Execução Fiscal 0000092-60.2016.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 46.460,27

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

WALQUIRIA DO SOCORRO GOES MACIEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREI DIAS ALVES

OAB/AP 2645·CPF·Representa: Réu

TAIS BENTES NACLY ABENASSIF

OAB/AP 3574·CPF·Representa: Réu

ELIANE DE NAZARE RODRIGUES FEIO BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/05/2025, 14:06

Juntada de Certidão

13/05/2025, 14:04

Juntada de petição intercorrente

06/05/2025, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 14:48

Juntada de Certidão

05/05/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 14:48

Conclusos para despacho

02/05/2025, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:39

Juntada de petição intercorrente

17/12/2024, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2024, 15:28

Juntada de Certidão

13/12/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:48

Todas as movimentações(196)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/05/2025, 14:06

Juntada de Certidão

13/05/2025, 14:04

Juntada de petição intercorrente

06/05/2025, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 14:48

Juntada de Certidão

05/05/2025, 14:48

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 14:48

Despacho

•13/12/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 14:48

Conclusos para despacho

02/05/2025, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:39

Juntada de petição intercorrente

17/12/2024, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2024, 15:28

Juntada de Certidão

13/12/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:50

Conclusos para despacho

21/08/2024, 09:51

Juntada de manifestação

15/08/2024, 09:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2024, 13:54

Juntada de Certidão

12/08/2024, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2024, 11:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/08/2024, 11:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/08/2024, 11:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/08/2024, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2024, 09:58

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2024, 11:03

Cancelada a conclusão

02/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:30

Conclusos para decisão

17/06/2024, 09:53

Juntada de manifestação

16/05/2024, 10:54

Juntada de Certidão

10/05/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2024, 20:04

Juntada de certidão

10/05/2024, 19:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/05/2024, 19:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 02:10

Decorrido prazo de WALQUIRIA DO SOCORRO GOES MACIEL em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:35

Juntada de manifestação

14/12/2022, 22:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/12/2022, 09:42

Juntada de certidão

07/12/2022, 09:39

Juntada de Certidão

06/12/2022, 19:02

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2022, 19:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/12/2022, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2022, 19:02

Conclusos para despacho

05/12/2022, 13:33

Juntada de petição intercorrente

29/11/2022, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 14:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2022, 14:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 02:31

Juntada de manifestação

15/09/2022, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/09/2022, 09:08

Juntada de certidão

14/09/2022, 09:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 02:22

Juntada de Certidão

09/09/2022, 16:11

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2022, 16:11

Conclusos para despacho

09/09/2022, 13:07

Juntada de manifestação

06/09/2022, 15:16

Juntada de Certidão

01/09/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 13:26

Juntada de certidão

01/09/2022, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2022, 10:43

Juntada de diligência

30/08/2022, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2022, 16:12

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 13:19

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 15:38

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:29

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/08/2022, 14:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2022, 14:50

Juntada de diligência

08/07/2022, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2022, 19:27

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 13:58

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 11:40

Conclusos para despacho

13/06/2022, 15:59

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/06/2022, 15:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2022, 15:41

Juntada de diligência

20/04/2022, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 12:30

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 16:21

Decorrido prazo de WALQUIRIA DO SOCORRO GOES MACIEL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:18

Juntada de manifestação

02/02/2022, 10:45

Decorrido prazo de WALQUIRIA DO SOCORRO GOES MACIEL em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 02:07

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2022, 16:04

Juntada de Certidão

28/01/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 16:04

Conclusos para despacho

12/01/2022, 14:48

Juntada de manifestação

04/01/2022, 12:30

Juntada de Certidão

15/12/2021, 19:26

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 19:26

Outras Decisões

15/12/2021, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 19:26

Conclusos para decisão

11/12/2021, 10:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:38

Cancelada a movimentação processual

05/10/2021, 14:13

Desentranhado o documento

05/10/2021, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 17:14

Juntada de Certidão

24/09/2021, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 17:13

Conclusos para decisão

24/09/2021, 16:31

Juntada de manifestação

22/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 01:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:33

Decorrido prazo de WALQUIRIA DO SOCORRO GOES MACIEL em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de WALQUIRIA DO SOCORRO GOES MACIEL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:47

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2021, 19:11

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2021, 19:11

Juntada de Certidão

27/07/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 19:11

Conclusos para decisão

27/07/2021, 18:28

Juntada de manifestação

26/07/2021, 11:41

Juntada de manifestação

20/07/2021, 11:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:39

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 15:06

Juntada de certidão

16/07/2021, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 12:41

Juntada de Certidão

16/07/2021, 12:41

Outras Decisões

16/07/2021, 12:41

Decorrido prazo de ANDREI DIAS ALVES em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 02:08

Decorrido prazo de ELIANE DE NAZARE RODRIGUES FEIO BARBOSA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 02:08

Juntada de manifestação

12/07/2021, 09:02

Juntada de manifestação

08/07/2021, 12:42

Conclusos para decisão

07/07/2021, 18:15

Decorrido prazo de TAIS BENTES NACLY ABENASSIF em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 11:09

Juntada de manifestação

06/07/2021, 00:38

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2021, 19:36

Juntada de manifestação

28/06/2021, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2021, 10:47

Publicado Despacho em 22/06/2021.

22/06/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000092-60.2016.4.01.3101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WALQUIRIA DO SOCORRO GOES MACIEL DESPACHO A executada, por meio de petição que denominou embargos à execução (ID 571483412), postulou o desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, com base na impenhorabilidade de verba alimentar (art. 833, IV, do Código de Processo Civil). Juntou apenas procuração, documentos de identificação pessoal e um print indicando o saldo bloqueado no valor de R$ 7.736,04 (ID 571483425). De início, por se tratar de questão apta a ser apreciada nos presentes autos, bem como pelo fato de a petição (ID 571483412) não preencher todos os requisitos dos embargos à execução, especialmente os do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, em observância à economia processual e à ampla defesa, recebo a petição como simples manifestação nos autos e faculto à executada, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a documentação apresentada a fim de demonstrar a natureza alimentar da verba sob constrição. Após, com ou sem manifestação, intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao pedido de desbloqueio no prazo de 5 (cinco) dias. Cadastre-se a patrona da parte executada nos autos. Em seguida voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

21/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 09:49

Juntada de Certidão

18/06/2021, 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2021, 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2021, 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 09:49

Conclusos para decisão

16/06/2021, 15:02

Juntada de certidão

16/06/2021, 14:59

Juntada de manifestação

08/06/2021, 13:23

Juntada de certidão

25/05/2021, 01:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2021, 21:47

Conclusos para decisão

13/03/2021, 17:30

Juntada de manifestação

04/02/2021, 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 11:21

Juntada de manifestação

30/11/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 10:44

Juntada de certidão de processo migrado

30/11/2020, 10:43

Juntada de volume

30/11/2020, 10:42

MIGRACAO PJe ORDENADA - CONFORME PORTARIA SJAP-LJI-DISUB 9270386 (PROCESSO PAe-SEi nº 2562-97.2019.4.01.8003)

26/11/2020, 11:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2018, 17:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/04/2017, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2017, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2017, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2017, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2017, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2017, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2017, 18:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2016, 19:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2016, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2016, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2016, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2016, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2016, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2016, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2016, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2016, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2016, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2016, 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2016, 15:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2016, 14:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/05/2016, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2016, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2016, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2016, 17:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/02/2016, 15:08

INICIAL AUTUADA

24/02/2016, 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/02/2016, 13:11

Ato ordinatório

•10/05/2024, 20:04

Ato ordinatório

•10/05/2024, 20:04

Despacho

•06/12/2022, 19:02

Despacho

•09/09/2022, 16:11

Ato ordinatório

•01/09/2022, 13:26

Despacho

•18/08/2022, 15:38

Despacho

•14/06/2022, 11:40

Despacho

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Despacho

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•05/05/2025, 14:48

Despacho

•13/12/2024, 15:28

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•15/03/2021, 21:47

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