Apelação Cível 0052053-84.2013.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(36)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

MARCIO NILO AUGUSTO DE ANDRADE

Terceiro

MARCIO NILO AUGUSTO DE ANDRADE

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

26/08/2022, 18:22

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:22

Juntada de Certidão

22/08/2022, 10:38

Decorrido prazo de MARCIO NILO AUGUSTO DE ANDRADE em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:35

Juntada de petição intercorrente

28/01/2021, 14:30

Conclusos para decisão

27/01/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 16:44

Juntada de certidão de processo migrado

15/12/2020, 08:44

Juntada de volume

15/12/2020, 08:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/05/2019, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/05/2019, 16:48

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

26/08/2022, 18:22

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:22

Juntada de Certidão

22/08/2022, 10:38

Decorrido prazo de MARCIO NILO AUGUSTO DE ANDRADE em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

Documentos

Nenhum documento disponível

27/02/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:35

Juntada de petição intercorrente

28/01/2021, 14:30

Conclusos para decisão

27/01/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 16:44

Juntada de certidão de processo migrado

15/12/2020, 08:44

Juntada de volume

15/12/2020, 08:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/05/2019, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/05/2019, 16:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/05/2019, 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4717728 CONTRA-RAZOES

10/05/2019, 17:19

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

26/03/2019, 09:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 44 E

22/03/2019, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4679575 RECURSO ESPECIAL

19/03/2019, 17:17

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA

21/02/2019, 13:59

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

31/01/2019, 11:10

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE /PRF

31/01/2019, 08:33

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/10/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 18/10/2018 ) CTUR8

19/10/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/10/2018. Nº de folhas do processo: 75. Destino: ARM 31-N

17/10/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

04/10/2018, 16:24

PROCESSO REMETIDO

03/10/2018, 11:52

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/09/2018 - DISPONIBILIZADA EM 17/09/2018 (PÁG 1373/1432)

18/09/2018, 13:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/09/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 29/08/2018 (PÁG 1155/1196)

30/08/2018, 12:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/09/2018

28/08/2018, 13:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/04/2018, 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

26/04/2018, 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

17/04/2018, 12:52

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

16/04/2018, 17:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/12/2017, 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

15/12/2017, 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

14/12/2017, 15:52

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - 23 F. (DE MERO EXPEDIENTE)

05/12/2017, 09:00

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 23 F - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

01/12/2017, 13:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4368947 EMBARGOS DE DECLARACAO

30/11/2017, 10:51

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/F

27/11/2017, 18:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - IBAMA

22/11/2017, 18:33

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

16/11/2017, 13:01

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

15/11/2017, 08:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/10/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 19/10/2017 )

20/10/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/10/2017. Nº de folhas do processo: 61. Destino: ARM.34-N

18/10/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15 - B

09/10/2017, 13:16

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/10/2017 - PAGS. 1081-1136

09/10/2017, 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

06/10/2017, 19:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à Apelação

02/10/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 22/09/2017 DISPONIBILIZADO EM 21/09/2017 - PAGS. 2131-2174

22/09/2017, 12:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/10/2017

20/09/2017, 13:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/10/2013, 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

14/10/2013, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

14/10/2013, 16:33

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

11/10/2013, 18:00