Execução Fiscal 0000699-20.2006.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2006

Valor da Causa

R$ 229.060,28

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 08:39

Baixa Definitiva

05/09/2022, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/08/2022, 16:15

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2022, 16:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2022, 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

06/10/2021, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2021, 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/02/2020, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2020, 10:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - parcelamento 1 ano

01/12/2017, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2017, 11:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2017, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2017, 12:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ NOV/2017 - ART 922 CPC (PARCELAMENTO)

16/11/2016, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2016, 15:42

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 08:39

Baixa Definitiva

05/09/2022, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/08/2022, 16:15

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2022, 16:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

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17/06/2022, 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

06/10/2021, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2021, 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/02/2020, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2020, 10:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - parcelamento 1 ano

01/12/2017, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2017, 11:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2017, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2017, 12:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ NOV/2017 - ART 922 CPC (PARCELAMENTO)

16/11/2016, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2016, 15:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/11/2016, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

28/10/2016, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2016, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2016, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2016, 13:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ SETEMBRO DE 2016 - ART 792 CPC (PARCELAMENTO)

16/09/2015, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2015, 10:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2015, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

31/08/2015, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2015, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

22/07/2015, 10:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 792,CPC (PARCELAMENTO) ATE JULHO DE 2015

29/07/2014, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2014, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2014, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2014, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2014, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2014, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2014, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2014, 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2014, 08:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SINE DIE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 65/2011

26/09/2011, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 65/2011

26/09/2011, 20:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SINE DIE

02/02/2011, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2010, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2010, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2010, 12:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/10/2010, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/08/2010, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/08/2010, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/06/2010, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2010, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2010, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2010, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2010, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2010, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2010, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2010, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2010, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2010, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2009, 17:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - sine die - pelo parcelamento

28/10/2009, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2009, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2009, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2009, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/08/2009, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/08/2009, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/07/2009, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2009, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2009, 09:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2009, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2009, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/04/2009, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/03/2009, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/03/2009, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2009, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2009, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2009, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2009, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2009, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2008, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/07/2008, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/07/2008, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/06/2008, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2008, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2008, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2008, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2008, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2008, 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2007, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2007, 10:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspensão pelo parcelamento

07/11/2006, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2006, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2006, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2006, 11:32

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

01/09/2006, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2006, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2006, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2006, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2006, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2006, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2006, 08:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2006, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2006, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2006, 09:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2006, 09:07

INICIAL AUTUADA

25/04/2006, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2006, 10:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/04/2006, 10:27

INICIAL AUTUADA

11/04/2006, 10:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/04/2006, 12:42