Apelação Cível 0052053-84.2013.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

MARCIO NILO AUGUSTO DE ANDRADE

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

EDUARDO GONCALVES DE CAMPOS

OAB/MG 97025·CPF·Representa: Réu

ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES

CPF·Representa: Réu

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Devolvidos os autos - SREC -> GAB41

22/04/2026, 17:29

Juntada de certidão

22/04/2026, 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Juntada de certidão - 22/04/2026 17:26:48)

22/04/2026, 17:27

Recebidos os autos do STJ

22/04/2026, 16:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/12/2025, 16:58

Juntada de certidão

17/12/2025, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

21/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

13/10/2025, 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/10/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

11/10/2025, 09:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

10/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 10:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

06/10/2025, 05:21

Recurso Especial Admitido

05/10/2025, 18:34

Todas as movimentações(35)

Devolvidos os autos - SREC -> GAB41

22/04/2026, 17:29

Juntada de certidão

22/04/2026, 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Juntada de certidão - 22/04/2026 17:26:48)

22/04/2026, 17:27

Recebidos os autos do STJ

22/04/2026, 16:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2025, 18:34

17/12/2025, 16:58

Juntada de certidão

17/12/2025, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

21/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

13/10/2025, 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/10/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

11/10/2025, 09:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

10/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 10:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

06/10/2025, 05:21

Recurso Especial Admitido

05/10/2025, 18:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

31/03/2025, 11:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

31/03/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/03/2025, 11:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

25/10/2022, 16:10

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

25/10/2022, 16:10

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

24/10/2022, 18:47

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 21:20

Recebidos os autos

18/09/2022, 21:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIO NILO AUGUSTO DE ANDRADE em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:02

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/01/2021, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052053-84.2013.4.01.9199. APELADO: EDUARDO GONCALVES DE CAMPOS - MG97025 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO NILO AUGUSTO DE ANDRADE EDUARDO GONCALVES DE CAMPOS - (OAB: MG97025) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0129917-18.2010.8.13.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARCIO NILO AUGUSTO DE ANDRADE Advogado do(a)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052053-84.2013.4.01.9199. APELADO: EDUARDO GONCALVES DE CAMPOS - MG97025 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO NILO AUGUSTO DE ANDRADE EDUARDO GONCALVES DE CAMPOS - (OAB: MG97025) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0129917-18.2010.8.13.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARCIO NILO AUGUSTO DE ANDRADE Advogado do(a)

28/01/2021, 00:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

27/01/2021, 16:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 16:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 16:44

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

15/12/2020, 08:44

Juntado(a) - Juntada de volume

15/12/2020, 08:44

Juntada de Petição - Petição Inicial

13/11/2020, 11:57