Execução Fiscal 0000148-69.2008.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2008

Valor da Causa

R$ 16.783,45

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 01:48

Baixa Definitiva

03/09/2022, 01:48

Decorrido prazo de PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 03:59

Juntada de manifestação

21/03/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 16:26

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2022, 16:25

Juntada de volume

16/03/2022, 16:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/11/2021, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2021, 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/02/2020, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2020, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2020, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2019, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2019, 14:40

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 01:48

Baixa Definitiva

03/09/2022, 01:48

Decorrido prazo de PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 03:59

Juntada de manifestação

21/03/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Nenhum documento disponível

16/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 16:26

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2022, 16:25

Juntada de volume

16/03/2022, 16:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/11/2021, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2021, 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/02/2020, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2020, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2020, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2019, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2019, 14:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/11/2019, 14:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/07/2019, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2019, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2019, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2019, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

05/04/2019, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2019, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/02/2019, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/02/2019, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2019, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2019, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2019, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2019, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

09/11/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2018, 16:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 09/2018

08/09/2017, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2017, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/2017, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE MANIFESTA NO PROCESSO

06/09/2017, 09:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2016, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ART. 922 - 09/2017

14/09/2016, 12:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2016, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2016, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2016, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGAS PARA A FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL REQ VISTA DOS AUTOS

12/07/2016, 17:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ AGOSTO DE 2015 - ART 792 CPC (PARCELAMENTO)

12/08/2015, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2015, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/07/2015, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

06/07/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 08:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2015, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2015, 16:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 792 CPC - PARCELAMENTO ATÉ M,ARÇO/2015.

08/09/2014, 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2014, 13:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/09/2014, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 18/06/2014

16/06/2014, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/06/2014, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/06/2014, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2014, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2014, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2014, 11:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ART. 792 CPC, PARCELAMENTO ATÉ MARÇO DE 2015.

20/03/2014, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2014, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2014, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2014, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2014, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2014, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2014, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2014, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2013, 16:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR DILIGENCIAS ATÉ 20/12/13.

24/09/2013, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2013, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2013, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2013, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2013, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2013, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2013, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

05/12/2012, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR JUNTADO AOS AUTOS.

27/08/2012, 15:36

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 181

11/07/2012, 16:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/05/2012, 16:55

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

18/05/2012, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2012, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2012, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2012, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2012, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2011, 09:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SINE DIE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 65/2011

26/09/2011, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 65/2011

26/09/2011, 20:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SINE DIE

17/08/2011, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2011, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2011, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2011, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2011, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2011, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2011, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2011, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2010, 16:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SINE DIE - DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA

02/03/2010, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2009, 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/09/2009, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/06/2009, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/06/2009, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/06/2009, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2009, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2009, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2009, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2 PETIÇÕES JUNTADAS

08/05/2009, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2009, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/2008, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2008, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2008, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2008, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2008, 17:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/01/2008, 13:47

INICIAL AUTUADA

29/01/2008, 13:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/01/2008, 15:50