Cumprimento de sentença 0006158-59.2016.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0006158-59.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006158-59.2016.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RICHARD DE SOUZA MENDES POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Richard de Souza Mendes em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer contida no acórdão id. 364565869, mediante o qual reconheceu-se “[…] o direito do autor a uma unidade habitacional no Residencial São José, permitindo a sua reinclusão entre os beneficiários no PMCMV, com a consequente assinatura do contrato de financiamento, ressalvada outra situação que não seja a renda do requerente, que possa inviabilizar o referido procedimento”. Pela decisão id. 431626437, deferiu-se o cumprimento de sentença contra a CEF, determinando-se sua intimação para, por meio de sua Procuradoria Jurídica, promover o integral cumprimento do acórdão proferido em id. 364565869, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Intimada, a CEF manifestou-se por intermédio das petições ids. 495691424 e 503554955, anexando os documentos ids. 496235384, 496235385, 496235387 e 503554959. A exequente, em petição id. 509056868, informou o descumprimento da obrigação principal pela CEF, requerendo a imposição de medidas coercitivas para garantir o cumprimento do acórdão do TRF1, com a fixação de multa diária cumulada com perdas e danos, nos termos dos artigos 247 do Código Civil e 536, § 1º e 537 do Código de Processo Civil, caso não mais seja possível o cumprimento da obrigação, bem assim a transferência dos valores depositados em Juízo a título de honorários em favor da Defensoria Pública da União, nos termos da Lei Complementar nº 80/1994. É o que importa relatar. Decido. Conquanto a exequente, em petitório id. 509056868, requeira a imposição de multa cominatória diária em razão do descumprimento da obrigação de fazer pela CEF, pela decisão id. 431626437 já houve a fixação da referida multa cominatória no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao dia de descumprimento. De toda forma, considerando que a obrigação vertida no pedido de cumprimento de sentença restou parcialmente cumprida pela CEF, assinalo o prazo de até 15 (quinze) dias, a fim de que promova o cumprimento integral da obrigação de fazer contida no acórdão id. 364565869, mediante o qual reconheceu-se “[…] o direito do autor a uma unidade habitacional no Residencial São José, permitindo a sua reinclusão entre os beneficiários no PMCMV, com a consequente assinatura do contrato de financiamento, ressalvada outra situação que não seja a renda do requerente, que possa inviabilizar o referido procedimento”, sob pena de conversão de perdas e danos. DEFIRO o pedido constante da alínea “c” da petição id. 509056868. Oficie-se a CEF (Pab Justiça Federal), solicitando seja promovida a transferência do valor depositado a título de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (CNPJ 00.375.114/0001-16, Agência: 0002, operação 006, Conta Governo: 10.000-5, Caixa Econômica Federal, favorecido: Defensoria Pública da União), conforme documentos ids. 496235384 e 503554959. Intimem-se com URGÊNCIA. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

21/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(55)

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(36)