Procedimento Comum Cível 0005273-76.2016.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Partes do Processo

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:07

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:07

Juntada de manifestação

16/08/2022, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 06:55

Juntada de Certidão

15/08/2022, 06:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 06:55

Julgado improcedente o pedido

15/08/2022, 06:55

Juntada de volume

12/08/2022, 12:32

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 12:05

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/05/2022 08:30 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

06/05/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 13:41

Juntada de certidão de juntada de ata de audiência

06/05/2022, 13:29

Juntada de Ata de audiência

03/05/2022, 18:00

Juntada de manifestação

02/05/2022, 10:22

Juntada de certidão de devolução de mandado

25/04/2022, 16:04

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:07

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:07

Juntada de manifestação

16/08/2022, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 06:55

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo A

•15/08/2022, 06:55

Ata de Audiência

•03/05/2022, 18:00

15/08/2022, 06:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 06:55

Julgado improcedente o pedido

15/08/2022, 06:55

Juntada de volume

12/08/2022, 12:32

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 12:05

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/05/2022 08:30 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

06/05/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 13:41

Juntada de certidão de juntada de ata de audiência

06/05/2022, 13:29

Juntada de Ata de audiência

03/05/2022, 18:00

Juntada de manifestação

02/05/2022, 10:22

Juntada de certidão de devolução de mandado

25/04/2022, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2022, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2022, 16:37

Juntada de certidão de devolução de mandado

18/04/2022, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2022, 16:37

Juntada de certidão de devolução de mandado

11/04/2022, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2022, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2022, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 15:04

Juntada de certidão

05/04/2022, 14:12

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 14:08

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 14:08

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 14:08

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/05/2022 08:30 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

05/04/2022, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 06:42

Juntada de Certidão

05/04/2022, 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 06:42

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2022, 06:42

Conclusos para decisão

09/11/2021, 15:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:11

Juntada de petição intercorrente

21/09/2021, 16:56

Juntada de manifestação

05/08/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:24

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 14:24

Juntada de volume

03/08/2021, 14:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/06/2021, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2021, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO A Exma. Sra. Juiza exarou: Intime-se o advogado da parte para que devolva os autos em secretaria em 48(quarenta e oito horas) sob pena de biusca e apreensão.

21/06/2021, 00:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/03/2020, 13:45

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

11/03/2020, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2020, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2020, 17:19

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

11/03/2020, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2020, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2020, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2020, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

27/02/2020, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2020, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2020, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/02/2020, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2020, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/02/2020, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 19/02

17/02/2020, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/02/2020, 12:56

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

12/02/2020, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2020, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2019, 09:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDAR PRAZO APENSO 99.3980-2

30/09/2019, 11:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - PENHORA NOS AUTOS EM ANEXO

31/07/2019, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2019, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2019, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2019, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

30/05/2019, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2019, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2019, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/05/2019, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 14/05

10/05/2019, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/05/2019, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DE PROVA PERICIAL

30/04/2019, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2019, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2018, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2018, 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/11/2018, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/11/2018, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - CERT. 23/01

21/11/2018, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/11/2018, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2018, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2018, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2018, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2018, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

12/09/2018, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2018, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2018, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2018, 11:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/07/2018, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICAÇÕES DIVERSAS DO DIA 17/07/2018

17/07/2018, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CETR.17/07

13/07/2018, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/07/2018, 13:18

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

11/07/2018, 18:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/06/2018, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2018, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2018, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2018, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

24/04/2018, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2018, 09:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

18/04/2018, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/03/2018, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 06/03

26/02/2018, 18:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/01/2018, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2018, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2018, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota ciente

12/12/2017, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 16:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGAURDA PRAZO NO APENSO 99.3980-2

11/12/2017, 11:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

13/11/2017, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/10/2017, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 06/10

29/09/2017, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/09/2017, 12:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/08/2017, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2017, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 09:19

CITACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

04/08/2017, 09:17

CITACAO: ORDENADA

05/06/2017, 16:19

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

05/06/2017, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2017, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2017, 16:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

28/06/2016, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2016, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2016, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2016, 08:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/06/2016, 16:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

14/06/2016, 17:11

Decisão

•05/04/2022, 06:42