Execução de Título Extrajudicial 0005142-22.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2007

Valor da Causa

R$ 10.582,32

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução de Título Extrajudicial · Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

SERAPHIM SANNA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:25

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 11:56

Juntada de certidão

12/08/2022, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 15:29

Outras Decisões

09/08/2022, 15:29

Conclusos para decisão

05/08/2022, 09:24

Juntada de petição intercorrente

05/08/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 10:27

Juntada de certidão

25/07/2022, 10:27

Juntada de certidão

22/07/2022, 09:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:15

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:25

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 11:56

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•09/08/2022, 15:29

Despacho

•27/05/2022, 16:45

12/08/2022, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 15:29

Outras Decisões

09/08/2022, 15:29

Conclusos para decisão

05/08/2022, 09:24

Juntada de petição intercorrente

05/08/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 10:27

Juntada de certidão

25/07/2022, 10:27

Juntada de certidão

22/07/2022, 09:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 18:15

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 16:45

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:14

Decorrido prazo de SERAPHIM SANNA FILHO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 02:02

Juntada de manifestação

08/04/2022, 12:28

Juntada de petição intercorrente

02/04/2022, 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:45

Juntada de certidão

18/03/2022, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/03/2022, 16:28

Outras Decisões

18/03/2022, 16:28

Conclusos para decisão

18/03/2022, 09:36

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 17:30

Juntada de Certidão

09/03/2022, 08:23

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 12:25

Outras Decisões

12/11/2021, 12:25

Conclusos para despacho

18/08/2021, 07:06

Decorrido prazo de SERAPHIM SANNA FILHO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:13

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 00:27

Juntada de petição intercorrente

05/07/2021, 18:37

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 10:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

29/06/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 03:54

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 08:08

Juntada de certidão de processo migrado

18/06/2021, 08:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/06/2021, 13:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISÃO EM AGRAVO

10/08/2010, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2010, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2010, 21:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) (CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002928-07.2010.4.01.0000/MG).

06/07/2010, 21:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (PETIÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE, JUNTADA ÀS FLS. 66/72 EM 30/06/2010).

01/07/2010, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2010, 11:09

CARGA: RETIRADOS AGU

10/05/2010, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2010, 20:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2010, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2010, 13:53

OFICIO EXPEDIDO

28/04/2010, 13:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/03/2010, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2010, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2010, 13:40

CARGA: RETIRADOS AGU

10/03/2010, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/03/2010, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2010, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/01/2010, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2010, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2010, 17:51

CARGA: RETIRADOS AGU

17/12/2009, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/12/2009, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2009, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2009, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2009, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2009, 16:27

CARGA: RETIRADOS AGU

13/10/2009, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/10/2009, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2009, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2009, 18:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

24/08/2009, 18:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

10/08/2009, 13:38

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

04/08/2009, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2009, 11:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

02/07/2009, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2009, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2009, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2009, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2009, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2009, 20:49

CARGA: RETIRADOS AGU

16/03/2009, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/03/2009, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2009, 09:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2009, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2008, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2008, 18:04

CARGA: RETIRADOS AGU

13/11/2008, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/11/2008, 15:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2008, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2008, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2008, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2008, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2008, 16:02

CARGA: RETIRADOS AGU

27/05/2008, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2008, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2008, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2008, 21:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (CÓPIA DE E-MAIL)

07/03/2008, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2008, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2008, 16:12

CARGA: RETIRADOS AGU

04/03/2008, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2008, 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2008, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2007, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2007, 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2007, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2007, 20:19

CARGA: RETIRADOS AGU

08/08/2007, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2007, 14:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2007, 14:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2007, 14:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2007, 13:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2007, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2007, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2007, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2007, 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/03/2007, 09:38

INICIAL AUTUADA

02/03/2007, 09:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/03/2007, 15:38

Decisão

•18/03/2022, 16:28

Decisão

•12/11/2021, 12:25

Ato ordinatório

•05/07/2021, 10:46