Execução Fiscal 0002586-84.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2016

Valor da Causa

R$ 19.298,73

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

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SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

CERAMICA SANTA VITORIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

SONIA APARECIDA RAMOS SANTOS

CPF

Reu

CINESIO BARBOSA DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 15:17

Juntada de Certidão

05/08/2022, 15:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:32

Decorrido prazo de CINESIO BARBOSA DE LIMA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:32

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA RAMOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de CERAMICA SANTA VITORIA LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:07

Juntada de certidão

30/06/2022, 00:17

Juntada de certidão

28/06/2022, 20:37

Publicado Sentença Tipo B em 22/06/2022.

22/06/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 04:27

Juntada de Certidão

20/06/2022, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 13:53

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 15:17

Juntada de Certidão

05/08/2022, 15:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:32

Decorrido prazo de CINESIO BARBOSA DE LIMA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:32

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA RAMOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•20/06/2022, 13:53

Decisão

•14/02/2022, 13:23

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legal

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14/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de CERAMICA SANTA VITORIA LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:07

Juntada de certidão

30/06/2022, 00:17

Juntada de certidão

28/06/2022, 20:37

Publicado Sentença Tipo B em 22/06/2022.

22/06/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 04:27

Juntada de Certidão

20/06/2022, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2022, 13:53

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 15:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/06/2022, 08:54

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/02/2022, 09:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:37

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 13:24

Juntada de Certidão

14/02/2022, 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 13:23

Conclusos para decisão

14/02/2022, 11:35

Juntada de petição intercorrente

27/01/2022, 09:44

Juntada de Certidão

14/01/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 16:25

Juntada de certidão

26/11/2021, 20:33

Juntada de certidão

26/11/2021, 20:14

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2021, 15:35

Proferida decisão interlocutória

16/10/2021, 15:35

Conclusos para decisão

15/10/2021, 00:30

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:58

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA RAMOS SANTOS em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de CINESIO BARBOSA DE LIMA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:20

Publicado Citação em 22/06/2021.

22/06/2021, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:49

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: CERAMICA SANTA VITORIA LTDA - ME, SONIA APARECIDA RAMOS SANTOS, CINESIO BARBOSA DE LIMA DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias Tendo em vista o esgotamento das diligências no sentido de localizar os executados sem resultados positivos, Citação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0002586-84.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de citação via edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. CITE-SE: 1) SONIA APARECIDA RAMOS SANTOS, CNPJ nº 341.340.692-20, na pessoa de seu representante legal; 2) CINESIO BARBOSA DE LIMA, CPF nº 006.295.578-02; DÉBITO EXEQUENDO: R$ 21.441,15 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), atualizado até 14/06/2019; NATUREZA DA DÍVIDA: Não Tributária; INSCRIÇÃO: 17.060466.2015, inscrito em 09/12/2015; FINALIDADE: CITAR o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de acordo com a quantia acima especificada, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º). CIENTIFICAR o devedor de que se não houver o pagamento no prazo assinalado, ocorrerá o arresto ou penhora de bens suficientes ao pagamento da obrigação. SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO. CEP 77.001-128. Telefone (63) 2111-3934. E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação dos executados, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

21/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2021, 00:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2021, 00:32

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 20:18

Conclusos para despacho

09/06/2021, 13:14

Juntada de petição intercorrente

24/04/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2021, 17:11

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 03:44

Juntada de certidão

23/02/2021, 03:43

Proferida decisão interlocutória

09/02/2021, 11:01

Conclusos para decisão

08/02/2021, 16:31

Decorrido prazo de CERAMICA SANTA VITORIA LTDA - ME em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 08:05

Juntada de Petição intercorrente

16/05/2020, 15:40

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 13:29

Expedição de Publicação e-DJF1.

01/04/2020, 10:30

Expedição de Publicação e-DJF1.

01/04/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2020, 04:35

Conclusos para despacho

27/03/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 18:31

Juntada de certidão de processo migrado

21/02/2020, 14:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/01/2020, 15:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/01/2020, 15:35

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S) - RESULTADO POSITIVO.

22/01/2020, 17:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S).

28/11/2019, 14:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

29/10/2019, 17:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/09/2019, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/08/2019, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

16/07/2019, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2019, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU

26/06/2019, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/06/2019, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2019, 15:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/06/2019, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2019, 10:58

CARGA: RETIRADOS AGU

05/06/2019, 10:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2019, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/06/2019, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2019, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

06/05/2019, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 11:33

CARGA: RETIRADOS AGU

16/04/2019, 08:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/04/2019, 10:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 31, DE 19/02/2019.

20/02/2019, 13:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

15/02/2019, 15:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/02/2019, 15:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/01/2019, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2019, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/11/2018, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

03/10/2018, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2018, 15:26

CARGA: RETIRADOS AGU

19/09/2018, 08:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2018, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/09/2018, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2018, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/09/2018, 14:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/08/2018, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2018, 10:00

CARGA: RETIRADOS AGU

25/07/2018, 08:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2018, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2018, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2018, 17:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/07/2018, 15:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2018, 13:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2018, 19:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/04/2018, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

16/03/2018, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 16:52

CARGA: RETIRADOS AGU

28/02/2018, 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE

26/02/2018, 17:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/02/2018, 17:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2018, 19:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE ENDEREÇO - ORACLE.

24/01/2018, 11:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2018, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

19/07/2017, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 11:06

CARGA: RETIRADOS AGU

16/06/2017, 08:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2017, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/06/2017, 14:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 487

01/06/2017, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

06/04/2017, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 17:19

CARGA: RETIRADOS AGU

17/03/2017, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2017, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2017, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2017, 14:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

14/03/2017, 13:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/12/2016, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2016, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2016, 10:02

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 04/11/2016

03/11/2016, 09:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

24/08/2016, 14:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITANDO: CERAMICA SANTA VOTORIA LTDA

07/07/2016, 10:27

CITACAO: ORDENADA

13/06/2016, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2016, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2016, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2016, 13:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/04/2016, 13:53

Ato ordinatório

•14/01/2022, 16:25

Decisão

•16/10/2021, 15:35

Despacho

•09/06/2021, 20:18

Ato ordinatório

•23/04/2021, 17:11

Decisão

•09/02/2021, 11:01

Despacho

•28/03/2020, 04:35