Procedimento Comum Cível 0000783-10.2013.4.01.3803 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000783-10.2013.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. 1. As provas documentais anexadas aos autos confirmam que nos períodos reconhecidos na sentença a parte autora esteve exposta a ruído superior aos limites permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (REsp nº 1398260/PR). 2. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados através de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 3. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 4. Com a conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator 1.4, somado aos demais tempos de serviços comuns, a parte autora alcança mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição na data do requerimento administrativo, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde então, observada, contudo, a compensação dos valores já recebidos a título de aposentadoria na esfera administrativa 5. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas, em consonância com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 6. Considerando os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973, vigente na data da publicação da sentença, bem como a jurisprudência desta Corte, mantêm-se os honorários de sucumbência devidos pelo INSS no percentual de 10% (dez por cento), incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 7. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

14/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(147)