS SANTOS RAIOL em 16/12/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(26)