Cumprimento de sentença 0002381-20.2013.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2013

Valor da Causa

R$ 32.867,93

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SUPERFRIGO INDUSTRIA E COMERCIO SA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes

DIVINO BATISTA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

CPF·Representa: Autor

MAX MAGNO FERREIRA MENDES

OAB/MT 8093·CPF·Representa: Réu

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

OAB/MT 12794·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 15:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:22

Juntada de manifestação

13/07/2023, 14:27

Juntada de Certidão

11/07/2023, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:14

Juntada de e-mail

11/07/2023, 14:10

Expedição de Intimação.

03/07/2023, 18:40

Juntada de certidão

03/07/2023, 18:39

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 14:50

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:29

Juntada de manifestação

27/04/2023, 14:38

Juntada de Certidão

25/04/2023, 18:42

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 15:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:22

Juntada de manifestação

13/07/2023, 14:27

Juntada de Certidão

11/07/2023, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•11/07/2023, 14:14

Ato ordinatório

•11/07/2023, 14:14

11/07/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:14

Juntada de e-mail

11/07/2023, 14:10

Expedição de Intimação.

03/07/2023, 18:40

Juntada de certidão

03/07/2023, 18:39

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 14:50

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:29

Juntada de manifestação

27/04/2023, 14:38

Juntada de Certidão

25/04/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 18:42

Juntada de e-mail

25/04/2023, 18:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:29

Juntada de manifestação

29/03/2023, 10:14

Expedição de Intimação.

24/03/2023, 16:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2023, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2023, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2023, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 15:21

Juntada de Certidão

24/03/2023, 15:21

Conclusos para decisão

24/03/2023, 14:16

Cancelada a conclusão

24/03/2023, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2023, 14:16

Conclusos para decisão

24/03/2023, 14:12

Juntada de certidão

24/03/2023, 14:07

Juntada de manifestação

09/02/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2023, 14:58

Juntada de Certidão

20/01/2023, 14:58

Juntada de manifestação

07/11/2022, 14:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:41

Juntada de cumprimento de sentença

16/09/2022, 16:13

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 13:56

Recebidos os autos

13/07/2022, 16:34

Juntada de petição inicial

13/07/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002381-20.2013.4.01.3602. APELANTE: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093-A POLO PASSIVO: SUPERFRIGO INDUSTRIA E COMERCIO SA Advogado do(a) APELADO: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - MT10637-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV/MT MAX MAGNO FERREIRA MENDES - (OAB: MT8093-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002381-20.2013.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV/MT Advogado do(a)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002381-20.2013.4.01.3602. APELANTE: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093-A POLO PASSIVO: SUPERFRIGO INDUSTRIA E COMERCIO SA Advogado do(a) APELADO: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - MT10637-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV/MT MAX MAGNO FERREIRA MENDES - (OAB: MT8093-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002381-20.2013.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV/MT Advogado do(a)

28/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/11/2020, 02:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/09/2017, 13:47

REMESSA ORDENADA: TRF - Remessa TRF1

01/09/2017, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem, remetam-se os autos ao Tribunal, nos termos do art.1.010,§3º do CPC.

01/09/2017, 14:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

31/08/2017, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/08/2017, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/08/2017, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/07/2017, 16:03

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - autor

27/07/2017, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - intimar para apresentação das razões recursais

27/07/2017, 16:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

26/07/2017, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/06/2017, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/06/2017, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2017, 18:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

23/02/2017, 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/03/2015, 13:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/12/2014, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE INTIMAÇÃO 15/2014

04/08/2014, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇAO 15/2014

02/07/2014, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/07/2014, 15:30

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DA PETIÇAO JUNTADA À FL.180, PARA DEVOLUÇÃO AO SUBSCRITOR - PFN/MT

01/07/2014, 15:28

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

01/07/2014, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2014, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2014, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2014, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2014, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2014, 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2014, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CRMV/MT

21/01/2014, 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2014, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/11/2013, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2013, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2013, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO 33/2013

10/10/2013, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/10/2013, 11:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO POR E-MAIL 10/2013 - CÍVEL

09/10/2013, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2013, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2013, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2013, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2013, 12:33

REPLICA APRESENTADA

01/10/2013, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2013, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2013, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2013, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2013, 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/09/2013, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 44/2013.

16/09/2013, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/09/2013, 18:33

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - RÉPLICA E PROVAS - 10 DIAS

06/09/2013, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2013, 18:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/07/2013, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2013, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/07/2013, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA.

23/05/2013, 18:20

CITACAO: ORDENADA

23/05/2013, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

22/05/2013, 09:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2013, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2013, 18:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/05/2013, 16:40

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

21/05/2013, 14:37

Despacho

•03/07/2023, 14:50

Ato ordinatório

•25/04/2023, 18:42

Ato ordinatório

•25/04/2023, 18:42

Documento Comprobatório

•25/04/2023, 18:40

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2023, 15:21

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2023, 15:21

Ato ordinatório

•20/01/2023, 14:58

Manifestação

•07/11/2022, 14:10

Cumprimento de Sentença

•16/09/2022, 16:13

Cumprimento de Sentença

•16/09/2022, 16:13

Ato ordinatório

•12/09/2022, 13:56

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•04/06/2021, 10:05

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•04/06/2021, 10:05

Todos os documentos(19)

Ato ordinatório

•11/07/2023, 14:14

Ato ordinatório

•11/07/2023, 14:14

Despacho

•03/07/2023, 14:50

Ato ordinatório

•25/04/2023, 18:42

Ato ordinatório

•25/04/2023, 18:42

Documento Comprobatório

•25/04/2023, 18:40

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2023, 15:21

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2023, 15:21

Ato ordinatório

•20/01/2023, 14:58

Manifestação

•07/11/2022, 14:10

Cumprimento de Sentença

•16/09/2022, 16:13

Cumprimento de Sentença

•16/09/2022, 16:13

Ato ordinatório

•12/09/2022, 13:56

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•04/06/2021, 10:05

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•04/06/2021, 10:05

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•04/06/2021, 10:03

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•04/06/2021, 10:03

Decisão

•29/03/2021, 16:34

Decisão

•29/03/2021, 16:29