Procedimento Comum Cível 0001786-08.2015.4.01.4101 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001786-08.2015.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação pleiteando a condenação de JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS a ressarcir o erário em razão da percepção indevida de benefício previdenciário. A ação foi julgada improcedente, tendo em vista que não ficou comprovada a má-fé do segurado na percepção do benefício. Da sentença recorre o requerido, pleiteando que seja afastado o reconhecimento de que não possuía qualidade de segurado quando do deferimento administrativo do benefício. Sem embargo, compulsando os autos, observo que não há sucumbência do apelante apta a autorizar a interposição do recurso, haja vista que a delimitação do pedido exordial era de devolução dos valores indevidamente percebidos, que foi julgado improcedente. De fato, não houve a interposição de ação declaratória incidental para reconhecer a condição de segurado do recorrente quando da percepção do benefício. De outra banda, ainda que o art. 503 do CPC atual estabeleça a formação de coisa julgada referente à questão decidida incidentalmente no processo, não se aplica à hipótese in casu, uma vez que o processo foi ajuizado sob a égide do CPC-73 (art. 1054 CPC-15) Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Deste modo, o recurso não merece conhecimento, pela ausência de sucumbência, falecendo ao apelante interesse recursal. Certifique a secretaria o trânsito em julgado do presente feito, com a posterior remessa ao juízo a quo. Intimem-se.

18/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 25/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

Todas as movimentações(91)